175

Sessão de 5 de Fevereiro de 1849. Presidiu — O Sr. Serpa Machado (Presidente eventual).

Secretarios — Os Sr.s Simões Margiochi V. de Gouvêa.

(Summario — Requerimento pedindo do Governo certo esclarecimento — Ordem do dia, interpellações sobre o Programma apresentado pelo Ministerio.)

Aberta a Sessão pouco antes duas horas da tarde, Estando presentes 33 D. Pares, leu-se approvou-se a Acta da última Sessão — Esteve presente o Ministerio, excepto o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros.

(Não houve Correspondencia.)

O Sr. B. de S. Pedro — Tenho a apresentar o seguinte Requerimento, e cuja urgencia proponho: requerimento.

Requeiro, que pelo Ministerio da Fazenda se peça com urgencia um mappa das vacaturas, que tiveram logar durante o anno civil de 1848 (a começar de Janeiro) no quadro da Alfandega do Funchal, Ilha da Madeira, com a declaração se já se acham novamente providas, e quaes foram, designando-se as pessoas que alcançaram esses provimentos, se por escala, ou por serviços relevantes feitos ao Estado. Camara dos Pares, 5 de Fevereiro de 1849. = B. de S. Pedro.

Approvado na materia e sua urgencia.

ordem do dia.

Interpellações que se apresentem sobre o Programma apresentado pelo actual Ministerio. O Sr. C. de Lavradio — Sr. Presidente, tendo eu sido o promotor da discussão, ou antes conversação que vai lêr logar nesta Casa sobre o programma apresentado pelo Sr. Presidente do Conselho de Ministros em nome de todo o Ministerio; não parecerá estranho que eu seja o primeiro a fazer algumas observações, e pedir explicações sobre este importante documento, o qual me parece que não póde ser bem intendido sem commentarios e explicações dadas por S. Ex.ª os Sr.s Ministros que estão presentes.

Sr. Presidente, se n'outro logar o Sr. Presidente do Conselho não tivesse já dado explicações ácerca da ultima crise ministerial, eu julgava-me authorisado, e até considerava do meu dever começar por pedir a S. Ex.ª quizesse explicar-nos as causas, que houveram para aquella desorganisação, por isso que não tinha apparecido nenhuma das causas, que em geral nos Governos representativos costumam produzir as desorganisações ministeriaes; quer dizer não apparecia desintelligencia entre os Cavalheiros que compunham o Ministerio, não faltava aos Ministros a confiança da Corôa, nem tão pouco o apoio dai Camaras. Estas são, como a Camara sabe, as causas que ordinariamente produzem as desorganisações ministeriaes; mas como S, Ex.ª já a isto respondeu em outro logar, eu não insistirei; e posto deva declarar com franqueza, que me não satisfizeram as explicações então dadas por S. Ex.ª, apenas observarei que nos Governos representativos é da sua essencia a publicidade de todos os actos, e a do processo desses actos, porque sem publicidade, sem responsabilidade, e sem liberdade de eleições, o Governo representativo é uma verdadeira ficção ou antes uma decepção. Passarei pois a pedir algumas explicações, como já disse, sobre o programma que no meu modo de intender é concebido em termos demasiadamente geraes, e para mim ambiguos, por isso necessito de que elle me seja explicado para saber se devo apoiar a Administração, ou se a devo combater. Parece-me que neste desejo me acompanhará toda a Camara sem excepção.

Sr. Presidente, nada direi sobre o 1.° §. do programma, porque é uma especie de preambulo, que nada significa. Lerei o 2.° e sobre ella farei algumas observações (leu-o).

Sr. Presidente, já por occasião da discussão da resposta ao Discurso do Throno, tive eu occasião de fazer justiça ao caracter do Sr. Presidente do Conselho: disse então, e repito agora — que entre os dotes com que a Providencia dotou S. Ex.ª se distingue o seu espirito conciliador, e animo generoso, de que tem dado bastantes provas; mas, Sr. Presidente, isto não quer dizer que eu reconheci ou reconheça, que a politica da Administração a que S. Ex.ª presidiu fosse em todas as suas partes franca e conciliadora; porque, para assim acontecer era necessario, que em nenhum dos actos da Administração apparecesse espirito de partido: era necessario que não só nas palavras, mas que em todos os seus actos apparecesse um verdadeiro respeito a um acto eminentemente politico e justo, emanado do Throno — o amnistia; era necessario que a Administração se cercasse de todas as capacidades do Paiz sem attender aos partidos a que tinham pertencido, e unicamente ao que manda attender a nossa sabia Lei fundamental do Estado — capacidade, 'e ás virtudes. Desgraçadamente, Sr. Presidente, um nobre Par que se assenta no banco posterior, e outro que está ao meu lado esquerdo, citaram factos que, não só provam intolerancia da parte do Governo, mas até injustiça, a qual, n'um desses