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CAMARA DOS DIGNOS PARES

SESSÃO DE 5 DE FEVEREIRO DE 1867

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. CONDE DE LAVRADIO

Secretarios os dignos pares

Marquez de Vallada

Marquez de Sabugosa

(Assistia o sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros.)

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 32 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O sr. secretario marquez de Vallada mencionou a seguinte

CORRESPONDENCIA

Um officio do ministerio da fazenda, remettendo sessenta exemplares da conta das despezas do dito ministerio, na gerencia de 1865-1866 e do exercicio de 1864-1865.

Mandaram se distribuir.

O sr. Reis e Vasconcellos: — Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma pequena nota de interpellação, que passo a ter:

Pretendo chamar a attenção do governo sobre os graves inconvenientes que resultam de ser retardada a publicação official das decisões dos recursos do recrutamento do exercito de terra, que das commissões districtaes sobem ao conselho d'estado.

«Peço que seja transmittido este requerimento ao sr. ministro do reino, para que s. ex.ª se digne concorrer á primeira sessão que lhe for possivel n'esta camara.

Sala da camara em 5 de fevereiro de 1867. = Reis e Vasconcellos.

E faço esta interpellação porque entendo ler de muita urgencia que o governo se explique a este respeito. Estão resultando graves inconvenientes para os interessados, da falta de publicação d'essas decisões, pois desde novembro até hoje já sobem a mais de seiscentos os recursos das commissões districtaes, que têem subido ao conselho d'estado, sem que tenham sido publicadas as decisões que tenham tido. Resulta d'esta falta de publicação um grande mal, não eó para os interessados, como já disse, mas até para o estado, que tambem perde. Ha uma lei, que é a do recrutamento, a qual de certo não merece as censuras que se lhe tem feito, e esta manda publicar no Diario de Lisboa as decisões do governo, para depois, em vista d'essa publicação, se fazer obra nos governos civis. Esta publicação não póde deixar de fazer-se para evitar vexames aos particulares e augmento de despeza para o governo.

Eu não me queixo de ninguem; consigno um facto, desejo que elle cesse, e para isso pretendo chamar a attenção do governo, a fim de que elle remedeie este grave inconveniente.

Quando s. ex.ª se apresentar para ouvir as minhas observações, então serei mais explicito, para que o remedio nos faça esperar.

O sr. Presidente: — Será remettida ao sr. ministro do reino, a fim d'elle designar o dia em que deve ter logar a interpellação.

O sr. Ferrer: — Sr. presidente, pedi a palavra para declarar a V. ex.ª e á camara que por motivo de doença não pude ha mais tempo encaminhar-me á primeira estação do caminho de ferro, a fim de vir para a capital; e por esse motivo não tenho podido comparecer ás sessões da camara»

O sr. Conde d'Avila: — Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa cinco pareceres da commissão de fazenda.

Mandaram-se imprimir.

O sr. Silva Cabral: — Sr. presidente, se estivessem satisfeitas as disposições do regimento, que manda que haja uma caixa para os interessados lançarem os seus requerimentos, eu não viria de certo occupar a camara com o objecto que mando para â mesa, que é um requerimento dos segundos officiaes do ministerio do reino, que reclamam a favor da sua justiça contra um projecto, que esperam deverá occupar brevemente a attenção d'esta camara; e expendem as rasões que suppõem assistir-lhes para a sua representação.

Como este requerimento tem naturalmente de ser presente ás commissões que hão de examinar o projecto de que se trata, que é o que versa sobre os emolumentos, que até aqui se cobravam nas secretarias d'estado, passarem a entrar na receita publica; e como o nosso regimento determina que todos os requerimentos vão á commissão de petições, peço a V. ex.ª que o mande remetter á referida commissão.

O sr. Visconde de Soares Franco: — Sr. presidente, mando para a mesa quatro pareceres da commissão de marinha e ultramar.

Mandaram-se imprimir.

O sr. Ferrão: — Mando para a mesa dois pareceres da commissão de petições.

O sr. Secretario leu, e entrou em discussão o seguinte

PARECER

A commissão de petições, tendo examinado com toda a attenção o requerimento de D. Izabel Maria das Neves Costa e D. Carlota Emilia das Neves Costa, filhas do benemerito general José Maria das Neves Costa, é de parecer que o sobredito requerimento seja enviado ao governo pelo ministerio da fazenda, a fim de ser tomado na devida consideração, vistas as ponderosas circumstancias que o fundamentam.

Sala da commissão de petições, 27 de janeiro de 1867. = José Bernardo da Silva Cabral = Marquez de Sousa e Holstein = F. A. da Silva Ferrão.

O sr. Marquez de Vallada: — Sr. presidente, peço a attenção do sr. ministro dos negocios estrangeiros. Seria mais proprio que eu chamasse a attenção do sr. ministro da guerra, se s. ex.ª estivesse presente; mas como não esta, e em negocios d'esta ordem julgo dever dizer algumas ainda que breves palavras, aproveito a presença de um dos membros do governo para faze-lo, pedindo a s. ex.ª com o mais vivo empenho (porque este empenho é fundado nos bons principios e nas boas doutrinas), que tome na devida consideração este papel que acaba de ser lido na sua presença, no qual requerem uma pensão duas senhoras, filhas do illustre general Neves Cesta, homem distincto e bastante conhecido na historia contemporanea, como sendo aquelle que planeou a defeza das linhas de Torres Vedras, em consequencia do que lhe foi concedida uma pensão.

Eu, sr. presidente, não tenho a honra de conhecer essas senhoras, mas conheço bastante a historia do meu paiz e amo o grande principio da sua independencia nacional, defendida com energia e enthusiasmo pelos portuguezes que tornaram brilhante essa defeza, a das linhas de Torres Vedras, em que fomos secundados pela nação britannica, e por esse general distincto, que apresentou aquelle plano da nossa defeza. São pois hoje as filhas d'esse benemerito official que vem pedir uma pensão, que entendo ser de toda a justiça o conceder-se-lhe.

Peço ao sr. ministro dos negocios estrangeiros um bocadinho de attenção; porque se eu podesse reservar a palavra para outra occasião, de certo a reservava; mas esta em discussão o parecer, e esta é a occasião unica de que possa lançar mão para este empenho em favor das filhas d'este illustre general de que tenho fallado.

Foi concedida uma pensão, e parece que por fallecimento de uma d'ellas se entendeu no ministerio da fazenda que so devia cercear ás duas sobreviventes a terça parte da pensão total. Esta pensão foi dada em virtude de serviços, não direi só relevantes, mas relevantissimos; e por isso peço ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, e parece-me que não peço em vão, porque s. ex.ª tem boa memoria, que recommende ao seu collega, o sr. ministro da guerra, que tome em attenção ajusta pretensão das duas filhas restantes d'este illustre general. Esta camara já tratou de um negocio similhante a este haverá quatro ou cinco annos. Houve uma pensão concedida em virtude de contrato oneroso; tinha-se passado carta concedendo essa mesma pensão, mas não estava no caso de se pagarem direitos; e que resolveu esta camara? Resolveu que os direitos, que já se tinham pago para satisfazer uma exigencia mal entendida, fossem restituidos á mesma pessoa que os tinha pago. Aqui estão alguns dignos pares que se hão de lembrar d'isto, até porque fallaram muito, a esse respeito. Esta presente o digno par, o sr.. Ferrão, que foi aquelle que fallou mais largamente na questão; e ainda ha outros.

Sr. presidente, eu folgo sempre de tomar parte na defeza dos direitos de todo?, sobretudo d'aquelles que não tem protecção.

Quando aqui ha uns poucos de annos eu levantei a minha voz defendendo os direitos que assistiam á casa Penafiel para