DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 115
O sr. Presidente: - Vae ser remettido á commissão de fazenda.
O sr. Vaz Preto: - Mando para a mesa a seguinte nota de interpelleção. (Leu.)
Mando tambem para a mesa unaa representação do director do correio de Idanha a Nova, á qual peço se de o destino conveniente.
O sr. Conde de Fornos: - Mando para a mesa uma representação do director do correio da Idanha a Nova, pedindo que no projecto de reforma das repartições do correio se addicione um artigo pelo qual se torne extensivo aos directores o principio das aposentações e outra dos officiaes de diligencias da comarca de Gouveia, reclamando contra o § 4.° do artigo 192.° do projecto do codigo do processo civil.
Peço a v. exa. que de a esta representação o destino conveniente.
O sr. Presidente: - Vae ler-se a nota de interpellação mandada para a mesa pelo digno par o sr. Vaz Preto.
O sr. Secretario: - Leu a seguinte
Nota de interpellação
Pretendo interpellar o sr. ministro da justiça ácerca da suspensão do pagamento ao substituto do vigaro pro-capitular de Beja. = Vaz Preto.
O sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam que se remetia esta nota de interpellação ao sr. ministro da justiça tenham a bondade de se levantar.
Foi approvado.
O sr. Presidente: - Vão ler-se as representações mandadas para a mesa pelos dignos pares os sra. conde de Fornos e Vaz Preto.
Leram-se na mesa e foram remettidas á commissão respectiva.
O sr. Ministro da Justiça: - Tenho a declarar, quanto ao requerimento feito pelo digno par o sr. Carlos Bento, que está formulada já a proposta para se confeccionar a estatistica.
O sr. Marquez de Vallada: - Na ultima sessão d'esta, camara, fallando sobre varios assumptos, occupei por alguns momentos a attenção dos dignos pares, e respondeu-me o sr. presidente do conselho com aquella polidez que é tão propria de s. exa. Já se vê que eram assumptos em que não entrava especie alguma de aggressão, nem podia entrar. Disse eu que tencionava chamar a attenção do sr. ministro da justiça sobre duas questões importantes, e propunha-me a mandar para a mesa uma nota de interpellação sem caracter aggressivo, porque s. exa. tem só a esperar de mim, não direi benevolencia, mas seguramente cortezia e bom animo. O sr. Fontes, presidente do conselho, acudiu dizendo que o seu collega se apresentaria na primeira sessão, a fim de dar uma resposta ás minhas perguntas e considerações.
Conheço o parlamento ha muitos annos, e seguindo os conselhos que tenho ouvido, como ainda agora ouvi, ao nosso mestre e sempre respeitavel collega o sr. marquez d'Avila e de Bolama, não ignoro que é necessario mandar para a mesa as notas de interpellação, quando os srs. ministros se não achem dispostos a responder ou não estejam de prompto habilitados com os documentos que hão de servir de base ás suas respostas; mas uma vez que o sr. presidente do conselho declarou que o sr. ministro da justiça viria hoje preparado para a discussão, farei a s. exa. as perguntas que pretendo.
Como agora, dignamente occupava o sr. ministro da justiça aquella cadeira (indicando o logar do ministerio) na ultima sessão do anno de 1867. Deve s. exa. lembrar-se que n'esse ultimo dia de trabalhos, antes de se encerrar o parlamento, foi aqui trazido á discussão o codigo civil. Tive a honra de apoiar o ministerio de então durante todo o tempo que elle esteve no poder, apoiei-o até ao fim, mas n'uma conversação bastante larga que tive com o sr. ministro da justiça ácerca do codigo civil, disse-lhe que se devia estudar mais aquella materia antes de ser apresentada á consideração e deliberação do parlamento; que se não podessemos discutir artigo por artigo, se discutisse doutrina por doutrina. N'estes termos e convencido da verdade que eu affirmava, disse ao sr. ministro que, continuando a ser ministerial, entendia em minha consciencia que não podia aceitar que o codigo civil fosse discutido e approvado em uma sessão; por consequencia, e depois de breves palavras que proferi, pedi votação nominal. Os dignos pares que votaram o meu requerimento foram os srs. conde de Lavradio, então presidente d'esta camara, marquez de Fronteira, marquez de Ficalho, e conde da Ponte. Votámos pela inopportunidade da apresentação e votação n'aquelle dia: poucas horas restavam para se discutir materia tão importante.
Effectivamente o que eu previa realisou-se.
O sr. ministro sabe que foi nomeada uma commissão para examinar a marcha que os tribunaes seguiam na applicação do codigo, e encarregada de apresentar ao governo um relatorio ponderando os meios de harmonisar os artigos do mesmo codigo com a verdadeira justiça. A verdade é que essa commissão não se tem reunido, não ha trabalhos alguns feitos, e no estanto de dia para dia a pratica tem demonstrado haver artigos do codigo, dos quaes hão resultado gravissimos inconvenientes. Um d'elles é o que permitte a usura na mais larga escala, commettendo-se assim grandes abusos. Vemos os filhos de familias que esperam herdar alguma cousa, serem arrastados pela usura e expoliados dos seus bens, porque os criminosos se furtam á acção da justiça, e têem para esse trafico agentes seus que andam por ahi apresentando letras a 10 por cento ao mez.
Esses agentes são conhecidos e bem conhecidos, a justiça porem não os póde castigar, e por isso proseguem n'esse trafico atroz, pois que a lei parece escuda-los e protege los!
Todos sabemos o que ha pouco aconteceu com um joven qae, tendo despendido 2:000$000 ou 3:000$000 réis, foram apresentadas letras no valor de 200:000$000 réis; sobre a morte d'elle houve suspeitas de que fôra aggredido por homens mandados por esses faccinoras, que todos vêem, que todos conhecem, que todos sabem que existem, que a boa rasão e a justiça crimina, mas que estão impunes, porque a lei os abriga.
Faz-me lembrar o que dizia um frade no tempo da senhora Rainha D. Catharina, frei Paulo de Santa Thereza. Dizia elle: "Houve um tempo em que os ladrões eram postos nas cruzes, e hoje, pelo contrario, collocam-se cruzes nos ladrões." Já naquelle tempo elles recebiam condecorações.
Sr. presidente, não desejo cansar a camara com estas divagações, apresentei apenas um facto para comprovar os meus reparos n'este ponto do codigo, e assim o fiz por ser um facto que todos conhecem, posto que repugna á consciencia e á moral, e ninguem deseja de certo que se repita.
Sr. presidente, virá tempo em que os nomes d'esses malvados sejam publicados e marcados pelo ferrete da ignominia.
Não cuide o governo que lhe estou lançando estes actos á sua conta, porque não tem d'elles culpa alguma: não estou senão repetindo o que já disse no ultimo dia de sessão em que se tratou da approvação do codigo civil, contra o qual eu votei, e que vejo agora dar taes resultados, quaes se trata de obviar.
O que eu tinha difco então conferenciei-o largamente com o meu sempre chorado amigo o sr. Rebello da Silva, o qual, como eu, entendia que, se não se podia discutir artigo por artigo, devia discutir se doutrina por doutrina.
Não se fez assim, e lamento, não só este facto, mas muitos outros, que não apontarei. O que se pretende agora é saber a opinião do sr. ministro da justiça, em quem tenho