DOS PARES. 125

N.° 13. Sessão de 6 de Agosto. 1842.

(PRESIDIO O SR. VISCONDE DE SOBRAL.)

FOI aberta a Sessão pela uma hora e meia da tarde; estiveram presentes 35 Dignos Pares — os Srs. Duque de Palmella, Marquezes de Fronteira, de Loulé, das Minas, de Niza, e de Ponte de Lima, Condes de Avillez, do Bomfim, da Cunha, de Lavradio, de Lumiares, da Ponte de Santa Maria, de Rio Maior, de Sampayo, da Taipa, de Terena (José), e de Villa Real, Viscondes de Beire, de Fonte Arcada, de Laborim, de Oliveira, de Semodães, da Serra do Pilar, de Sobral, e de Villarinho de S. Romão, Barão do Tojal, Barreto Ferraz, Medeiros, Margiochi, Pessanha, Ferreira dos Santos, Henriques Soares, Silva Carvalho, Polycarpo José Machado, e Trigueiros. — Tambem estavam presentes os Srs. Ministros dos Negocios do Reino, da Justiça, e da Marinha.

Leo-se a Acta da Sessão precedente, e ficou approvada. Disse depois

O SR. TRIGUEIROS: — Mando para a Mesa a Carta Regia pela qual S. Magestade a Rainha Foi servida nomear Par do Reino o Sr. Francisco Tavares de Almeida Proença: peço a V. Exa. que remetta este diploma á respectiva Commissão que me parece está reunida, ou aliàs convide a mesma Commissão para dar o seu Parecer, por que o agraciado está nos corredores da Camara.

O SR. CONDE DE LAVRADIO: — Sr. Presidente, eu já em outra Sessão pedi á Camara que me concedesse a demissão de Membro desta Commissão, e agora torno a renovar o meu pedido, por que tenho razoes que a isso me obrigam.

O SR. TRIGUEIROS: — O Digno Par pedio ja uma vez a sua demissão, e insta agora de novo por ella; parece-me que se lhe deve conceder, por que não ha meio de o obrigar a exercer funcções contra as quaes tem as suas razões: porém, como nós não podemos ficar sem uma Commissão tão necessaria, eu pediria tambem a V. Exa. que houvesse de nomear outro Membro para a Commissão de Poderes. Entretanto creio que ella ainda está em maioria para, tractar de qualquer caso que occorra.

O SR. VICE-PRESIDENTE: — A Commissão ainda está em maioria para dar o seu Parecer sobre a Carta Regia do Sr. Tavares de Almeida; depois se proverá, se a Camara conceder a demissão ao Sr. Conde de Lavradio. (Apoiados.)

(Sahiram da Sala os outros Membros da Commissão.)

O SR. TRIGUEIROS: — Sr. Presidente, creio que a Camara acceitou a demissão do Sr. Conde de Lavradio, e como pelo Regimento V. Exa. póde nomear a Commissão, pedia-lhe que nomeasse outro Membro para assim ficar perfeita.

O SR. VICE-PRESIDENTE: — Eu não propuz a demissão pedida pelo Digno Par o Sr. Conde de Lavradio, e parece-me que provisoriamente, visto a Commissão estar em maioria, ella póde dar o seu Parecer sobre esta Carta Regia; quando o Sr. Presidente occupar a Cadeira será nomeado o outro Membro para completar a Commissão.

O SR. TRIGUEIROS: — Como V. Exa. quizer.

Passando-se à ordem do dia, continuou a discussão do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno. (V. pag. 124, col. 2.ª;

Foi lido o seguinte

§ 5.° O Orçamento da receita e despeza do anno corrente devera chamar sem duvida a maior attenção da Camara, na presente Sessão. A necessidade de estabelecer por uma vez as bases d'um svstema de Fazenda, que equilibre a despeza com a receita do Estado, e que previna as fataes consequencias de um deficit annual, é universalmente reconhecida. A Camara dos Pares esta profundamente penetrada da importancia vital deste dever.

Teve a palavra

O SR. CONDE DE LAVRADIO: — Eu não me levanto para impugnar o paragrapho que está em discussão: desejava com tudo fazer algumas pequenas observações sobre o estado actual da nossa Fazenda, sentindo porém que o Sr. Ministro dos Negocios da Fazenda ainda se não ache presente; mas, como o estão os seus Collegas, sempre farei algumas reflexões.

Primeiro que tudo, Sr. Presidente, lamentarei a continuação do errado systema adoptado tanto para o lançamento dos impostos, como para a sua arrecadação; que o actual systema de arrecadação e inefficaz, basta saber-se que ainda se não pagou em algumas partes o primeiro semestre da decima e mais impostos directos relativos ao anuo economico de 1840 a 41. Mas, como não está presente o Sr. Ministro dos Negocios da Fazenda, não estenderei mais as minhas observações a este respeito, reservando-as para outra occasião mais opportuna.

Não me sentarei com tudo sem lamentar e chamar a attenção do Governo sobre o estado desgraçado em que se acham as Classes chamadas inactivas: estas Classes são compostas todas de pessoas estimabilissimas; são os Militares que derramaram o seu sangue pela Patria; as viuvas e orphãos de homens que morreram defendendo a Liberdade ou a independencia da Patria; os Professores que dedicaram toda a sua vida no nobre emprego do ensino publico, e que hoje estão sem forças para o continuar a exercer; os Empregados Publicos que consumiram uma grande parte da sua vida a servir o Estado, e que hoje se acham sem um bocado de pão; e os desgraçados Egressos lançados fora das suas cazas, e condemnados a viver na miséria. A esta Classe, aos Egressos, entre os quaes ha homens respeitaveis pelo seu saber, por seus estudos, e por sua avançada idade, tem-se feito ainda mais, que é negar-lhes mesmo a promessa dessa migalha de pão, se acaso não se prestam a declarar uma falsidade, isto é, de terem sempre tido adhesão ao systema que lhes tirou tudo quanto tinham. Isto, álem de ser uma tyrannia, é um absurdo. — Eu desejaria por tanto propor (se o Governo o não fizer) um Projecto de Lei no qual se determine que todos os Egressos que provarem ter pertencido a alguma das Ordens Religiosas extinctas, por essa simples prova se lhes conceda, sem mais exigência alguma, a prestação es-

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