SESSÃO N.° 23 DE 16 DE MAEÇO DE 1896 263

pela commissão, reconhecer-se-ia que, mesmo n'essa hypothese, o excesso do consumo, como o demonstra o mappa seguinte; teria sido em 1893 de 99:841 em vez de 669:785
como a companhia pretende; em 1884 de 248:588 em vez de 1.166:721, e em 1885 de 1.018:137 em vez de 2.336:409.

[ver valores da tabela na imagem.]

Esta commissão, como v. exa. sabe, não se limitou unicamente a dar uma opinião, apresentou factos e dados estatisticos muito importantes.

Que differença entre os calculos da commissão e os da companhia!

Pois agora um dos membros d'essa commissão é director gerente da companhia, e nos seus officios queixa-se que o governo não cumpre os seus contratos.

O governo, pelo contrato actual, tem direito a uma terça parte da agua do Alviella e de todas as aguas. Pergunto, a companhia traz a Lisboa toda a agua produzida na origem?

Então o Alviella produz só 30:000 metros por dia?

Se mais tarde o governo acceitou essa media fez um enorme favor á companhia.

A commissão apreciou este facto bem diversamente; e note-se que um dos seus membros era o fiscal da camara municipal, que ainda hoje é, e hoje tambem administrador da companhia das aguas.

Tendo a companhia contratos com a camara, como podem os vereadores ser directores da companhia das aguas?

Perfeitamente justificadas as incompatibilidades.

O cavalheiro a quem foi dirigido o officio que já citei é o sr. barão de Fornellos. Foi elle que m'o forneceu.

Naturalmente s. exa. ficou muito satisfeito com o officio do fiscal do governo, e foi á direcção da companhia das aguas e disse: "Ganhei a batalha, e por este officio, que acabei de receber do fiscal do governo, a companhia e obrigada a mandar collocar o contador que reclamei, e espero que não se faça demorar a obra, porque me faz grande transtorno".

Eu não assisti á scena que se passou entre o barão de Fornellos e o administrador delegado da companhia.

O que eu sei é que o sr. barão de Fornellos á refere n'uma carta que me escreveu, contando-me o que se passou, e são de tal fórma graves as explicações dadas pelo administrador gerente da companhia que eu peço a v. exa. que me dispense de ler essa carta.

Eu não tenho duvida alguma em passar a carta ao nobre ministro das obras publicas ou a qualquer membro d'esta camara que a deseje ler, mas não desejava fazer a sua leitura.

Se a camara entende que eu devo fazer a leitura da carta, faço a, mas contrariado, e de certo me fará a justiça de acreditar que estou auctorisado, pela pessoa que a escreveu, a fazer essa leitura, caso entenda conveniente.

É tão grave o caso, que peço desculpa á camara de não fazer a leitura d'esta carta, porque não desejo que homens
que occupam altas posições politicas, e que estão ao mesmo tempo á frente dos destinos da companhia, ficassem em situação menos agradavel.

Sr. presidente, vou concluir, lendo á camara as conclusões da consulta do tribunal superior de obras publicas, e por ellas se verá quanto são justas e fundadas as observações e considerações que tenho apresentado para justificar os abusos praticados pela companhia das aguas.

As conclusões são as seguintes:

"E este conselho de parecer:

"1.° Que a substituição de contadores de pressão por contador de ar livre deverá ser rigorosamente regulada pela doutrina expressa do artigo 17.° e seus paragraphos do contrato de 1888;

"2.° Que a companhia só tem direito a exigir o pagamento das despezas com as alterações ou modificações, quando forem pedidas pelos proprietarios;

"3.° Que não é admissivel a exigencia que a companhia pretende fazer de se sujeitarem a avenças de 20$000 réis para lhe serem conservados os contadores de pressão; porquanto, cumpre á companhia, em virtude do artigo 17.° do contrato de 1888, admittir taes contadores nos casos em que o pedir o uso a que é destinado o consumo, como sempre tem feito."

Noutro ponto d'este relatorio, que não encontro agora, indicou o conselho superior de obras publicas que o anno passado foi nomeada uma commissão de engenheiros para estudar esta questão dos contadores, a fim de se conhecer se effectivamente haveria ou não meio de obstar ao abuso de fraudar a companhia, tirando agua que não é marcada, empregando-se outro apparelho que contasse com exactidão a agua consumida, e que actualmente é contada pelos contadores chamados de pressão.

Esta commissão, parece-me, estudou o assumpto a fundo e fez o seu relatorio, declarando que effectivamente tinha encontrado um apparelho, o contador n.° 5, de Bastos, que substituia vantajosamente o de pressão, e que tendo-se procedido a experiencias se chegou á conclusão que accusava com exactidão toda a agua que tinha sido consumida, quer a torneira estivesse apenas aberta, ou deixasse correr ou passar uma grande quantidade de agua.

Por consequencia, não ha rasão nenhuma para que a companhia continue a usar estes contadores de pressão e a lesar os seus interesses ou os dos consumidores com o uso delles, e de mais a mais com a clausula de os obrigar a fazer uma avença de 20$000 réis.

Nada mais direi sobre este assumpto, e só o que tenho a pedir ao nobre ministro das obras publicas é que, no