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CAMARA DOS DIGNOS PARES

SESSÃO DE 11 DE MARÇO DE 1861

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE LABORIM

VICE-PRESIDENTE

Secretarios: os dignos pares Conde de Mello

Conde de Peniche

(Assistiam o sr. presidente do conselho, e os srs. ministros da guerra, e da fazenda e negocios estrangeiros).

Pelas duas horas da tarde, estando presentes 42 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

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Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O sr. Secretario (Conde Mello): — Deu conta do seguinte expediente:

Um officio da presidencia da camara dos srs. deputados, acompanhando uma proposição, approvando o contrato celebrado com Thomás White, e Antonio José de Sousa Almada, para a construcção de planos inclinados no porto de Lisboa.

Á commissão de obras publicas.

O sr. Secretario (Conde de Mello): — Vão ser lidos os requerimentos apresentados na sessão passada pelo sr. conde do Bomfim (leu-os).

O sr. Presidente: — Vou consultar a camara sobre a approvação d'estes requerimentos.

Foram approvados.

O sr. Visconde de Balsemão: — Sr. presidente, no Diario de hoje vem publicada uma sessão d’esta camara (refiro-me á sessão de sexta-feira), que, n'um discurso meu traz uma palavra que inverte o pensamento que eu tinha. Diz-se ali que eu pedíra certos documentos porque desejava apoiar o projecto; quando eu disse que era para o apreciar. Isto faz muita differença. E nem eu podia fazer similhante declaração, depois de ter manifestado n'esta camara que não approvava aquelle projecto. Peço pois aos srs. tachygraphos que tomem nota d'esta minha declaração.

Aproveito a occasião de me achar de pé para mandar para a mesa um requerimento, a fim de que, pelo ministerio competente, se remetta a esta camara o mappa da exportação de vinhos pelas diversas barras do reino, desde o anno aqui mencionado; bem como os portos para onde tem sido expedido: e peço a urgencia.

O requerimento é do teor seguinte:

«Requeiro que, pelo ministerio competente, se remetta a esta camara um mappa da exportação de vinhos que têem saído pelas diversas barras do reino, desde o anno de 1800 indicando-se os portos para onde têem sido exportados.

Camara dos pares—Visconde de Balsemão».

Foi approvada a urgencia, e o requerimento expedido.

O sr. Visconde da Luz: — Manda para a mesa dois pareceres da commissão de guerra sobre projectos de lei, vindos da camara dos srs. deputados, que dizem respeito ao melhoramento de reforma.

O sr. Visconde de Gouveia: — Eu pedi a palavra para apresentar um projecto de lei, para o que já pedi ser inscripto na sessão passada (leu-o).

Á commissão de guerra e marinha.

O sr. Marquez de Vallada: — Disse que pedíra a palavra para se dirigir ao governo e em especial ao sr. presidente do conselho, sobre um objecto que reputa grave e importante. Antes porém de o fazer manda para a mesa uma representação do cabido da sé cathedral de Leiria, contra o projecto de lei, apresentado nesta camara, relativamente á desamortisação dos bens religiosos: e pede que de conformidade com o que se tem feito a outras nas mesmas circumstancias, seja impressa no Diario de Lisboa.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Marquez de Loulé): — V. ex.ª tem a bondade de mandar lêr o requerimento do digno par o sr. marquez de Vallada?

O sr. Secretario (leu-o).

A camara annuiu a que este requerimento fosse impresso no Diario de Lisboa.

O sr. Conde de Thomar: — Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação da associação agricola do Douro, contra o projecto que geralmente é conhecido pela denominação de projecto dos vinhos do Douro. Peço que seja mandada á commissão respectiva, e publicada no Diario de Lisboa.

Esta representação, vindo assignada pelos principaes lavradores e individuos d'aquelle districto, é seguramente uma d'aquellas que merece toda a consideração.

Mando outra do concelho de Alijó no mesmo sentido, a qual peço que igualmente seja impressa.

O sr. Presidente: — Vou consultar a camara a este respeito.

A camara annuiu.

O sr. Marquez de Vallada: — Em desempenho do juramento que prestou quando tomou assento n'esta casa, não póde n'esta occasião eximir-se de erguer do alto d'esta tribuna a voz, para chamar a attenção dos srs. ministros, e com especialidade do sr. presidente do conselho, e dirigir algumas perguntas a s. ex.ª ás quaes espera que responderá com toda a clareza como deve á sua dignidade, e como a camara tem direito a esperar do nobre ministro.

Houve hontem n'esta capital um meeting, ridiculo é verdade, e que não correspondeu aos desejos d'aquelles que o prepararam. Dividiu-se a familia patriotica, e hoje está separada em dois campos. Verdade é que ambos elles tinham o mesmo fim; apoderar-se do poder uns, e conservarem se n'elle outros. Mas a justiça de Deus é inexoravel, e separou em dois bandos esse partido revolucionario de que o sr. ministro do reino, como ha pouco tempo asseverou n'esta casa, é o chefe: s. ex.ª honra se muito d'isto, mas o orador muito mais se honra em não pertencer a esse partido...

O sr. Presidente: — Peço a V. ex.ª que queira moderar-se um pouco mais. Os ministros são delegados do soberano, e por isso deve-se-lhes respeito...

O sr. Marquez de Vallada: — Elles devem primeiro ter respeito á ordem e ao soberano.

0 sr. Presidente: — V. ex.ª não deve tocar nos actos particulares (ipoiados).

O sr. Marquez de Vallada: — -Não sei como hei de exercer o direito que me compete sem me dirigir aos actos publicos dos srs. ministros, quando elles exprimem idéas que não posso deixar de combater.

O sr. Presidente: — Peço perdão, mas V. ex.ª denuncia actos praticados em particular, o que me parece offensivo da dignidade da camara (apoiados).

O sr. Marquez de Vallada: — Não sabe como querem priva-lo de se dirigir aos srs. ministros recordando as suas palavras, ditas publicamente; embora: isso em nada perturba as suas idéas. Está costumado a fallar n'esta casa, a ouvir ápartes de um e outro lado, a servir-se d'elles, a ver amontoar as vagas, rebentar a procella, sem deixar de navegar: por isso não lhe fazem impressão os estorvos que se lhe oppõem; ha de proseguir no cumprimento do seu dever.

N'esta capital ha uma associação revolucionaria (n'esta parece-lhe que póde fallar, pois não é delegada de ninguem), que preparou e levou hontem a effeito um meeting; em virtude dos avisos que se tinham feito pediu, na ultima sessão, se bem se lembra, ao sr. presidente do conselho explicações a tal respeito, e s. ex.ª prometeu que a ordem publica se não havia de alterar, pois se tinham tomado todas as medidas para isso. Fez-se o meeting, como se achava preparado; e pois que o sr. presidente do conselho é tão rigoroso no cumprimento das leis (o orador pediu licença para manifestar o sentimento que tem de não se achar presente o sr. ministro da justiça, pois a pergunta que desejava dirigir ao seu collega do reino, estender-se-ia tambem ao sr. ministro da justiça), deseja que s. ex.ª lhe diga se a associação que preparou o meeting está auctorisada, e tem estatutos approvados; e se sabe quaes são os seus fins. Pareceu-lhe que uma associação que prepara meeting; não póde ser permittida pelo governo; e tem quasi a certeza de que se o sr. ministro da justiça se achasse na sua cadeira pediria a palavra e daria explicações conforme os principios do direito, sobre quaes eram os termos em que s. ex.ª julgava achar-se aquella associação.

E certo que alguns acontecimentos graves se têem dado. É certo que pessoas amigas do governo e seus empregados tomaram parte no meeting de hontem, e tambem é certo que se fez uma manifestação, sendo altamente victoriado o sr. marquez de Loulé; mas que depois se transtornou o plano, e houve quem erguesse a voz proclamando como o homem mais eminente d'este paiz o sr. duque de Saldanha. Quanto a elle quer-se fazer jogo e comprometter a dignidade do illustre marechal. Quando s. ex.ª esteve no ministerio fez-lhe opposição, o que não obstou a que tenha entretido constantemente relações amigaveis com o nobre marechal; e tenha recebido d'elle provas de amisade, a que tem da sua parte retribuido. Ainda ultimamente, quando teve o desastre ao vir de Cintra, s. ex.ª foi o primeiro a procura-lo. Na sua opinião tudo isto dirige-se a ver se se compromette o nome do sr. duque de Saldanha, e foi por isso que a multidão se dirigiu a sua casa. Dentro do pateo da casa achavam-se alguns partidarios do governo, que poucas horas antes estavam de accordo com os agentes do meeting, e esses partidarios do governo, entre os quaes se diz que estava, mas não póde affirma-lo, o sr. governador civil, procuraram afastar d'ali a multidão.

Estes factos exigem informações que pede ao sr. presidente do conselho se digne dar-lhe.

Acrescentou que tambem se dizia que o sr. governador civil intimara aos amotinados que se retirassem d'aquelle local, pois a licença que se lhes havia concedido era para o Rocio e não para até onde elles queriam: que tendo desprezado estas advertencias formaram os agentes do meeting uma commissão que foi encarregada de apresentar o requerimento ao sr. duque de Saldanha, visto s. ex.ª ter ido passar a Oeiras os annos de uma das mais caras pessoas da sua familia. Disse que o governo deve estar informado de tudo isto, e espera que o sr. presidente do conselho diga o que sabe a tal respeito, esperando tambem que o governo, conhecedor de que existe uma associação em que se proclamam doutrinas subversivas, onde se votam e condemnam individuos á morte, não consinta continue a funccionar. O sr. presidente do conselho que é tão rigoroso para "com as associações inoffensivas, deve-o ser muito mais para as tão perigosas. Ha poucos dias já o seu illustre e presado amigo o sr. conde do Sobral chamou a attenção do governo fazendo um requerimento que o orador não ouviu por não estar presente, mas consta-lhe que tem relação com este assumpto; e quando forem satisfeitos os quesitos apresentados por s. ex.ª, ha de o sr. marquez, fazer algumas reflexões sobre o negocio em questão. Por agora espera a resposta do sr. ministro do reino, e pede a palavra desde já para, sobre o que s. ex.ª disser, fazer as considerações que julgar convenientes.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Disse que explicaria primeiro ao digno par e á camara o apoiado que n'uma das sessões passadas deu a s. ex.ª, quando o intitulou chefe do partido revolucionario. Deu esse apoiado para mostrar ao digno par que o não incommodava aquelle epitheto, pois o partido que s. ex.ª chamava assim era todo aquelle que o digno par combatia, chamando revolucionarios a todos os que não são da sua opinião (O sr. Marquez de Vallada: — Não senhor). N'esse sentido é que disse que não se indignava de pertencer a esse partido.

Quanto aos acontecimentos de hontem não foram agradaveis, porque podiam seguir-se acontecimentos desastrosos se o governo não tivesse tomado todas as precauções para que a ordem fosse mantida. Com effeito, deram-se ordens terminantes a este respeito, como se tinha compromettido na camara a faze-lo (apoiados). O que elle, sr. ministro, não esperava é que, n'uma occasião d'estas, o digno par viesse enfraquecer a auctoridade do governo, quando n'estas occasiões as opposições costumam emudecer para dar toda a força de que o governo precisa para manter a ordem publica e as instituições do paiz (apoiados). O digno par faz-lhe uma grande injustiça se o reputa revolucionario e alliado da associação a que s. ex.ª alludiu. Se annuiu á reunião foi para evitar complicações; e fez todos os esforços para que ella não tivesse logar, sem empregar comtudo os meios da força, porque crê que a lei que nos rege permitte essas reuniões; e que, permittindo-a, tomou ao mesmo tempo todas as medidas para que ella não saísse da ordem, porque a liberdade sem ordem é impossivel (muitos apoiados).

Parece-lhe que respondeu a todas as perguntas do digno par. Referindo-se á pergunta sobre a associação, disse que não está ainda approvada; mas consta-lhe que o governo civil tem o requerimento em que pede a approvação dos seus estatutos. Apesar de o não estar, o governo tem entendido que não deve tolher a sua reunião, assim como outras reuniões que se fazem em casas particulares, e das quaes lhe parece que não resultam grandes inconvenientes.

O sr. J. Izidoro Guedes: — Mandou para a mesa uma representação da camara municipal de Lamego, ácerca do projecto de lei que veiu da outra camara, sobre os vinhos do Douro.

O sr. Presidente: — Será presente á commissão. Tem agora a palavra o digno par o sr. visconde de Algés antes da ordem do dia.

O sr. Visconde de Algés: — Como se lhe dá a palavra n'esta occasião, aproveita-a não só para os objectos para que a tinha pedido antes da ordem do dia, mas tambem para dizer poucas palavras sobre a interpellação do sr. marquez de Vallada, e resposta do sr. presidente do conselho: não que seja da sua intenção averiguar, nem avaliar agora a origem, os meios, nem os fins que teve o ajuntamento de hontem," o que tem de certo feito os dignos pares, assim como a sua importancia, e consequencias que poderia ter (apoiados); nem pretende indicar ao governo os meios que deva empregar para proteger a ordem publica e impedir que ella seja alterada: esses meios não lhe faltam, e tem a certeza de que não deixará de emprega-los e de cumprir os seus deveres, como é necessario, em objecto melindroso e grave como este (apoiados).

O que o orador não quer, como não querem todos, é que haja estado no estado (apoiados). Sabe que ha objectos em que póde ser mesmo uma virtude exercer livremente o direito de os examinar, e ás vezes até conveniente faze-lo; mas tambem sabe que deve ser dentro de certos limites, ultrapassados os quaes o que era um direito passa a ser um crime, que póde occasionar o transtorno na sociedade, e produzir a desordem, para reprimir a qual seja necessario lançar mão de meios violentos, que sempre é doloroso ter de empregar; sendo por isso muito melhor adoptar em tempo as medidas adequadas a previnir (apoiados).

O seu fim, usando n'este momento da palavra, é dizer unicamente aos srs. ministros que confia na sua prudencia, e em que hão de desempenhar bem os seus deveres,.assim como que, tanto em seu proprio nome, como lhe parece que tambem no de toda a camara, está prompto a dar ao governo todo o auxilio de que necessite para que se não perturbe a ordem publica (apoiados), e se mantenham em toda a sua liberdade de acção os direitos e garantias que a carta estabelece (apoiados numerosos), aos poderes politicos do estado no exercicio de suas attribuições (muitos apoiados).

Não faz nenhumas insinuações, não quer mesmo dizer uma só palavra que possa produzir alguma má' impressão nos animos fracos ou demasiadamente susceptiveis. Siga o governo a estrada da justiça com prudencia e resolução, e tenha a certeza de que ha de achar todo o apoio de que para isso necessitar em ambas as casas do parlamento (apoiados).

Passando ao objecto para que tinha pedido a palavra, lembrou que ha dias tinha annunciado uma interpellação ao sr. ministro do reino, a qual suppõe que já teria sido dirigida pela mesa a s. ex.ª, sobre o estado exterior do conselho d'estado administrativo, e modo como exerce as suas funcções; e deseja por isso que se lhe diga se o sr. ministro já se declarou habilitado para responder.

O sr. Presidente do Conselho: — Até sabbado ainda não tinha recebido a participação por escripto.

O sr. Secretario (Conde de Mello): — No sabbado é que foi enviada a V. ex.ª

O sr. Visconde de Algés: — Disse que tinha tido a honra de estar com s. ex.ª, e de preveni-lo da interpellação...

O sr. Presidente do Conselho: — Ainda não recebeu a participação por escripto, mas o digno par teve a bondade de o prevenir pessoalmente do objecto da sua interpellação. Agora pede a s. ex.ª o favor de a adiar para outro dia.

O sr. Visconde de Algés: — Quando V. ex.ª quizer. Depois pediu licença para usar da palavra sobre o objecto, para que já a tinha pedido antes da ordem do dia, e vinha a ser lêr um parecer da commissão, que pela sua natureza e importancia pede que se mande imprimir quanto antes para esta camara ficar habilitada, para o discutir (leu). Está assignado por todos os membros da commissão, menos dois, que o não poderam assignar por não estarem presentes, e tem o seu voto.

O sr. Presidente: — Será impresso para ser distribuido competentemente...

O Orador: — O digno par auctor da proposta pede, com o que concorda, que seja tambem impresso no Diario de Lisboa.

Assim se decidiu.

O sr. Visconde de Gouveia: — Sr. presidente, parece-me que ninguem poderá contestar aos membros d'esta camara o direito e opportunidade de pedir esclarecimentos ao governo n'esta occasião, depois dos acontecimentos graves que hontem tiveram logar n'esta capital. Mas taes interpellações podem ser formuladas por maneiras tão diversas, que a camara deseje acompanhar essas perguntas, quando enderessadas por certo modo, e não sympathise com ellas quando feitas por outro. Foi por isso que eu pedi a palavra, que me chegou tarde, porém a tempo de me dirigir ainda ao governo, não como o fez o digno par o sr. Mar-

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quez de Vallada, embora nas melhores intenções; mas como entendo que cumpre á cordura e moderação d'esta camara. Respeitando a liberdade de pensar e discutir dos dignos membros d'esta casa, e os meios de opposição de que cada um póde servir-se, e de que com talento e habilidade se serve muitas vezes o digno par, parece-me todavia que ha occasiões solemnes para os altos poderes do estado, em que é talvez incurial e inconveniente fazer das interpellações ao governo actos de aggressão e recorrer á acrimonia, ás personalidades e á opposição acalorada. Ha occasiões solemnes na vida dos governos livres em que é mister, é indispensavel que a representação nacional se agrupe em volta do poder executivo, e em que as opposições fazendo treguas dêem força aos principios de ordem, sem os quaes não póde existir a verdadeira liberdade.

Eu, sr. presidente, não acompanho o digno par nos seus receios das associações secretas, e muito principalmente quando esse segredo nominal se torna do dominio do publico. Eu não tenho medo das sociedades secretas, não tenho medo de reacções ou excessos politicos, emquanto tivermos a uma, emquanto tivermos os parlamentos, emquanto tivermos a imprensa, emquanto estivermos na fruição de todas as garantias da liberdade. O que porém não posso approvar é que essas associações se afastem do caminho constitucional e legal para conseguir os seus fins. Essas associações têem feito grandes serviços á emancipação dos povos nos tempos da oppressão e do absolutismo. Ellas são porém uma contradicção, uma excrecencia, quando se apoiam no segredo e no mysterio, no meio de um povo livre.

Eu, sr. presidente, nunca pertenci a ellas, nem desejo pertencer. Mas se um dia voltasse o despotismo á nossa boa terra, o que Deus afaste, eu folgaria de ser dos primeiros a inscrever-me nos seus registos. Se o governo tem sido tolerante para com ellas, não o crimino por isso. O que lamento é que sejam trazidas para esta casa, quando umas são inofensivas, e inuteis, quando outras devem estar abaixo da discussão. E por iguaes rasões que não julgo conveniente trazer tambem para esta camara 'a imprensa periodica, e discuti-la aqui. Façamos e discutamos aqui boas leis para o paiz. E ás questões e aggressões da imprensa responda-se pela mesma imprensa, já que a temos livre, e não confundamos os campos que têem regras e combatentes diversos.

Estabelecidos estes principios, sr. presidente, e pondo de parte toda a idéa de opposição ou censura, pergunto ao governo se deu as providencias necessarias, como supponho que daria, para que a ordem publica não fosse alterada, e se tem a força sufficiente para reprimir quaesquer attentados contra ella.

É esta, como já disse, a occasião solemne em que todos os partidos devem reunir-se em volta do governo e das instituições, para que estas permaneçam intactas, para que aquelle revestido de força se mantenha na altura da sua dignidade. Estes acontecimentos irregulares, estas reuniões illegaes, estes ajuntamentos e discursos nas ruas e nas praças são meios contrarios aos que a carta e as leis facultam ao cidadão para enunciar as suas opiniões, para propagar as suas doutrinas, para fazer os seus requerimentos, para pedir a sua justiça. As reformas fazem-se nos parlamentos e discutem-se na imprensa. Os requerimentos fazem-se aos poderes responsaveis do estado, e fazem-se pelo caminho legal. As garantias não estão suspensas. Estamos no pleno uso das nossas liberdades; não abusemos dellas.

Dou por terminadas as minhas observações sobre este objecto. Ellas foram prevenidas em parte pelo digno par, O sr. visconde de Algés, a quem coube mais cedo a palavra. Não quiz porém eximir-me de dizer a minha opinião, e de fazer ao governo, com toda a cordura e moderação, que me parece estar na mente d'esta camara, aquellas duas perguntas já formuladas: = Deu o governo as providencias necessarias para manter a ordem? Tem porventura força para continuar a faze-lo? =Os meus desejos, e parece-me que os de toda a camara, são dar-lhe esta força, é auxilia-lo com quaesquer medidas legislativas de que se careça para segurança da liberdade e das instituições.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Disse que agradecia ao digno par a maneira polida e delicada com que lhe dirigiu as suas perguntas, e responde muito categoricamente, que o governo, antes da reunião, tinha quasi a certeza de que resultaria alguma cousa de mais; e por isso deu as ordens mais terminantes para que se se tentasse de qualquer modo perturbar a ordem, ou os grupos tomassem qualquer direcção, não lhes fosse isso permittido. Em virtude d'essas ordens o Sr. governador civil, apenas lhe constou que os grupos se dirigiam para um outro sitio, seguiu-os e intimou-lhes que se dispersassem. S. ex.ª ia seguido por uma força da guarda municipal, de que felizmente não foi preciso usar porque os grupos obedeceram logo. Que assim podia ver o digno par que o governo empregou os meios que tinha á sua disposição, e que tem a consciencia de que havia de poder manter a ordem, se por ventura se tentasse altera-la.

O sr. Marquez de Niza: — Disse que na sessão de 23 do mez passado, dirigira-se ao sr. ministro do reino, pedindo a s. ex.ª que conviesse em que a interpellação que tinha annunciado na anterior sessão podesse ter logar na immediata; ao que s. ex.ª, com toda a urbanidade, respondeu que estava prompto até n'esse mesmo momento para responder; e conveiu-se a final que ficasse ella para a sessão seguinte, por ter elle, orador, declarado que não tinha trazido as notas.

A primeira sessão a que póde assistir depois d'esta, por ter adoecido, o que o digno par o sr. conde de Mello lhe fez o favor de participar á camara, foi no sabbado; mas quando entrou na camara já tinha começado a ordem do dia, e a sessão acabou pelo doloroso acontecimento que poz em risco a vida de um respeitavel collega. Que poderia hoje verificar-se a interpellação, mas não lhe parece conveniente faze-lo, porque ha objectos de mais interesse a considerar actualmente; mas não quiz deixar de fazer esta declaração, por saber que alguem tem supposto que elle, orador, tinha prescindido de fazer a interpellação e de sustentar o objecto que se propõe tratar.

Se o sr. ministro do reino convem em que a interpellação se verifique depois de terminado o objecto pendente, seria muito conveniente. (O sr. Ministro do Reino: — Não tenho a menor duvida, mas desejarei ser avisado para poder vir munido dos papeis necessarios). O orador deu-se por satisfeito com a resposta do sr. ministro.

O sr. Marquez de Vallada: — Antes de responder ao sr. presidente do conselho, quer fazer algumas reflexões sobre o que acabou de dizer o sr. visconde de Gouveia. S. ex.ª ha de permittir que lhe diga que aceita o seu discurso como lição, como codigo de preceitos, e como commentario. Como commentario, porque s. ex.ª tem o direito de faze-los a todos os discursos; como codigo de preceitos, porque com alguns que s. ex.ª apresentou concorda o orador ainda que não com todos; e como lição, tem por força de admitti-la, porque s. ex.ª mostrou censura-lo no modo como tinha pedido explicações ao sr. presidente do conselho, e porque elle orador, tambem censurara o mesmo sr. visconde quando aqui se tratou de um processo em que s. ex.ª se mostrou muito empenhado, e se retirou antes de estar concluido. S. ex.ª censurou-o hoje a elle, que o censurara n'outra occasião: estamos pagos.

Não podendo deixar de respeitar em s. ex.ª a sciencia juridica, que por todos é reconhecida, se bem que esta camara já combateu a s. ex.ª; e reconhecendo que s. ex.ª é muito competente, do que folga de lhe dar este testemunho de reconhecimento e homenagem, nem por isso deixará de fazer ligeiras considerações. S. ex.ª disse, e o orador confessa não perceber para o que, que as sociedades secretas o não amedrontam; tambem o orador não tem medo dellas, entretanto, quer se assustem quem não com ellas, o orador tem direito de chamar a attenção do governo, e de a chamar em termos fortes e energicos, quando entende que o governo não cumpre o seu dever. Disse que o digno par já declarou que as sociedades secretas prestaram serviços n'outras epochas, e tambem que se corressem perigo as liberdades patrias, não teria duvida em se unir a ellas; declarações que lhe excitavam as seguintes observações.

Se aquellas sociedades são boas, como querem dizer, deviam todos desejar tomar parte nellas, principalmente sendo de beneficencia, como dizem, porque todos desejam praticar actos de beneficencia: e porque é que não é assim?...

O direito que tem todos os dignos pares de chamar a attenção do governo sobre estes negocios, é incontestavel; mas na actualidade quando não é elle só que o faz, porque já o seu nobre amigo o sr. conde do Sobral o precedeu, não sabe como lhe póde ser extranhado o exercicio de um direito, que muitos outros dignos pares têem exercido, e que o regulamento d'esta casa não prohibe. Ha de portanto continuar a usar tanto d'esse como de todos os direitos que lhe competem, embora o sr. visconde de Gouveia por não receiar as sociedades secretas, e o governo por não cumprir a lei, o levem a mal. Este embraveceu-se contra uma sociedade inoffensiva, e fulminou-a com o fundamento de que não está em conformidade com as leis; mas desde que começou a querer applicar as leis contra umas, é necessario que a applique contra todas: quem não gosta, que tenha paciencia.

Como esta questão se ha de tratar mais de espaço n'outra occasião, espera que terá o sr. visconde de Gouveia ao seu lado para o illustrar e ensinar, porque está resolvido a receber as lições de s. ex.ª n'esta parte politica, e em todas as materias em que tem tanta proficiencia.

Dirigindo-se ao sr. presidente do conselho, disse que, quando o governo cumprir as leis, e se mostrar forte com justiça, não terá duvida em apoia-lo; mas, como tem visto que o governo só tem mostrado brandura a um certo partido, que não ha duvida nenhuma que é revolucionario, porque essa associação, como o governo acaba de dizer, não tem estatutos, e o governo não sabe quaes são os seus fins... (O sr. Presidente do Conselho: — A associação requereu a approvação de uns estatutos, que mandou para o governo civil.) Ainda os não tem, e por consequencia ao governo compete vigiar para que a ordem publica não seja alterada em resultado dos manejos de gente que quer para si um direito e outro para os outros. Foi este o ponto em que tocou; e estima muito que o sr. presidente do conselho fizesse hoje uma paraphrase da declaração que tinha feito n'uma sessão passada. S. ex.ª entendeu que elle chamava revolucionarios a todos aquelles que não partilhavam das suas opiniões, o que não era possivel que fizesse, porque tem manifestado claramente quaes são as suas idéas, e que, quando se refere ao partido revolucionario, é sempre aquelle que só usa da calumnia, que assassinou Agostinho José Freire, que não duvida offender a honra dos soberanos e de tudo que ha de mais respeitavel e de mais sagrado na terra: estes é que são revolucionarios, estes é que não devem ser admittidos como protegidos, dando-se-lhes empregos e consideração. Estava, portanto, no seu direito quando lhe chamou partido revolucionario, o que fez em nome da logica e do senso commum.

N'outra occasião espera, poder chamar a attenção do governo sobre este assumpto; mas desde já, e como explicação, não podia deixar de usar da palavra, para mostrar ao sr. presidente do conselho que estimou muito que s. ex.ª fizesse a paraphrase da sua declaração ultima, desvanecendo d'este modo a impressão desagradavel que tinham causado as suas palavras. E concluiu dizendo, que espera continuar a defender sempre, como o tem feito até hoje, a

causa da justiça e da verdade, inspirado pela sua consciencia e pelo dever de par do reino, como esta camara tem sido testemunha (apoiados).

O sr. Presidente: — Tinha agora a palavra o digno par o sr. visconde de Balsemão: mas note s. ex.ª que ha uma resolução da camara, para que depois de lida a correspondencia, e passada meia hora, se entre immediatamente na ordem do dia. Já passou mais de meia hora, e por consequencia não póde continuar esta discussão, sem que a camara dispense na sua resolução. Vou portanto consultar a camara se devemos passar á ordem do dia.

Depois da votação:

O sr. Visconde de Balsemão: — Peço a palavra.

O sr. Presidente: — É sobre a ordem?

O sr. Visconde de Balsemão: — É para dizer que sinto muito que se me corte a palavra em uma questão tão importante.

O sr. Marquez de Niza: — Não está decidido que se passe á ordem do dia. Peço que se contem os votos para se poder verificar.

O sr. Visconde de Balsemão: — Eu submetto-me á decisão da camara, se ella determinar que V. ex.ª me negue a palavra n'uma occasião tão solemne.

O sr. Presidente: — Isto não é cousa nova. E uma resolução muito antiga, que está registada, e faz parte do regimento— que depois de lida a correspondencia, e passada meia hora, se entre na ordem do dia: comtudo, como se tratava de um objecto de ponderação, e varios dignos pares me tinham pedido a palavra para antes da ordem do dia, por isso deixei passar alem da meia hora; agora porém, julguei do meu dever consultar á, camara se deviamos passar á ordem do dia...

O sr. Marquez de Niza: — Eu peço a palavra para responder a V. ex.ª

Se V. ex.ª, em virtude da antiga resolução da camara, tivesse dito no fim da meia hora que passava á ordem do dia, ainda que me parecesse injusto tirar a palavra a um digno par, tendo deixado fallar todos os outros, não teria reclamado; mas como V. ex.ª entendeu que não devia fazer obra pela antiga deliberação, e depois quiz consultar acamara, sustento que a devia ter antes consultado, e tenho a convicção de que não houve vencimento na votação que se acabou de fazer. Portanto, respeitando muito a lição que V. ex.ª me quiz dar, entendo que não a mereci.

O sr. Presidente: — Consultarei novamente a camara, se quer que se passe á ordem do dia.

Decidiu-se negativamente.

O sr. Presidente: — Está decidido que se não passe á ordem do dia; por tanto póde fallar o digno par.

O sr. Conde de Thomar: — Então tambem eu peço agora a palavra.

O sr. Presidente: — Tem primeiro a palavra o sr. visconde de Balsemão.

O sr.. Visconde de Balsemão: — Eu sinto ter de tomar a palavra debaixo do aspecto que tomou esta camara (O sr. Conde de Thomar: — é honra); digo isto porque me pareceu á primeira vista que se hesitava em votar pelo modo que se acaba de verificar (Vozes: — não, não). Eu limito-me a poucas palavras, por isso mesmo que a minha intenção era agradecer ao sr. presidente do conselho, a lealdade e franqueza da sua resposta; tanto mais que eu tinha sido um d'aquelles que n'uma das ultimas sessões tinha previsto o caso que se podia dar de se deixarem fazer taes reuniões, declarando por essa occasião que reconhecia a todos o direito de se associarem e representarem pela fórma que o permitte a constituição do estado, pelo que entendia (disse eu logo bem claro) que os tumultos nas praças e nas ruas não era cousa permittida; e que reparasse o governo, que assim como se gritava pedindo a reforma d'esta camara, ámanhã ou outro dia podia reclamar-se a reforma da dynastia; e assim era fóra de toda a duvida que estes precedentes podiam ter consequencias fataes; Eu previ pois que haveria algum tumulto, e que este havia de ter algum fim. Não foi o que se esperava, em vista do que se tinha annunciado, mas um outro, e talvez mais até do que aquillo com que contassem os primeiros instigadores (apoiados). Assim eu queria desde logo prevenir, visto que é sempre melhor prevenir do que remediar; até porque em taes casos o remedio póde vir por necessidade a ser violento.

Sr. presidente, os tumultos nas praças intimidam toda a gente de bem, quando se vê que elles são anarchicos, e o de hontem tinha esse caracter; por isso mesmo que se pedia o que não está na constituição, e se dirigiam a casa de um cidadão para o arvorar como dictador para impor á nação aquillo que elles queriam, sem comtudo saberem se esse cidadão annuiria aos seus votos!

Eis aqui por que eu queria que o governo tomasse todas as precauções; e felizmente o nobre presidente do conselho acaba de dizer que as medidas estavam tomadas, esperando o governo que a ordem publica se não transtornaria, o que tinha muito a peito conforme já havia declarado n'esta camara. Felicito pois o governo; e não felicito menos os habitantes d'esta capital, que deram uma prova da sua cordura, no desprezo com que olharam para tal reunião (apoiados), que era guiada por meia duzia de homens, sem serviços e sem conhecimentos. Assim, sr. presidente, a verdade é, que quasi toda a gente olhava para aquelle espectaculo ridiculo e voltava-lhe as costas (O sr. Ministro da Fazenda: — Apoiado. Vozes: — E exacto, é verdade). Filicito-me pois eu mesmo, por ser chegada a epocha em que o bom povo portuguez mostrou que não se deixava illudir por meia duzia de homens que tentam especular á custa do mesmo povo (muitos apoiados).

Disse estas poucas palavras, sr. presidente, para mostrar francamente, e em occasião tão solemne, quaes são as minhas idéas, que effectivamente são as de liberdade, mas de

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liberdade com ordem (muitos e repetidos apoiados). Declaro bem alto e muito solemnemente, que não entendo o que é liberdade sem ordem (apoiados). (O sr. Conde de Thomar: — Muito bem.)

O sr. Conde de Thomar: — Sr. presidente, eu pedi a palavra mais para explicar o meu voto do que para entrar n'esta questão.

Eu fui um dos que votaram que passássemos á ordem do dia, porque julguei a questão acabada (O sr. Presidente do Conselho: — Apoiado). Depois do que tinha dito o sr. visconde de Algés e o sr. presidente do conselho, não havia mais questão; e o que eu vejo é que o digno par o sr. visconde de Balsemão, que eu tenho sempre muito gosto de ouvir, quiz aproveitar a occasião para dar um voto de agradecimento ao sr. presidente do conselho, pela maneira por que procedeu por occasião d'esse tumulto (O sr. Visconde de Balsemão: — Pela resposta que deu). Pois se o sr. presidente do conselho respondeu de uma maneira que tinha satisfeito completamente o digno par, eu entendo que o dever da camara era acabar esta questão, e passar á ordem do dia (apoiados); comtudo, a camara já ouviu as expressões do digno par, em agradecimento ao sr. presidente do conselho, e agora parece que não havendo nenhum outro digno par que tenha a palavra, é occasião de se passar á ordem do dia.

O sr. Visconde de Gouveia: — Eu pedi a palavra unicamente para explicar o meu voto para que se não passasse á ordem do dia.

Tendo eu ouvido pedir a palavra o sr. visconde de Balsemão, e sendo s. ex.ª o ultimo que estava inscripto, entendi que se não devia passar á ordem do dia sem ouvir quaesquer explicações que o digno par quizesse dar.

O sr. Visconde de Algés: — Por igual motivo pretende, a exemplo dos dignos pares, dar tambem a rasão porque votou que não se passasse á ordem do dia.

Teve a honra de ser o auctor d'essa resolução a que o sr. presidente se referiu, e seria contradictorio se não votasse n'essa conformidade, mas como lhe pareceu que já se tinha passado essa meia hora, muito antes que coubesse a palavra ao digno par, entendeu tambem que tendo-se dado a palavra aquelles que a pediram, se não devia privar d'ella a um, que estava nas mesmas circumstancias, e acrescendo que demais a mais elle, orador, era um dos que tinham faltado, pareceu-lhe que deveria votar para que s. ex.ª tambem fallasse. Foi esta a rasão porque votou que se não passasse á ordem do dia.

O sr. Presidente: — Passamos á

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — Está em discussão na generalidade, o parecer n.º 113 sobre o projecto de lei n.º 100, e tem a palavra, que havia pedido na sessão antecedente o sr. Ferrão.

O sr. Ferrão: — Eu peço a V. ex.ª queira ter a bondade de me dizer qual é a ordem da inscripção?

O sr. Presidente: — A ordem da inscripção na sessão antecedente, era: o sr. marquez de Vallada, o sr. visconde de Podentes, e depois V. ex.ª; aconteceu o facto que toda esta camara sabe e deplora, e por isso ficou V. ex.ª com a palavra, pois era V. ex.ª justamente que se seguia ao sr. visconde de Podentes.

O sr. Ferrão: — Não ha mais algum digno par inscripto?

O sr. Presidente: — Não, senhor, é V. ex.ª só.

O sr. Ferrão: — Eu declaro a V. ex.ª que não me recordo de ter pedido a palavra.

O sr. Presidente: — Muito bem: se V. ex.ª não a pediu, não tem a palavra. (Riso.)

Vozes: — Votos, votos.

O sr. Ferrão: — Eu reservo tomar a palavra por parte da commissão, quando julgar conveniente.

O sr. Presidente: — Continua a discussão do parecer. (Pausa.)

O sr. Conde de Thomar: — Peço a palavra.

O sr. Presidente: — Tem a palavra.

O sr. Conde de Thomar: — Resolvi-me a pedir a palavra porque não se acha nenhum digno par inscripto para continuar a discussão do projecto importante que nos occupa, e que não póde deixar de merecer ainda por algum tempo as attenções da camara; confesso porém francamente, que depois do triste caso que se deu na ultima sessão (O sr. Ministro da Fazenda: — Apoiado), em que um dos nossos amigos, e distincto membro d'esta camara, passou por um acontecimento desagradavel, por um acontecimento perigoso, e que ainda põe hoje em risco uma vida tão preciosa, quasi me faltam as forças para seguir n'esta discussão, assim como me vejo embaraçado para continuar n'ella, porque a sua materia é na realidade difficil, comquanto muitas pessoas se julguem auctorisadas a trata-la de leve, como tenho observado, principalmente, e com muita magua o digo, em parte da nossa imprensa, que, em geral, a tem arrastado para fóra do verdadeiro campo em que deve ser tratada, envolvendo-a unicamente em banalidades, e, ainda mais, aproveitando a occasião para dirigir insultos aos homens que não pensam como os redactores d'esses jornaes onde se escrevem taes artigos! Quando chegará o tempo em que haja tolerancia de opiniões entre nós?... (apoiados). Quando chegará o tempo em que qualquer membro d'esta camara, qualquer representante da nação, possa sustentar livremente, em plena liberdade, aquillo que a sua consciencia e a sua intelligencia lhe dictam?... Quando chegará o tempo, sr. presidente, em que os partidos extremos deixarão liberdade aos homens collocados entre esses extremos, para livremente emittirem as suas opiniões?... Parece que depois de tantos annos de governo representativo entre nós, deviamos ter aprendido alguma cousa, e que se devia deixar o campo livre para uma questão em que a propria commissão, composta de homens que não podem ser suspeitos á camara ou á nação, nem pelo lado da liberdade, nem pelo lado da independencia, nem pelo lado do saber, julgára que devia apresentar á camara esta materia desenvolvida em grande escala, mas começando por declarar que ella póde effectivamente ser considerada em differentes hypotheses, que é o mesmo que dizer, que differentes opiniões se podem estabelecer sobre o principio fundamental do projecto que se acha em discussão; e foi naturalmente por isto que o sr. cardeal patriarcha, fundando-se no proprio parecer da commissão, entendeu que devia propôr o adiamento deste projecto, porque julgou que uma das hypotheses figuradas, ou uma das opiniões formadas pela commissão, o auctorisava a apresentar aquelle adiamento; e vinha a ser uma d'essas opiniões, que uma medida d'esta ordem não póde ser adoptada pelo poder temporal senão de accordo com o poder espiritual. '

Não temi eu que uma proposta d'estas tendesse a pôr a corôa de Portugal e as côrtes portuguezas aos pés de sua santidade; não, senhores, respeitei a consciencia do digno prelado, entendi que elle, como nós, tem direito de ter uma opinião sobre este objecto, e entendi tambem que elle, conformando-se com as doutrinas, e com as opiniões de homens muito importantes, attenta mesmo a sua posição, não podia talvez deixar de apresentar aquelle adiamento; comtudo, sr. presidente, a camara rejeitou-o, e eu tambem votei que se rejeitasse, porque n'esta parte sou um pouco divergente da opinião do digno prelado.

S. em.ª entende que a desamortisação não se póde levar a effeito sem o concurso da santa sé, e eu como s. em.ª tambem entendo que é de grande conveniencia que esse accordo se realise, e tudo quanto eu disser sobre esta materia ha de, em conclusão final, tender a mostrar que a medida póde executar-se sem esse accordo, mas que o governo não deve poupar-se a meio algum para o obter.

É facil, sr. presidente, demonstrar as vantagens que d'ahi provirão, não só para socego das consciencias dos que têem uma opinião opposta á nossa, mas até porque estou persuadido que desde que esse accordo for estabelecido ha de haver maior numero de compradores d'esses bens, e conseguintemente o governo ha de ganhar com esta medida por que, com a concorrencia, elles obterão um preço mais subido na praça.

Sr. presidente, felizmente não é preciso entre nós tratar a questão da propriedade ecclesiastica, a respeito da qual o digno par, o sr. marquez de Vallada, fez um longo discurso: confesso porém que não sei para que s. ex.ª se demorou tanto com essa demonstração, porque o principio da propriedade ecclesiastica não é contrariado entre nós, nem mesmo é contrariado pela commissão, pois que ella o admitte na fórma, e nos termos das leis do reino. Na verdade, a commissão desenvolvendo toda a nossa legislação antiga e moderna até á epocha em que foi tomada uma medida importante pelo immortal duque de Bragança, para a extincção das ordens religiosas, disse quanto era possivel dizer sobre este ponto, e quem não tiver conhecimento destas materias, leia o parecer da commissão aonde tudo se acha muito bem desenvolvido.

Sr. presidente, a commissão reconhece o direito de propriedade, mas entende que aquelles bens estão sujeitos ás íeis do reino, para os effeitos que no projecto se estabelecem, O que eu sinto, é, que n'uma occasião tão solemne como esta, n'uma occasião em que se trata de tomar uma medida tão importante, relativamente aos bens dos seminarios, dos cabidos, das mitras e das religiosas, assista unicamente entre nós um pastor da igreja (apoiados). Sinto deveras que os prelados do reino que têem uma cadeira n'esta casa, deixassem de concorrer aqui n'uma occasião d'estas, e que assim deixem correr a sua causa á revelia, não sustentando os direitos da igreja e os seus. Não se tem uma cadeira no parlamento só para os gosos e privilegios, tem-se para cumprir os deveres para com a causa publica, deveres que são inherentes ao exercicio do par do reino. Comtudo, se muitas luzes nos podiam vir de conspicuos pastores que aqui faltam, e que bastante podiam dizer sobre esta materia, essa falta é compensada pela parte que n'ella toma o sr. cardeal patriarcha. S. em.ª no seu discurso mostrou, que não se oppunha aos effeitos que por este projecto de lei se pretendem tirar, e concluiu declarando, que votava pela desamortisação; porém acrescentou que entendia na sua consciencia, que ella se não_ podia levar á execução sem o consentimento da santa sé. E de esperar que a opinião dos outros prelados do reino esteja de accordo com a de s. em.ª

Vê-se agora, sr. presidente, que tudo quanto por ahi se tem escripto n'esses jornaes a respeito de reacção religiosa não passa, n'este ponto, de serem miseraveis idéas que se inventam para fins que ignoramos, mas que a pouco e pouco se irão conhecendo e apparecendo, como hontem já succedeu pelo tumulto que houve na capital (apoiados).

Eu não temo a reacção religiosa, como muita gente a teme, porque não vejo possivel que n'este paiz, depois das medidas tomadas pelo imperador, e em presença da liberdade, possam vir as idéas ultramontanas ganhar terreno (apoiados). Mas sé não temo a reacção d'essas idéas, temo muito a anarchia que póde precipitar a corôa, póde precipitar as instituições, e as nossas fortunas e propriedades (apoiados). D'isso é que eu tremo, e folguei de ver que o governo está decidido a embaraçar por uma vez decisivamente que continue esse systema de ter-se a capital em alarme, porque se esses tumultos não têem tido consequencias desagradaveis até agora, ninguem póde asseverar por isso que as não possam ter ámanhã, nem assegurar-se que milhares de pessoas reunidas, e sem chefes, não possam ser conduzidas á anarchia. Digo sem chefes, porque esse povo, que eu amo, e que todos nós amamos, e que foi reunido hontem n'esse ajuntamento que teve logar, foi desvirtuado,

por quanto, sendo convidado para formular um agradecimento ao governo, por uma portaria que publicou, e cuja doutrina eu combato com todas as minhas forças, esse povo, disse, foi desviado e levado a um fim inteiramente differente, indo deitar-se aos pés de um homem! Isto não quer dizer senão que se entrou num movimento de sedição, porque outra, cousa não é o proclamar-se a idéa de que tudo está perdido, e que n'este paiz ha só um homem capaz de dirigir os destinos da nação, e conseguintemente era a esse homem que se devia ir offerecer o poder! Isto é verdadeiramente proclamar a sedição, porque esse facto nada menos importa do que querer impor ao chefe do governo a vontade de meia duzia de homens que assim se reuniram, a maior parte dos quaes não são chamados pelas leis a votar.

E necessario que nos entendamos: se o que chamam povo vem a ser as classes inferiores da sociedade, aquelles que se acham n'uma posição mais humilde, mais infeliz e até desgraçada, dae-lhe o pão barato, diminui-lhe os impostos, dae-lhe trabalho, n'uma palavra; collocae essa gente em posição de procurar os commodos necessarios, ou pelo menos os indispensaveis para a vida, a fim de que todos se possam bem sustentar a si e a suas familias. E isto o que esses podem e têem direito a desejar; mas a ingerencia nos negocios do estado não póde de maneira nenhuma pertencer-lhes; não têem direito a tanto; prohibe-o a lei (apoiados). O direito de interferir indirectamente nos negocios publicos, não é concedido pela lei a esta classe de povo, é pela mesma lei concedido sómente aquelles que têem direito de votar nos representantes da nação; é pelo exercicio d'este direito que elles podem interferir nos negocios publicos, escolhendo homens da sua confiança. Não se confunda esse povo com a nação, porque se esse povo fórma tambem parte da nação, esta se compõe tambem dos artistas, dos lavradores, dos commerciantes, dos homens de letras, etc... A estas classes intelligentes, e ás suas demonstrações é que póde dar-se o nome de opinião publica, mas nunca ás demonstrações d'aquelles que, convocados para um fim, são, pela sua ignorancia, arrastados a outros.

Não é possivel continuar o systema de attribuir a pessoas que estejam n outras circumstancias muito inferiores o direito sobre a ingerencia nos negocios publicos e do estado. (Vozes: — Muito bem).

A nação, sr. presidente, está legal o constitucionalmente representada n'esta e na outra camara. É no parlamento que se deve tratar das medidas que são mais ou menos convenientes ao paiz: é aqui que se decide da politica do mesmo paiz; mas não, sr. presidente, sobre um monumento começado, e desgraçadamente ainda não acabado (apoiados do centro e de ambos os lados da camara), desvirtuando-se assim todas as idéas e todos os pensamentos n'uma praça publica para os fins de um chamado meeting que a final abortou completamente (Muitos apoiados, com repetição).

Sr. presidente, desculpe V. ex.ª, e desculpe a camara a divagação que fiz (Vozes: — Foi muito bem), mas eu realmente achei que vinha a proposito, depois do incidente que hoje tinha aqui precedido a ordem do dia. (O sr. Barão de Porto de Moz: — E verdade—O sr. Marquez de Vallada: — Muito bem)..

Agora, sr. presidente, continuando na discussão da materia direi, que entendo que na questão de que se trata não se póde realmente negar ao poder temporal o direito de regular os termos em que as associações e corporações religiosas podem adquirir e possuir bens de raiz ou immoveis, e sendo esta a nossa legislação desde o principio da monarchia, não posso contrariar estes principios que aprendi na universidade, e de cuja conveniencia estou altamente convencido; pois alem dos muitos factos que a commissão apresentou sobre este objecto, eu poderia ainda dar conhecimento á camara de um outro que não se acha impresso nos livros, mas que encontrei n'um documento manuscripto entre outros papeis na cidade de Thomar, e que devo á officiosidade de um amigo meu: é o discurso dos embaixadores de Portugal mandados a Roma em 1318, por occasião da extincção dos templários.

Todos sabem, sr. presidente, que apenas se fulminou uma sentença de extinção contra os templários em todo o mundo, e por consequencia em Portugal, o governo d'este paiz reconheceu essa sentença, e adheriu a esse julgado. Todos sabem igualmente, que sua santidade, em virtude do poder mais amplo que n'aquelle tempo se julgava assistir-lhe para poder dispor de tudo que pertencia á igreja, sem a menor difficuldade fez divisão dos bens dos templários, dando uma grande parte á ordem do hospital de Jerusalém, chegando inclusivamente a dividir parte d'esses bens por alguns dos cardeaes e outras pessoas. Este facto chegou ao conhecimento do sr. D. Diniz, que mandou dois embaixadores a Roma, os quaes foram admittidos a fallar em consistório na presença de sua santidade, e dos seus cardeaes, onde declararam muito positivamente, que reconhecendo el-rei o sr. D. Diniz, como tinha reconhecido, a sentença de extincção dos templários, não podia comtudo reconhecer o decreto de sua santidade, que ia tocar com os bens dos mesmos templários, pois que esses bens na maior parte tinham sido doação da corôa, e eram situados n'este paiz; pelo que não podiam deixar de volver á corôa, não havendo por consequencia direito de dispor d'elles; sendo certo, como na realidade era, que a legislação do paiz tinha disposições claras e terminantes a tal respeito. E qual foi o resultado, sr. presidente? Foi reconhecer-se o direito que allegámos, na conformidade das leis do reino. Mas o sr. D. Diniz não quiz enriquecer a sua corôa com esses bens, pelo que pediu então a instituição da ordem de Christo, para a qual elles passaram: conseguintemente é fóra de toda a duvida que isto é um direito de que não temos prescindido, e do qual não podemos deixar de gozar n'este momento. A questão está em

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saber os termos e modo como esse direito deve ser exercido.

Providentissimas encontro eu, sr. presidente, todas as disposições das leis antigas, emquanto, como diz a commissão, não era permittido que se conservassem taes bens alem de anno e dia, impondo-se a obrigação da desamortisação dos bens das ordens religiosas, como bem disse o digno relator da illustre commissão. Mas, sr. presidente, se as nossas leis continham esse principio, principio salutar, principio conforme ao direito que pertence ao poder secular; pergunto: quaes eram as consequencias d'isso? Era porventura a prohibição do goso do valor d'esses bens que se mandavam vender dentro de anno e dia? Eram porventura as corporações religiosas, os cabidos, os bispos, n'uma palavra, tudo que não podia conservar, mas possuia esses bens, privado do producto da venda d'elles? Não, senhor; e portanto se, como muito bem diz a commissão no seu parecer, deve ser mantido o que dispõem as nossas antigas leis, o antigo pacto, a consequencia é que essas disposições devem produzir todos os effeitos, e essas corporações não podem ser privadas do producto dos bens que são obrigadas a vender na conformidade das leis.

Esta é que era a consequencia logica; comtudo porém eu sou justo, e não posso deixar de dizer que reconheço que a commissão se viu em grande difficuldade. A commissão viu que existia a legislação do dictador o immortal duque de Bragança; a commissão viu que ali, em relação ás casas religiosas, se achavam consignadas disposições em virtude das quaes não podia vigorar inteiramente a nossa antiga legislação, e então a illustre commissão, com um tacto admiravel, não querendo condemnar essas medidas, que não podia mesmo condemnar, disse com a maior politica, que effectivamente se tinham tomado aquellas medidas como um meio de guerra, e o foram sem duvida; mas hoje que nos achamos n'um estado normal era forçoso chamar as cousas aos verdadeiros termos: então tinha-se declarado que os bens das ordens religiosas extinctas eram absolutamente bens nacionaes, que tudo podia reverter para o estado; mas a commissão approvava os principios consignados na camara dos senhores deputados sobre o projecto para a desamortisação d'estes bens, porque via n'esses mesmos principios virtualmente revogado o decreto de 9 de agosto de 1833, o qual sem o concurso da auctoridade ecclesiastica tinha mandado reverter para a corôa e para o estado o producto de bens da mesma natureza d'estes. Eis aqui pois o que é justo e ao mesmo tempo liberal: consegue-se o fim, mas trata-se de combinar quanto seja possivel os verdadeiros principios de direito e as maximas e principios da justiça.. Sr. presidente, n'aquella lei de 1833 que eu não combato, porque a julgo filha das circumstancias extraordinarias em que então se viu o immortal duque de Bragança, que a considerou como um meio de guerra, não se invocaram as prescripções do direito canonico, e a commissão quando trata agora da suppressão dos conventos, diz: « os que forem canonicamente supprimidos». É tempo, sr. presidente, de voltar aos bons principios, o que se não se tem feito até hoje, não é rasão para se desprezar agora o ensejo de fazer justiça (apoiados), e tirar o proveito que se póde tirar, não postergando as prescripções d'aquelle outro direito, que admittimos entre nós em todas estas questões.

Portanto, já se vê, sr. presidente, á vista de tudo que acabo de expor, que na maxima parte estou de accordo com as doutrinas emittidas pela commissão, e não posso deixar de dizer, que ella não carece dos meus elogios para O trabalho que apresentou, fez quanto era possivel para satisfazer a todas as opiniões. A uns contentou adoptando o principio da desamortisação, ou o principio que o governo tem em vista; e a outros satisfez addicionando ao projecto disposições conforme ao direito e á justiça, e portanto não posso ter a menor difficuldade em me conformar com estas disposições.

Agora não quero cançar mais a camara, porque ainda estamos na discussão do projecto na sua generalidade, e basta ter apresentado estas considerações para se ver qual a minha opinião a este respeito. Ha um unico ponto sobre que tenho duvida, e não se acha inserido no projecto. Estimarei que a commissão me illucide sobre essas duvidas, e se achar conveniente a minha idéa, espero eu que se ha de inserir no projecto.

Ha muitos conventos e corporações religiosas que receberam doações de particulares, contendo a clausula de reversão aos herdeiros, no caso da extinção ou suppressão das ordens religiosas (apoiados). Por consequencia, para mim é incontestavel, na conformidade das leis do reino, que este direito deve ser mantido, e desde que a ordem for extincta ou supprimida, todas as doações que tiverem esta clausula devem reverter a favor dos legitimos herdeiros dos doadores (apoiados).

Não é agora a occasião de apresentar esta emenda, mas declaro desde já á camara, e peço licença á commissão para o fazer na discussão da especialidade do projecto, a fim de a camara a discutir, e se a commissão a admittir ser inserida no logar mais conveniente. Então tomarei a palavra á proporção que me for necessario, e por agora tenho expendido as minhas opiniões sobre a generalidade d'este projecto (apoiados).

O sr. Presidente: — Eu peço á camara que attenda que são quatro horas e meia, e creio que já se acha fatigada...

O sr. Visconde de Algés: — Sobre a ordem. - O sr. Presidente: — Tem o digno par a palavra.

O sr. Visconde de Algés: — Ainda não acabou a hora da sessão, e parece-lhe que não ha mais ninguem inscripto sobre a generalidade do projecto. (O sr. Presidente: — Não, senhor.) Então podia ter logar agora a votação sobre a generalidade (apoiados).

O sr. Marquez de Vallada: — Eu peço a palavra. (O sr.

Presidente: — Tem V. ex.ª a palavra.) É para fazer um requerimento, como outro que já fiz n'uma das sessões passadas, para pedir a votação nominal sobre a generalidade

(apoiados).

A camara resolveu que a votação fosse nominal.

Verificada esta deu o seguinte resultado:

Disseram approvo — os dignos pares, vice-presidente; marquez de Loulé; condes: da Graciosa, de Mello, da Ponte de Santa Maria, de Rio Maior, de Thomar; viscondes: de Algés, de Athoguia, de Balsemão, de Benagazil, de Castellões, de Castro, de Fornos de Algodres, de Gouveia, da Luz, de Ovar, de Sá da Bandeira; barões: da Arruda, de Pernes, de Porto de Moz, da Vargem da Ordem; D. Antonio José de Mello, Antonio de Macedo Pereira Coutinho, Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto, Felix Pereira de Magalhães, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão, Francisco Simões Margiochi, Joaquim Antonio de Aguiar, Joaquim Larcher, José Feliciano da Silva Costa, José Izidoro Guedes, Julio Gomes da Silva Sanches.

Disseram rejeito—os dignos pares, Cardeal Patriarcha; marquezes: de Alvito, de Ficalho, de Fronteira, das Minas, de Niza, de Pombal, de Ponte do Lima, da Ribeira, de Vallada, de Vianna; condes: das Alcaçovas, de Alva, de Mesquitella, de Penamacor, de Peniche, do. Sobral.

O sr. Secretario (Conde de Mello): — Apresentou o resultado d'esta. votação, declarando que 36 dignos pares tinham approvado, e 17 rejeitado.

O sr. Presidente: — Está approvado o projecto na sua generalidade. Amanhã teremos sessão, e será a ordem do dia a discussão d'este projecto na sua especialidade; e se houver tempo entrarão tambem em discussão os pareceres n.ºs 129 e 130. — Está fechada a sessão.

Eram quatro horas e tres quartos.

Relação dos dignos pares, que estiveram presentes na sessão do dia 11 de março de 1861

Os srs. visconde de Laborim, Cardeal Patriarcha; marquezes de Alvito, de Ficalho, de Fronteira, de Loulé, das Minas, de Niza, de Pombal, de Ponte do Lima, da Ribeira, de Vallada, de Vianna; condes das Alcaçovas, de Alva, do Bomfim, do Farrobo, da Graciosa, de Mello, de Mesquitella, de Penamacor, de Peniche, da Ponte de Santa Maria, de Rio Maior, do Sobral, de Thomar; viscondes de Algés, de Athoguia, de Balsemão, de Benagazil, de Castellões, de Castro, de Fornos de Algodres, de Gouveia, da Luz, de Ovar, de Sá da Bandeira; barões da Arruda, de Pernes, de Porto de Moz, da Vargem da Ordem; Mello e Saldanha, Pereira Coutinho, Sequeira Pinto, Felix Pereira de Magalhães, Ferrão, Margiochi, Aguiar, Larcher, Silva Costa, Izidoro Guedes, Silva Sanches.