N.° 26

SESSÃO DE 14 DE MARÇO DE 1892

Presidencia do exmo. sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel

Secretarios - os exmos. srs.

Conde d'Avila

Sousa Avides

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta.- Correspondencia,- A requerimento do sr. Pinto de Magalhães resolve a camara que a commissão de fazenda possa reunir-se durante a sessão para dar parecer sobre o projecto de pautas.- O sr. marquez de vallada refere-se ao requerimento que, por vezes, tem feito, pedindo vários documentos Declara que recebeu já alguns, mas pede outros de que carece.- O sr. conde de Carnide apresenta um parecer da commissão de negocios externos.- O sr. conde do Bomfim insta pela realisação de uma interpellação que annunciara ao sr. ministro da guerra.- O sr. presidente declara que, estando reunida a commissão de fazenda para apresentar parecer sobre o projecto de pautas, suspende a sessão por vinte minutos.-Vinte minutos depois, reaberta a sessão o sr. presidente informa que a commissão de fazenda não póde apresentar hoje o parecer.- O sr. Carlos Palmeirim manda para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos.

Ás tres horas e cincoenta e cinco minutos da tarde, achando-se presentes 32 dignos pares, abriu-se a sessão.

O sr. Presidente: - Convido o digno par o sr. Sousa Avides a vir occupar o logar de segundo secretario.

Foi lida e approvada a acta, da ultima sessão.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia,

Officio vindo da presidencia da camara dos senhores deputados, enviando uma proposição que tem por fim approvar, para o continente do reino e ilhas adjacentes, as pautas dos direitos de importação, exportação, reexportação e

Para a commissão de fazenda,

O sr. Presidente: - O projecto a que se refere a mensagem que acaba de ser lida, vae ser enviado á commissão de fazenda.

O sr. Pinto de Magalhães: - Sr. presidente, peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que a commissão de fazenda se reuna durante a sessão, para dar parecer sobre a proposta, que consta do officio que foi lido na mesa.

Consultada a camara, resolveu afirmativamente.

O sr. Marquez de Vallada: - Declara que, tendo pedido todos os documentos relativos a adiantamentos feitos pelo governo a quaesquer bancos e companhias, apenas recebeu os que se referem ao banco lusitano.

Ha, porem, adiantamentos importantes feitos á companhia de caminhos, de ferro do norte, á companhia nacional de caminhos de ferro, e ainda a outros e de todos carece, e por todos insta, porque é preciso que o paiz seja completamente esclarecido sobre este assumpto.

Ha de interrogar o governo sobre vários pontos e nomeadamente sobre um ponto da doutrina que convem fixar de uma maneira clara e precisa, que é o seguinte: Se o governo do estado tem obrigação ou tem direito a soccorrer á custa do thesouro quaesquer bancos ou companhias, toda a vez que pela inépcia ou pouca honestidade das suas administrações, os negocios dessas companhias se encontrem em má situação, porque, se tal se affirmar, então é preciso nomear fiscaes do governo junto dessas emprezas.

Ha de tambem discutir as pretensões dos bancos do Porto, porque não comprehende bem em que consiste o apoio moral que se diz fora promettido pelo governo aquelles bancos.

Pergunta se os sacrificios pedidos ao paiz são destinados a salvar os interesses do banco lusitano e outros.

Refere-se ás declarações do sr. conde de Burnay, feitas na assembléa geral dos caminhos de ferro do norte, em que este senhor perguntara qual destino tiveram 5:000 contos de réis, cuja applicação era e ficou sendo desconhecida.

Pergunta se, a exemplo do que já se tem feito em outros parlamentos, poderão ser chamados á barra, para serem interrogados nesta camara, os srs. visconde de Burnay, marquez da Foz e outros. Não conhece lei que o prohiba e seria conveniente averiguar tudo, para dar plena satisfação á opinião.

Faz ainda longas considerações sobre este e vários assumptos, e conclua renovando o seu pedido de uma nota de todas as cauções que garantiram ao estado os adiantamentos feitos á companhia de caminhos de ferro do norte, á companhia nacional e a quaesquer bancos e companhias a quem tivessem sido feitos adiantamentos.

(O discurso do digno par será publicado na integra, logo que s. exa. o restitua.)

O sr. Conde de Carnide:- Sr. presidente, tenho a honra de mandar para a mesa o parecer da commissão de negocios externos sobre o projecto de lei vindo da camara dos senhores deputados, já ali approvado, que tem por fim approvar, para serem ratificados pelo poder executivo, o acto geral da conferencia internacional de Bruxelas, e declaração da mesma data, assignados naquella cidade, em nome dos seus respectivos governos, pelos plenipotenciarios da Allemanha e Prussia, da Austro-Hungria, da Bélgica, da Dinamarca, da Hespanha, do Estado Independente do Congo, dos Estados Unidos da America, da Gran-Bretanha, da Itália, da Persia, de Portugal, da Russia, da Suecia e Noruega, da Turquia e de Zanzibar, aos 2 de julho de 1890, e pelo plenipotenciario dos Paizes Baixos, em 30 de dezembro do mesmo anno.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o parecer.

Foi lido.

O sr. Presidente: - Vae a imprimir, para ser distribuido por casa dos dignos pares.

O sr. Conde do Bomfim: -Sr. presidente, obedecendo ás praxes parlamentares e aos principios estabelecidos, tanto na nossa constituição como regimento desta casa, mandei ha dias para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro da guerra, ácerca de diversos assumptos de grave importancia, e como não tenho tido communicação alguma a tal respeito, peço a v. exa. que, tendo em attenção as prescripções das leis do estado, officio ao sr. ministro da guerra, pedindo a s. exa. que declare qual abrasão por que não tem vindo e se sim ou não tenciona marcar dia para ser interpellado, visto que s. exa. é o titular da pasta, e, portanto, responsavel perante o parlamento para responder ás interpellações que lhe sejam dirigidas.

(S. exa. não reviu.)