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O Ferrer: — O sr. duque de Loulé já aqui leu hoje um discurso do sr. presidente do conselho, em que sustentou a taxa da quantidade.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Isso foi em 1859.

O Orador: — Está enganado o digno par o sr. Ferrer. O sr. presidente do conselho está hoje perfeitamente concorde com o que fez n'essa occasião. O sr. conde d'Avila deu ao governo auctorisação para levantar 6.500:000$000 réis para fazer face ao exercicio de 1865-1866 e de 1866-1867, sem lhe impor restricção alguma, e hoje como presidente do conselho associa-se a uma proposta nas mesmas condições emquanto á segunda parte.

Mas na occasião a que se allude não houve estas perguntas, que tem sempre significação quando são feitas por um homem na posição politica que s. ex.ª occupa.

Agora, olhando para o sr. conde de Thomar, recordei-me de um comprimento que s. ex.ª me fez n'esta casa, comprimento a que buscarei responder com a urbanidade que é propria do meu caracter. Quando s. ex.ª disse que eu não lhe podia inspirar confiança por falta de precedentes financeiros, suppuz que s. ex.ª queria dizer que eu não lhe podia inspirar confiança em questões de principios, mas modifiquei depois a minha opinião porque s. ex.ª se encarregou de declarar á camara que a questão hão era propriamente commigo, mas com todos os homens novos sem uma certa pratica, os quaes lhe não podem inspirar confiança. Ora, sr. presidente, eu perguntarei ao digno par (e com isto não quero offender os meus collegas chamando-lhes velhos) se ao menos não poderão as minhas faltas ser suppridas pela pratica e experiencia dos meus collegas?

Mas volto á questão.

Nas palavras do sr. duque de Loulé, proferidas em 1866, está a significação de todas estas difficuldades, e de todas estas duvidas; aquellas palavras são um commentario excellente, que me lisonjeio de poder ter a honra de apresentar á camara, e que não pôde ser senão honroso para aquelles que hoje negam o seu voto ao governo. Aceito completamente a declaração do sr. Vaz Preto, de que não tinha confiança no governo, e por isso não votava cousa nenhuma.

E uma situação logica e constitucional. Não se envolveu s. ex.ª n'essas questões, de qual era o numero das inscripções que se iam crear, nem na do adiamento; não vota cousa nenhuma, porque não tem confiança no governo.

E uma posição constitucional, completamente definida, completamente clara, que se reconhece desde logo, sem longas discussões parlamentares. Por consequencia seria escusado apresentar mais explicações á assembléa para ficar sabendo qual a minha opinião a este respeito, a qual não pôde ser senão a opinião do governo, porque n'este ponto não pôde haver duas interpretações.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Ferrão.

O sr. Ferrão: — Cedo da palavra.

Vozes: — Votos, votos.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Costa Lobo.

O sr. Costa Lobo.: — Visto o desejo que a camara manifesta de se passar á votação, cedo da palavra.

O sr. Presidente: — Está finda a inscripção. Vae votar-se o artigo 1.°

Posto á votação, foi approvado por 34 votos.

Leu-se o artigo 2°, e poz-se á discussão.

O sr. Duque de Loulé: — E para dizer que depois das declarações do sr. presidente do conselho, segundo as quaes esta lei tem um alcance maior do que aquelle que obviamente se lhe podia dar, quer dizer, que a auctorisação para crear inscripções para reforçar os penhores dos emprestimos e supprimentos que os têem, o dá-los aquelles que os não tem, se entende tambem que é para fazer face o para supprir as despezas do estado; declaração que me parece que não está inteiramente conforme com a que acaba do fazer o sr. ministro da fazenda; depois d'estas declarações, digo que me vejo obrigado a votar contra toda a lei e todos os seus artigos, visto ter perdido a esperança de a melhorar, no supposto que era unicamente o fim da lei occorrer á imperiosa necessidade de reforçar os penhores e crear novos penhores aos emprestimos e compromissos já contrahidos, sem se lhe dar latitude tão ampla, quer dizer, seguir-se o mesmo caminho de crear inscripções sem conta, peso nem medida, e sem se crear a dotação competente, porque o artigo que diz que o governo dotará a junta do credito publico com os meios necessarios para esta despeza não tem valor, pois é impossivel ao governo fazer esta dotação,

porque não tem com que. Por consequencia voto contra todos os artigos da lei. O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. presidente do conselho.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — -Cedo da palavra.

O sr. Presidente: — Vae votar-se o artigo.

Posto á votação, foi approvado por 34 votos.

Leu-se o artigo 3° e entrou em discussão.

O sr. Conde de Thomar: — Desejava saber se o governo tem intenção de emittir algumas inscripções antes de ser convertida em lei a proposta de lei de meios, e no caso de ter essa intenção, quaes são os meios com que conta para essa dotação.

O sr. Ministro da Fazenda: - O governo não tem intenção de crear inscripções em virtude d'esta lei, nem antes nem depois da lei de meios, e só o fará quando as necessidades publicas assim o exigirem.

O governo o que quer é estar armado para reforçar os penhores, sem de modo nenhum actualmente ter intenção de crear inscripções, nem talvez isso seja preciso. (O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Apoiado.)

O sr. Conde de Thomar: - Estou satisfeito.

Foram em seguida approvados o artigo 3° e todos os outros da lei.

O sr. Presidente: — Vou dar apalavra aos dignos pares inscriptos para explicações.

Tem a palavra o sr. Vaz Preto.

O sr. Vaz Preto: — No dia em que começou n'esta camara a discussão d'este projecto pareceu-me ouvir uma apreciação do sr." presidente do conselho a meu respeito, pouco justa o menos regular, a que era do meu dever responder. Não o fiz logo, porque julguei não dever envolver uma discussão séria com pequenas cousas pessoaes, portanto limitei-me n'essa occasião a protestar contra ella, reservando me para as explicações; mas ao ter o discurso de s. ex.ª no Diario de Lisboa, não achei n'elle tal apreciação, e n'esse caso ou eu ouvi mal, ou s. ex.ª reconsiderou, como era natural.

Portanto nada mais tenho a dizer, dando se-me esta satisfação, que para mim é completa.

O sr. Costa Lobo: — Devo declarar que votei esta lei principalmente como questão politica, mas que estava resolvido a approvar todas as modificações conducentes á maior regularidade financeira, que fossem propostas, e nomeadamente a apresentada pelo sr. duque de Loulé, e adoptada pelo governo, para a publicação mensal do estado da divida fluctuante.

O sr. Baldy: — Tendo explicado o seu voto, acrescentou que d'aqui por diante votaria contra toda e qualquer despeza, que não viesse acompanhada da necessaria verba para a receita correspondente.

O sr. Conde de Thomar: — Sr. presidente, pedi a palavra, porque entendi que não podia deixar de dar algumas explicações á camara a respeito das manifestações que se fizeram em referencia á minha pessoa; e sinto que não esteja na sua cadeira o sr. presidente do conselho, por ser mais principalmente a s. ex.ª que eu desejava responder.

Eu não aproveito esta occasião para defender os actos da administração a que pertenci, porque elles estão defendidos ha muitos annos, e não era de certo esta a occasião para o fazer; o que eu quiz foi unicamente mostrar com que rigor e escrupulo procediam as commissões e os membros das duas casas do parlamento, em outras epochas, á vista do modo como agora procedem com respeito a assumptos d'esta natureza. Com isto parece-me que não offendi ninguem; não fiz mais do que apontar para factos que se passam em ambas as casas do parlamento.

Quando eu disse que da parte dos srs. ministros tinham vindo para a discussão declarações inconvenientes, não quiz com isto fazer offensa a ss. ex.ªs, mas unicamente fazer sentir os inconvenientes que se me affiguram de saírem dos bancos dos membros do gabinete expressões que denotavam ter o governo a consciencia do seu pouco credito, porque dellas podem as finanças resentir-se de certo muito. O facto a que alludiu o sr. presidente do conselho, e que apresentou como argumentação, para oppor ao meu discurso, de que os prestamistas podiam não querer esperar pela lei do meios, e que o governo precisava de estar armado com os meios necessarios, por meio d'esta auctorisação, para poder chegar a um accordo com elles, que não fosse nocivo para o paiz, visto que, se o governo não lhes podesse dar penhor algum, era possivel exigirem maior juro, com o que se veria muito embaraçado; esta argumentação, digo, é bastante inconveniente, porque se demonstra com ella que o governo não tem credito algum. Esta é verdade, sr. presidente. Não se trata aqui de questões pessoaes, como o sr. ministro suppoz, quando disse que não me dava o direito de eu trazer para aqui uma questão ad hominem. Nunca eu fiz em tempo nenhum opposição pessoal a ninguem.

Disse tambem o sr. presidente do conselho que — se admirava muito de que eu viesse hoje fazer opposição ao homem que fizera parte de administrações a que eu tambem pertencera, e que mais tarde havia defendido a minha pessoa de certas accusações pessoaes que me foram dirigidas =. Eu devo responder a s. ex.ª que, se me defendeu, tenho a certeza de que a sua defeza nunca chegou até esse ponto, porém que, se defendeu os actos da minha administração, não fez mais do que defender os actos do ministerio de que o sr. ministro tambem fizera parte, e, defendendo-os, defendia a sua propria causa. Ainda assim, sr. presidente, s. ex.ª perdeu muito n'esse serviço que julgou me tinha feito, desde o momento que m'o veiu lançar em rosto, n'esta occasião.

Agora, quanto a estar unido aos individuos que me fizeram guerra e combater aquelles que foram meus collegas, devo dizer que hoje os partidos não estão como estavam em outras epochas. Pois não está s. ex.ª unido com os homens que lhe fizeram tambem guerra? A accusação que me dirige, a mim é a mesma que pésa sobre s. ex.ª. Pois o que o sr. ministro disse são cousas! que se digam aqui? Pois porque eu hoje estou de accordo com o sr. duque de Loulé no modo de apreciar esta proposta, dá isso direito a s. ex.ª para me accusar de eu estar aqui unido aos que me fizeram guerra? Os partidos hoje, sr. presidente, estão de tal modo confundidos que não é possivel discrimina-los, e se hoje me uno ao sr. duque de Loulé não é porque haja pacto algum entre mim e s. ex.ª; e se hoje combato uma proposta do actual ministerio, ámanhã posso apoiar outra.

Pois como tratei eu este negocio? Não disse no meu primeiro discurso que, se a lei tivesse a intelligencia que eu lhe dava não duvidaria votar por ella?

Sr. presidente, na posição em que estou não considero as questões como o sr. presidente do conselho, e pôde s. ex.ª ter a certeza de que se um governo, que tenha a minha confiança, apresentar alguma medida que me desagrade, eu hei de combate-la. Nem eu supponho que, por um governo ter a confiança dos membros da camara, hajam todos de votar ás cegas e sem discrepancia as suas propostas.

Aproveito a occasião para dizer ao sr. ministro da fazenda que eu comecei por fazer elogios ao talento de s. ex.ª Eu separei a questão de principios da do reconhecimento dos seus talentos, e ninguem tem mais consideração por s. ex.ª do que eu. Já hoje aqui disse que o tinha tomado por meu mestre para combater o sr. presidente do conselho, indo buscar ao relatorio de s. ex.ª os bons principios que lá estavam consignados. Já vê pois s. ex.'1 que da minha parte não havia idéa alguma de o offender. O que eu disse foi que s. ex.ª não merecia a minha confiança como ministro da fazenda, porque ainda não tinha precedentes. S. ex.ª não deve estranhar isto, e espero que, se continuar n'esta pasta por mais algum tempo, ha de vir a ser um financeiro consummado, e então hei de respeita-lo tambem pelos seus actos e pelos precedentes. Mas até agora não existem esses actos e precedentes. Isto é verdade; e concluo repetindo que separei a questão de principios de qualquer outra. São estas as minhas explicações.

(O orador não reviu os seus discursos.)

O sr. Presidente: — A primeira sessão será na proxima sexta feira, sendo a ordem do dia apresentação de pareceres de commissões.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas da tarde.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão de 23 de junho de 1868

Os ex.mos srs.: Conde de Castro; Duques, de Loulé, de Palmella; Marquezes, de Ficalho, de Fronteira, de Sá da Bandeira, de Sabugosa, de Sousa, de Vallada, de Vianna; Condes, de Avila, de Avilez, da Azinhaga, de Cabral, de Fonte Nova, de Fornos, de Rio Maior, do Sobral, de Thomar; bispo de Vizeu; Viscondes, de Almeidinha, de Benagazil, de Condeixa, de Monforte, de Porto Côvo, de Seabra, de Soares Franco; Barões, do S. Pedro, de Villa Nova do Foscôa; Moraes Carvalho, D. Antonio José de Mello, Costa Lobo, Rebello de Carvalho, Sequeira Pinto, Pereira de Magalhães, Silva Ferrão, Margiochi, Larcher, Braamcamp, Pinto Bastos, Reis e Vasconcellos, Lourenço da Luz, Baldy, Rebello da Silva, Castro Guimarães, Preto Geraldes, Menezes Pita, Fernandes Thomás, Ferrer.