N.º 30

SESSÃO DE 7 DE ABRIL DE 1883

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Não houve correspondencia. - O sr. Jayme Larcher realisa a sua interpellação ao sr. ministro das obras publicas sobre publicação dos relatorios da companhia de caminho de ferro, sobre fiscalisação economica e commercial da mesma companhia, e sobre a questão do resgate, das linhas para o estado. - Responde o sr. ministro das obras publicas. - O sr. Cortez insta pela remessa de documentos que pedira. - O sr. Carlos Bento refere-se ao projecto de lei já apresentado pelo governo para a edificação de capas baratas. - Responde o sr. ministro das obras publicas. - O sr. Pires de Lima manda para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos. - Differentes dignos pares fazem declarações de voto. - Ordem do dia. - É approvada nominalmente a rectificação feita pela camara dos srs. deputados á base 15.ª do contrato do caminho de ferro da Beira Baixa, depois de uma declaração feita pelo digno par sr. Henrique de Macedo. - O parecer n.° 165 sobre o projecto de lei n.º 163 é approvado depois de algumas considerações do digno par o sr. visconde de Moreira de Rey, a que responde o sr. ministro das obras publicas.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 39 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Assiste á sessão o sr. ministro das obras publicas, e entraram durante a sessão os srs. ministros da marinha e do reino.)

O sr. Jayme Larcher: - Sr. presidente, eu pedi a palavra para levar a effeito a interpellação que tinha annunciado ha dias ao sr. ministro das obras publicas, visto estar s. exa. preparado para responder-me, segundo teve a bondade de me dizer.

Esta interpellação reduz-se a tres perguntas, que eu desejo fazer a s. exa., ou para melhor dizer a tres pedidos, que tenho a apresentar, e que julgo muito simples resolver.

O primeiro, é relativamente aos relatorios, que o conselho de administração, da companhia dos caminhos de ferro de norte e leste, e porventura o da Beira, apresentam aos seus accionistas. Eu entendo que a industria de caminhos de ferro, sendo uma industria publica, e por fórma, nenhuma particular, e tão publica como a industria dos correios, que actualmente até se encarrega do transporte de encommendas, circumstancia esta que a meu ver vae introduzir uma verdadeira revolução no commercio dos diversos paizes, dizia eu, que, sendo a industria de caminhos de ferro uma industria publica, para a qual nós todos contribuimos, e que profundamente interessa as forças vitaes e productivas do paiz, parece-me de toda a conveniencia a publicidade dos relatorios; e pergunto a s. exa. se não está na sua idéa, o fazer com que esses relatorios sejam publicados no Diario do governo não só os que d'aqui em diante se distribuirem, como tambem, com relação á linha do norte e leste, os dos seis annos passados, não pedindo já a dos dezoito relatorios que se acham distribuidos.

A segunda pergunta é se s. exa. não acha conveniente munir a direcção fiscal d'aquellas linhas, da faculdade de poder exercer largamente a fiscalisação commercial e economica, ou então nomear uma commissão ad hoc para examinar quaes são as circumstancias economicas da companhia, visto que, segundo me parece, está-se approximando o praso para a collocação da segunda via, e dos segundos taboleiros nas pontes metallicas, e portanto é conveniente que todos nós saibamos em que estado se encontra a situação economica da companhia.

Parece-me tambem que não será inopportuno levantar desde já a questão do resgate.

Pediria a s. exa. que, sem comprometter a sua opinião, levantasse a questão que é importante. A companhia ha de recorrer para o tribunal arbitral, e todos sabem que os tribunaes arbitraes nunca levam menos de dois annos para decidirem questões d'esta ordem; por consequencia, é preciso saber quando começa para o governo a faculdade do resgate.

Repito que não desejo que o sr. ministro comprometta a sua opinião; no entanto acho de muita conveniencia tratar este assumpto desde já e pela fórma que s. exa. julgue mais conveniente.

Sobre a epocha em que começa para o governo a faculdade do resgate, divergem as opiniões. Dizem uns que será quinze annos depois de findo o praso marcado no contrato para a conclusão da linha, isto é, desde 1864; e outros avançam que os quinze annos não devem ser contados senão depois de concluida a 5.ª secção da linha, o que teve logar em 1877.

Parece-me, pois, que o governo tem toda a conveniencia em levantar a questão, e conhecer positivamente qual é a lei do praso.

São estas as perguntas que eu tinha a dirigir ao sr. ministro das obras publicas.

(O digno par não reviu o seu discurso.)

O sr. Ministro das Obras Publicas (Hintze Ribeiro). (S. exa. não reviu este discurso): - Sr. presidente, eu vou responder ás perguntas que acaba de dirigir-me o digno par o sr. Larcher. S. exa. disse que primeiro desejava saber se eu achava, inconveniente a publicação dos relatorios da gerencia da companhia do norte e leste.

Responderei a s. exa. que desde que esses relatorios forem apresentados ao governo, eu não vejo inconveniente em que sejam publicados na folha official.

S. exa. em seguida referiu-se a um segundo ponto, que vem a ser a necessidade de alargar e tornar mais garantida a fiscalisação commercial e economica da companhia. Responderei tambem ao digno par que outro não póde ser o meu desejo, senão fazer com que essa fiscalisação seja o mais rigorosa possivel, a fim de que se possa conhecer verdadeiramente o estado da companhia. N'este sentido já pelo meu antecessor foi mandada fazer a destrinça do rendimento das duas linhas norte e leste, a fim de se conhecer positivamente se o seu rendimento attingia a cifra precisa para ficar obrigada á collocação da segunda via.

Eu tambem mandei fazer essa destrinça com relação aos annos anteriores áquelles, que o meu antecessor tinha marcado, para que melhor ainda se podesse avaliar qual era esse rendimento, destrinça a que se está procedendo. Pelo que toca ao terceiro ponto eu direi ao digno par o que já tenho dito mais de uma vez no parlamento, não como opinião individual, mas sim como opinião do governo, que a

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