194 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

do estado, quando disse que esse principio era abominavel. Mas, sr. presidente, a questão que se tratava na outra camara, se vier a ser approvada, é muito differente; versa unica e exclusivamente sobre rendimentos em divida, atrazados, que se julgam incobraveis na sua maior parte, e que figuram constantemente no quadro das dividas activas do estado; dividas que o governo, apesar de todos os meios de que tem lançado mão, não póde ainda cobrar senão quasi nada.

Sr. presidente, o tal principio abominavel tem sido applicado a cousas muito differentes, como é a arrematação dos foros em divida, que quando vão á praça os competentes laudemios, aquelle que arremata fica com o direito de cobrar os atrazados. Por consequencia é um principio que ninguem admitte em these para ser applicado geralmente, mas que em excepção está nas nossas leis, como está tambem por excepção no projecto a que alludi.

Sr. presidente, é necessario não vir constantemente guerrear e deturpar as idéas e palavras que se dizem, unicamente com o fim de fazer opposição.

Sr. presidente, as palavras que então pronunciei na camara dos senhores deputados repito-as agora aqui.

Repillo o tal principio de arrematação de rendimentos do estado, porem julguei que o unico modo ae acabar com aquella questão era aceitar as idéas da commissão, permittindo que o governo ficasse austorisado para faser uma arrematação.

Sr. presidente, o estado da minha saude, como disse o digno par relator da commissão, não é o mais favoravel. Levantei-me da cama para vir occupar aqui o meu logar; pedir a palavra, sustentar a discussão, e evitar assim que a falta da minha presença servisse de pretexto para se adiar esta discussão., Vim para aqui, sabe Deus como que difficuldade; por isso peço desculpa de não fazer grandes discursos, e tomar antes a palavra, todas as vezes que me pareça indispensavel, respondendo pouco a pouco aquilo que se me perguntar. E para isso peço a v. exa., que me seja concedida a palavra mais vezes do que é costume.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o digno par o sr. Ferrão.
O Sr. Silva Ferrão: - Não louva o empregue de argumentos ad terrorem, que para si não tem nenhum valor para o fazerem votar, ou fazer alguma cousa contra a sua consciencia. Vota contra o contrato Gesehen e tambem contra esta auctorisação por estar cheia de restrições; e se a situação é tal como a representa o sr. Costa Lobo, as restrições são contrapreducentes; nesse caso deve dar-se uma auctorização ampla ao governo para contrahir um emprestimo seja com que condições for, como aquelles que se contrahiram para estabelecer a liberdade no paiz.
O Sr. Conde d'Avila: - Eu pedi a palavra para um requerimento. Era para ver se punha termo a esta questão de ordem, que serve só para discutir o projecto com o incoveniente de tirar a palavra aos oradores que estão inscriptos sobre a materia. Peço que se entre na discussão da materia, e só se conceda a palavra sobre ella, e os oradores que quiserem fazer noção de ordem, as façam quando lhes chegam a sua altura ne inscripção. E se [...]

O Sr. Presidente: - De certo que não.
O Sr. Visconde de Forte Arcada: - O que tem havido por parte dos defensores, e pela dos [....] parecer, leva-o a votar contra o contrato Gesegen, [...] n'uma situação critica, a que levou o paiz a fazer sistemas de administrar a fazenda publica, contra o qual tem lutado ha muitos annos, e prognosticado acontecimentos que se têem realisado infelizmente, pois desejaria haver-se enganado; e ainda agora diz que não é só por emprestimos e impostos que se pode extinguir o enorme deficit, mas antes pelo que, em 1867, indicava o sr. Ministro da fazenda, que parece ter esquecido as suas theorias assim que subiu ao poder.
O Sr. Conde d'Avila: - Observa e mostra-o por varias citações que não cabe a esta camara a responsabilidade que haja na demora da decisão d'este negocio. Lastima que dos bancos dos ministros e da imprensa ministerial estejam todos os dias partindo accusações contra os ministerios precedentes como tendo sido a causa das difficuldades actuaes, quando ellas procedem dos erros do actual ministerio, o que procurou mostrar com varias comparações, entre ellas a d'este mesmo contrato, já com o systema seguido pela situação de que foi chefe, já com os contratos celebrados com outras situações que precederam a sua.
O Sr. Ministro da Fazenda: - Eu peço a palavra para antes de sefechar a sessão, declarando desde jã a v. exa., e a camara que é para um objecto de ordem.
O Orador: - Declarou que não approvava nem o contrato nem a auctorisação, e começou expondo as rasões por que negava a approvação ao contrato. Como desse a hora, pediu que se lhe reservasse a palavra para continuar na sessão seguinte.
O Sr. Ministro da Fazenda: - Sr. Presidente, eu tive a honra de dizer a camara que a discussão d'este projecto de lei era da maior urgencia possivel. Não é minha intenção, nem é a do governo diminuir as proporções que deve ter o debate, para que os dignos pares se possam esclarecer completamente sobre este assumpto; mas para poder conciliar a largueza do debate com a estreiteza do tempo, eu proponho, não como ministro, mas como par do reino, que de amanhã em diante, alem da sessão diurna, haja tambem sessão nocturna.
Apresentando esta proposta, julgo conciliar as duas necessidades que apontei, e creio por isso que a camara não poderá ter duvida em approva-la.
O Sr. Conde d'Avila: - Em substituição a proposta que acaba de fazer o sr. Ministro da fazenda, eu proponho que a sessão comece mais cedo, porque sair d'aqui depois das cinco horas e voltar é sobremodo incommodo. Portando proponho que comece a sessão mais cedo, isto é, ao meio dia (Apoiados).
O Sr. Ministro da Fazenda: - Eu não tenho duvida alguma em me conformar com a proposta do digno par, se fiz a indicação para que houvesse duas sessões, foi porque tenho sempre observado que esta camara começa os seus trabalhos depois das duas horas, mas uma vez que se reuna ao meio dia está completalmente resolvida a questão, e eu peço licenca para retirar a minha proposta, associando-me completamente a do digno par.
(O orador não reviu as notas dos seus discursos.)
O Sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam que a sessão de amanhã comece ao meio dia, tenha a bondade de manifestar.
Foi approvado.
A primeira sessão será [...]
Está levantada a sessão.
Eram cinco horas da tarde.

[...]