N.º 36

SESSÃO DE 19 DE MARÇO DE 1881

Presidencia do exmo. sr. Vicente Ferrer Neto de Paiva (presidente suplementar)

Secretarios — os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Francisco Simões Margiochi

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. — A correspondencia é enviada ao seu destino. — O digno par, o sr. Fernandes Vaz, manda para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre o projecto relativo á substituição da actual moeda de cobre e bronze. — Ordem do dia: Continuação da discussão a proposito Eduardo Montufar Barreiros o dos tumultos que tiveram logar em Lisboa. — Discursos dos dignos pares os srs. visconde de Chancelleiros, Barjona de Freitas e Fernandes Vaz. — O digno par, o sr. Mexia Salema, manda para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes sobre a carta regia que elevou á dignidade de par o sr. Bazilio Cabral Teixeira de Queiroz.

Ás duas horas da tarde, sendo presentes 42 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo no exemplares do movimento das receitas e despezas nos annos de 1851-1802 até 1879-1880.

Mandaram-se distribuir.

Outro, enviando a proposição de lei applicando as sobras dos orçamentos do observatorio astronomico de Lisboa á conclusão das suas obras.

A commissão de instrucção publica.

Outro, do juiz de direito da 6.ª vara, pedindo permissão para o digno par conde dos Arcos poder ser citado para depor como testemunha.

A camara concedeu licença.

(Estavam presentes os srs. ministros da marinha, da guerra e do reino.}

O sr. Fernandes Vaz: — Sr. presidente, mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda relativo á substituição das antigas moedas de cobre e de bronze por uma nova moeda.

O sr. Carlos Bento: — Sr. presidente, eu apresentei aqui uma proposta para que fosse modificado o artigo 10.° do acto addicional, que tem relação com um assumpto importante que ultimamente tem chamado a attenção publica. Eu pediria á illustre commissão de legislação, a cuja apreciação esse negocio foi submettido, que desse com brevidade o seu parecer, a fim de que o assumpto podesse ser tratado n’esta camara.

(Entraram os srs. presidente do conselho e ministro da fazenda.)

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — Vamos entrar na ordem do dia. Continua com a palavra o sr. visconde de Chancelleiros.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Começou dizendo que o desejo de responder ao sr. Pereira Dias, e de emittir a sua opinião sobre as differentes questões que teem sido trazidas á tela do debate, fez com que levasse a palavra para casa; mas7 como não quer cansar a camara, procurará comprehender em uma synthese rapida as considerações produzidas pelo digno par.

Affirmou o sr. Pereira Dias que o governo não tinha responsabilidade na arruaça de domingo, e a isto já respondeu que, se o governo não tinha a responsabilidade n’aquella arruaça, tem outra maior, que é a da arruaça parlamentar, para a qual tem de exercer pressão sobre o chefe do estado.

Perguntou tambem o digno par se queriam entregar o poder ao sr. conde de Valbom, que o largou em 19 de maio de 1870. A isto já o orador respondeu hontem, dizendo que, se o sr. conde de Valbom não podia ter na mão o sceptro do poder, não o podiam igualmente ter o sr. presidente do conselho e o sr. ministro do reino, que eram collegas de s. exa. no ministerio.

O sr. conde de Valbom cedeu perante a espada do marechal Saldanha; e- se o governo actual está disposto a largar só o poder quando apparecer outra espada legendaria para o derrubar, póde conservar-se eternamente n’aquellas cadeiras, porque não é facil apparecer outro vulto como o do marechal.

Procurou demonstrar que a opposição não tem embaraçado a iniciativa do governo. Referiu-se á questão da Zambezia e ao tratado de Lourenço Marques. A proposito d’este tratado, disse que, se o ministerio o encontrou no seu caminho, podia ter procedido para com elle da mesma forma que se procede para com um conhecido, à quem se comprimenta, e se diz — passe muito bem.

Em contraposição á tolerancia politica, que o sr. Pereira Dias disse ter sido um elemento de dissolução em todos os partidos politicos, louva o sr. Fontes por ter concorrido para a estabelecer; A tolerancia politica creou um campo neutro prejudicial á disciplina partidaria, mas util ao paiz. Os actuaes ministros não podem dizer que a tolerancia é de hoje; a tolerancia é de hontem. Deve-se ao sr. Fontes, a esse homem de tenacidade inquebrantavel no cumprimento dos seus deveres, victima expiatoria de todas as injustiças e aggressões, a quem muitas vezes tem feito opposição, mas opposição franca e leal. Entre tolerancia e intolerancia vota peia primeira, e renega a segunda.

Não venham assustar-nos com a mudança da forma de governo, nem venham dizer-nos que, se essa mudança se operar, temos irremediavelmente perdida a nossa independencia; reparem antes que o inimigo está dentro de casa. O inimigo de que deve haver receio é a questão financeira nos termos em que se apresenta, nos termos em que o governo prometteu resolvel-a, sem que a resolva.

Parecem-lhe tão graves as difficuldades, que, no caso do sr. ministro do reino, pediria aos dignos pares seus amigos que saíssem da sala para não votarem contra a moção do sr. Barjona de Freitas.

(O discurso do digno par será publicado quando s. exa. o devolver.)

O sr. Carlos Bento: — Sr. presidente, pedi a palavra sobre a ordem, para fazer uma indicação que me parece muito conveniente, ácerca de uma proposta que está sobre a mesa, apresentada pelo digno par, o sr. Barjona de Freitas, para que na occasião da votação dessa proposta ella seja dividida em duas partes: quanto á primeira parte, não tenho a menor duvida de lhe dar o meu apoio, porque entendo que comprehende todas as necessidades, e que se acha perfeitamente bem redigida; quanto á segunda parte,

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