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N.º 36

SESSÃO DE 24 DE ABRIL DE 1883

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo.

Secretarios—os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

Leitura e approvação da acta. — Correspondencia.— E aggregado á commissao de marinha o digno par, o sr. Francisco Costa. — O sr. Abreu e Sousa pede ao sr. presidente que designe o dia para se verificar a interpellação que annunciára já ao sr. ministro da guerra, visto que s. exa. se declarara habilitado para responder-lhe. — O sr. Costa Cardoso mandou para a mesa uma representar cão, pedindo que seja modificado o projecto de lei n.° 157. — O sr. Barros e Sá insta pela remessa de documentos pelo ministerio da justiça. — O sr. visconde de Chancelleiros manda para a mesa uma representação da camara municipal de Sabroza, relativa á livre cultura do tabaco no Douro, e faz considerações a este respeito.— Usam da palavra sobre o mesmo assumpto os srs. presidente do conselho, condes de Castro e de Valhom, visconde de Arriaga, Agostinho de Ornellas e Aguiar.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 26 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida e approvada sem reclamação a acta da sessão antecedente.

Deu-se conta da seguinte:

Correspondencia

Um officio do ministerio dos negocios estrangeiros, enviando 125 exemplares do Limo branco, relativo á negociação com a Gran-Bretanha sobre a alteração da escala alcoolica.

Mandaram-se distribuir.

Mais seis officios da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo as seguintes proposições de lei:

Contendo o plano de organisação dos serviços hydrographicos no continente de Portugal.

A commissão de obras publicas.

Regulando a promoção dos consules de 2.ª classe, que forem cidadãos portuguezes.

Á commissão de negocios externos.

Auctorisando o governo a aposentar com o ordenado, de 640$000 réis o antigo machinista interino dos charões do reino Manuel Coelho Lobão.

Ás commissões de obras publicas e de fazenda.

Auctorisando o governo a melhorar a reforma do capitão reformado da provincia de Cabo Verde, Frederico Augusto de Abreu Castello Branco.

Ás commissões de marinha, ultramar e de fazenda.

Concedendo definitivamente á camara municipal da Horta parte do edificio do antigo collegio de jesuitas, da mesma cidade.

Ás commissões de administração publica e de fazenda.

Creando na ilha de S. Jorge os Jogares de sub-delegado de saude publica, guarda mór e pharmaceutico.

Á commissão de fazenda.

(Estava presente o sr. ministro da marinha. Entraram durante a sessão os srs. presidente do conselho e ministro da justiça.)

O sr. Costa Lobo: — Peço a v. exa. que me inscreva para quando estiver presente o o sr. ministro da fazenda.

O sr. Presidente: — Fica v. exa. inscripto.

O sr. Franzini: — Por parte da commissao de marinha

peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que o dignos par, sr. Costa e Silva, seja aggregado á mesma commissão.

Consultada a camada, resolveu affirmativamente.

O sr. João Chrysostomo: — Em uma das ultimas sessões d’esta camara declarou o sr. ministro da guerra estar habilitado para responder á interpellação que lhe annunciei; portanto peço a v. exa. que, na occasião que julgar opportuna, se digne marcar dia para ella se poder verificar.

O sr. Presidente: — Em breve será satisfeito o pedido do digno par.

O sr. Pereira Cardoso: — Mando para a mesa um requerimento dos secretarios de procuradoria regia, pedindo que os seus ordenados sejam elevados a 700$000 réis. O projecto a que este pedido se refere foi já approvado na outra casa do parlamento, e está affecto á commissao de legislação d’esta camara.

Parece-me de toda a justiça o pedido feito por estes individuos que trabalham não em favor dos seus interesses, mas no de outras pessoas.

Aquelles empregados substituem os procuradores régios nos seus legitimos impedimentos, já respondendo nos processos em que é interessada a fazenda publica, já intervindo nas discussões oraes perante as relações.

Portanto julgo da maxima justiça que este requerimento seja attendido, e estou certo que a commissao de legislação não terá duvida em modificar o projecto n.° 193 no sentido que acabo de indicar, e a que o requerimento se refere.

Peço, pois, a v. exa. que se digne dar o devido destino a este requerimento, isto é, que elle seja enviado á commissão de legislação.

Assim se resolveu.

(O orador não reviu o seu discurso.)

O sr. Barros e Sá: — Desejaria antes usar da palavra quando estivesse presente o sr. ministro da justiça; mas na ausencia de s. exa. chamo a attenção do seu collega da marinha para o assumpto a que vou referir-me.

Ha dois mezes que pedi uns documentos relativos ao modo como foi executada a bulla da circumscripção diocesana. Esses documentos ainda não vieram.; e como a lei que auctorisou o governo a tratar da circumscripção diocesana, lhe impõe o dever de dar conta ás côrtes da maneira por que executou a auctorisação, e ainda até hoje se não cumpriu esse dever; peço ao sr. ministro da marinha queira prevenir o seu collega da justiça de que desejo que s. exa. mande quanto antes á camara os documentos por mim requeridos, a fim de me habilitar à discutir essa materia, quando se tratar do orçamento.

Tambem ha quasi vinte dias requeri documentos relativos ao modo por que se administra a justiça criminal e uma nota dos individuos que estão cumprindo sentenças de pena maior.

Esses documentos não chegaram, nem todos nem uma parte; e como eu considero que são essenciaes para a camara poder apreciar e votar o projecto que organisa o quadro de empregados dá penitenciaria, desejo igualmente que o sr. ministro da marinha lembre ao seu collega a urgen-

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