O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

419

diu a palavra quando ouviu ler na Acta, que o Sr. C. de Lavradio, pela segunda vez nesta Sessão, pedíra que o Governo mandasse a esta Camara certos documentos relativos ao contracto feito entre o mesmo e a Companhia Lombré. O Sr. Ministro já assignou officio remessa desses documentos, e muito se admira de que ainda não tenham chegado, e ha de indagar os motivos da demora. Que alguma tivera havido na promptificação destes papeis por ter sido necessario tirar copias de alguns documentos importantes, que a Camara ha-de avaliar e então conhecerá que se não perdeu tempo com essa demora.

Passando noticia que appareceu num Jornal, que, segundo disse o Sr. C. de Lavradio, é protegido pela principal pessoa da Administração, pareceu-lhe que, nestas palavras S. Ex.ª se referira a elle Presidente do Conselho (O Sr. C. de Lavradio — Apoiado). Pela sua parte ignora que essa noticia tivesse apparecido no Jornal alludido, e acha-a tão insignificante, que ninguem accreditára que algum Ministro, ainda quando proteja, ou influa em qualquer Jornal, tenha tempo de se ocupar em cousas tão pequenas: apesar disso, ponderou, trazem-se estas cousas à discussão por mera estrategia, e para assim tomar corpo a opinião que se tem pretendido espalhar de que elle, Sr. Ministro, favorecia o Projecto de Lei apresentado nesta Camara pelo Sr. B. de Sr. Pedro, assim como outro, que sobre materia identica foi apresentado na outra Casa; e por isso julga que lhe é necessario dar uma explicação que destrua completamente esses manejos.

O nobre Ministro pensa que, em quanto houver felizmente em Portugal a Monarchia hereditaria, e a Camara dos Pares tambem hereditaria, duvida muito de que se possam colher vantagens algumas da abolição dos vinculos, fim a que tendem os dous Projectos apresentados, e por esse motivo declara mui franca e positivamente, que não só está na resolução do não os approvar, mas até de votar contra ambos, (Apoiados).

O Sr. C. de Lavradio, o que disse o Sr. Presidente do Conselho prova, que algum pezo se devia dar á noticia que espalhara o Jornal, pezo que deixa de ter depois das explicações dadas pelo mesmo Sr. Presidente, ás quaes elle (Orador) muito estima ter dado occasião; sobre isto portanto nada mais dirá.

O nobre Par aproveitou a presença do Sr. Ministro da Fazenda para lembrar, que por differentes vezes tem chamado a attenção do Governo sobre o modo como no Banco se fazem os pagamentos das quantias que foram depositadas no Deposito Publico. N'uma das Sessões passadas referiu-se a um deposito feito em 1794, e que ainda hoje está por pagar, como consta de uma memoria, que teve na mão, do interessado, cujo nome ignora, o qual dizia que, sendo possuidor do chegue n.º 161, no valor de 780$942 réis, fizera por differentes vezes diversos requerimentos pela Secretaria do Reino, e que nenhum ainda fôra deferido. Como a primeira vez que o possuidor daquelle cheque lhe fallou estava doente o Sr. Ministro do Reino, entregou ao Sr. Ministro da Fazenda a nota que se lhe dera, e S. Ex.ª prometteu os seus bons officios para aprompta de cisão deste negocio; mas apezar disso ainda se acha no mesmo estado com grande prejuizo das partes interessadas; e como estas, quando se vem lesadas recorrem á sua ultima instancia, que é a Representação Nacional, por isso pedia que se lhe dissesse a elle (Orador) qual era o motivo que impedia a resolução deste negocio.

Pediu igualmente ao Sr. Presidente do Conselho que indicasse o dia em que poderia responder á sua interpellação, o que não podia ter logar proximamente já porque os documentos ainda não chegaram á Camara, já porque depois é necessario que a Camara se instrua bem do seu contheudo para proceder como fôr mais conveniente.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros, como já n'outra occasião tinha dito, a maneira porque hão de ser feitos os diversos pagamentos de depositos publicos tem-se tornado bastante complicada, sendo necessario ouvir o Procurador Geral da Corôa, o Banco; é a Junta do Deposito Publico, para á vista das suas opiniões resolver o Governo como fôr de justiça. Este negocio, reflectiu o Sr. Ministro, já devia ter sido examinado e resolvido por elle; mas o seu mau estado de saude, não lho tem permittido, e como agora vai melhor espera poder com brevidade resolve-lo.

Pelo que respeita á interpellação, limita-se a dizer que lhe responde por escripto e por tal fórma, que está convencido que S. Ex.ª o Sr. C. de Lavradio ficará satisfeito. O nobre Ministro preferir este meio porquê, tendo este objecto vindo por tres vezes á discussão sem que em nenhuma delis conseguisse satisfazer o D. Par julgou desnecessaria um quarta discussão, e por isso lançou por escripto as razões que lhe pareceram convenientes, acompanhadas de todos os esclarecimentos que podiam desejar-se: espera portanto que o D. Par se declare satisfeito assim que lêr a resposta; mas quando mesmo assim exija mais algumas explicações, ou uma nova discussão, então a Camara o resolverá.

O Sr. C. de Lavradio, depois de ter tomado conhecimento da resposta, que S. Ex.ª acaba de annunciar, é que poderá responder se está satisfeito, ou se ainda carece de mais informações: reserva por conseguinte o direito que tem para a interpellação no caso de que essa resposta o não satisfaça.

(O. Sr. Presidente do Conselho — Apoiado)

O Sr. Fonseca Magalhães, na Sessão passada havia a Commissão de Administração, a que tem a honra de pertencer, examinado um Projecto de Leis vindo da outra Camara, sobre a feitura de certas obras no rio Lima, ao qual a mesma Commissão julgou que faltavam importantes documentos, que deviam portanto pedir-se ao Governo, os quaes effectivamente se pediram. Porém como aquelles documentos ainda não estivessem na Commissão, requereu elle Orador á Mesa n'uma das anteriores Sessões, que o informasse se esses documentos já existiam na Secretaria desta Camara, e que no caso contrario, se repetisse ao Governo, pela Repartição competente, a remessa delles; porém depois de ter feito este requerimento, occorreu-lhe uma circunstancia que vinha expor, a fim de o rectificar.

A Commissão, quando julgou indispensavel a apresentação dos referidos documentos, entendeu tambem que o Governo pedia servir-se delles para; de accôrdo com á mesma Commissão, formular uma nova Proposta, que satisfizesse ás condições a que a primeira não satisfazia.

Assim é claro que aquelle requerimento estava deficiente, e por isso o formulava hoje, para que a Mesa se dirigisse ao Governo, pedindo-lhe que se entende que por os documentos em questão se póde fazer obra, se servisse remette-los á Commissão, e tambem de apresentar a Proposta que em virtude delles tiver formulado.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros, ainda que seja muito difficil responder de repente sobre qualquer negocio não estando de antemão prevenido, com tudo sobre este objecto póde informar á Camara, que lhe vão ser presentes os documentos pedidos para com elles se emendar o Projecto de Lei vindo da outra Camara; o que lhe parece o meio mais prompto e facil para se fazerem nelle as alterações que forem necessarias. Comtudo, o Governo duvida nenhuma tem de apresentar uma nova Proposta de Lei, no caso que se julgue preferivel esse meio.

O Sr. Fonseca Magalhães, nada mais fez do que renovar e corrigir o pedido que anteriormente apresentára em nome da Commissão, e nem teve a menor intenção de exigir uma resposta immediata ao que havia exposto, o que S. Ex.ª não duvidará reconhecer.

A resposta do Sr. Ministro parece-lhe satisfatoria, e preferivel o meio que indica. A vista dos documentos a Commissão resolverá se convem fazer alterações no Projecto existente, ou se é necessaria uma nova Proposta do Lei.

Mencionou-se mais a seguinte

CORRESPONDENCIA.

3.º Outro Officio da Camara dos Srs. Deputados, enviando uma Proposição de Lei sobre liberdade de imprensa.

O Sr. Presidente crê que a Camara quer que se lho de andamento (Signaes de assentimento). O Projecto vai pois remettido á Commissão de Legislação.

O Sr. V. de Fonte Arcada pede que este Projecto de Lei, visto a sua muita importancia, seja remettido á Commissão de Legislação, e á de Administração Publica reunidas: e se assim parece necessario vai mandar por escripto o seu Requerimento para a Mesa.

O Sr. Presidente convida S. Ex.ª a mandar o seu Requerimento para a Mesa.

O Orador continuando — o Requerimento é o seguinte:

REQUERIMENTO.

Que o Projecto sobre a liberdade de Imprensa seja remettido á Commissão de Legislação reunida com a de Administração Publica, para darem o seu parecer sobre o referido Projecto.

Sendo approvado o Requerimento, foi dirigido como elle propozera.

O Sr. C. de Lavradio requer que, attenta a importancia do objecto, se mande imprimir já, tanto o Projecto de Lei, como o Parecer da Commissão da outra Camara, e bem assim a Proposta do Governo com o seu Relatorio, para Se distribuir pelos Membros desta Camara.

O Sr. Presidente convida o D. Par a fazer o seu Requerimento por escripto.

O Orador continuando — estes Requerimentos sempre foram verbaes; nunca nesta Camara foi costume fazer requerimentos escriptos sobre cousa tão simples como esta.

O Sr. Presidente que nesse caso propunha á Camara se approvava o Requerimento verbal do D. Par.

Approvado.

O Sr. Presidente que as Commissões precisavam de preparar trabalhos, e que por conseguinte, a proxima Sessão teria logar na Quinta-feira (11 do corrente) e seria a Ordem do dia a leitura dos Pareceres que se apresentassem. E levantou a Sessão. — Eram tres horas.

Relação dos D. Pares que naquella Sessão estiveram presentes.

Os Srs. D. da Terceira, M. de Loulé, M. das Minas, Arcebispo de Evora, C. das Alcaçovas, C. do Bomfim, C. da Cunha, C. de Lavradio, C. de Mello, C. de Paraty, C. de Santa Maria, C. de Porto Côvo de Bandeira, C. da Ribeira Grande, C. de Rio Maior, C. de Semodães, C. de Thomar, Bispo de Beja, Bispo de Lamego, V. de Algés, V. de Benagazil, V. de Campanhã, V. de Castro, V. de Ferreira, V. de Fonte Arcada, V. de Laborim, V. de Ovar, B. de Ancede, B. da Arruda, B. de Chancelleiros, B. de Monte Pedral, B. da Vargem da Ordem, Ozorio Cabral, Margiochi, Duarte Leitão, Arrochella, Fonseca Magalhães.