Debates Parlamentares - Diário 039, p. 430 (1849-04-11)

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CAMARA DOS DIGNOS PARES,

Summario da Sessão de 11 de Abril de 1849.

CONCLUIDO o expediente, e devendo entrar em Ordem do dia o Parecer n.º 113 sobre a Proposição de Lei n.º 95 auctorisando o Governo á organisação do Exercito em todos os seus ramos, requereu o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, e concedeu-se, que a discussão (do mesmo Parecer ficasse deferida para depois do outro Parecer, visto que para assistir a ella não estava presente, por occupado na outra Camara, o Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. Ministro da Fazenda pediu faculdade á Camara, para que o D. Par V. de Algés podesse accumular com as funcções do Pariato as de Membro que é do Thesouro Publico. O Sr. C. de Lavradio propoz que sobre a pedida faculdade fosse ouvida uma Commissão, que para esse effeito se nomeasse, o que não foi approvado, resultando da toda a discussão ser concedida a referida faculdade. O mesmo Sr. Ministro a pediu para caso igual a respeito dos D. Pares V. de Oliveira, a B. de Porto de Moz, Membros do Tribunal de Contas: renovando o Sr. C. de Lavradio a Proposta que havia feito, e tendo esta o mesmo resultado, foi concedida a pedida faculdade, e tambem a subsequente que o mesmo Sr. Ministro requereu a respeito do Sr. C. de Porto Côvo, como Membro da Junta do Credito Publico, havendo o Sr. C. de Lavradio requerido, que se mencionasse na Acta a declaração que fazia, de que a esta faculdade eram applicaveis as mesmas observações, que a respeito das outras elle houvera feito.

O Sr. Presidente previniu a Camara, de que Sexta feira, (13) se constituiria a Camara em Tribunal de Justiça para o julgamento dos processos do D. Par M. de Niza.

Sendo pouco mais das quatro horas fechou o Sr. Presidente esta Sessão, declarando que a seguinte teria logar ámanhã, e seria a Ordem do dia o Parecer n.º 112 sobre a Proposição de Lei n.º 57 estabelecendo a aposentação dos Magistrados judiciaes, e o Parecer n.º 113 sobre a Proposição de Lei n.º 95 auctorisando o Governo á organisação do Exercito, em todos os seus ramos, no intervalada Sessão Legislativa de 1849 a 1850, cujos Pareceres tinham sido destinados na ultima Sessão para Ordem do dia desta.

Repartição da Redacção das Sessões da Camara em 11 de Abril de I849. = O Sub-Director da Secretaria, Chefe da dita Repartição

José Joaquim Ribeiro e Silva.

430CAMARA DOS DIGNOS PARES,Summario da Sessão de 11 de Abril de 1849.CONCLUIDO o expediente, e devendo entrar em Ordem do dia o Parecer n.º 113 sobre a Proposição de Lei n.º 95 auctorisando o Governo á organisação do Exercito em todos os seus ramos, requereu o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, e concedeu-se, que a discussão (do mesmo Parecer ficasse deferida para depois do outro Parecer, visto que para assistir a ella não estava presente, por occupado na outra Camara, o Sr. Ministro da Guerra.O Sr. Ministro da Fazenda pediu faculdade á Camara, para que o D. Par V. de Algés podesse accumular com as funcções do Pariato as de Membro que é do Thesouro Publico. O Sr. C. de Lavradio propoz que sobre a pedida faculdade fosse ouvida uma Commissão, que para esse effeito se nomeasse, o que não foi approvado, resultando da toda a discussão ser concedida a referida faculdade. O mesmo Sr. Ministro a pediu para caso igual a respeito dos D. Pares V. de Oliveira, a B. de Porto de Moz, Membros do Tribunal de Contas: renovando o Sr. C. de Lavradio a Proposta que havia feito, e tendo esta o mesmo resultado, foi concedida a pedida faculdade, e tambem a subsequente que o mesmo Sr. Ministro requereu a respeito do Sr. C. de Porto Côvo, como Membro da Junta do Credito Publico, havendo o Sr. C. de Lavradio requerido, que se mencionasse na Acta a declaração que fazia, de que a esta faculdade eram applicaveis as mesmas observações, que a respeito das outras elle houvera feito.O Sr. Presidente previniu a Camara, de que Sexta feira, (13) se constituiria a Camara em Tribunal de Justiça para o julgamento dos processos do D. Par M. de Niza.Sendo pouco mais das quatro horas fechou o Sr. Presidente esta Sessão, declarando que a seguinte teria logar ámanhã, e seria a Ordem do dia o Parecer n.º 112 sobre a Proposição de Lei n.º 57 estabelecendo a aposentação dos Magistrados judiciaes, e o Parecer n.º 113 sobre a Proposição de Lei n.º 95 auctorisando o Governo á organisação do Exercito, em todos os seus ramos, no intervalada Sessão Legislativa de 1849 a 1850, cujos Pareceres tinham sido destinados na ultima Sessão para Ordem do dia desta.Repartição da Redacção das Sessões da Camara em 11 de Abril de I849. = O Sub-Director da Secretaria, Chefe da dita RepartiçãoJosé Joaquim Ribeiro e Silva.

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