Debates Parlamentares - Diário 039S1, p. 480 (1849-04-11)

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Sessão de 11 de Abril de 1849. Presidiu — O Sr. D. de Palmella. Secretarios — Os Sr.s C. de Sampayo

V. de Gouvêa,

(SUMMARIO— Correspondência— Ordem do dia, deferida — Requerimentos do Sr. Ministro da Fazenda, para que a Camara faculte que as funcções do Pariato accumulem as dos empregos que exercem, os Sr.s V. de Algés, V. de Oliveira, B. de Porto de Mós, e C. do Porto Côvo.)

Aberta a Sessão pouco antes das duas horas da tarde, estando presentes 21 D. Pares, leu-se e approvou-se a Acta da última Sessão — Estiveram presentes os Sr.s Ministros dos Negocios do Reino, dos Negocios Estrangeiros, - dos Negocios da Justiça, e dos Negocios da Fazenda.

Mencionou-se a seguinte

correspondencia

1.ª Um officio da Camara dos Sr.1 Deputados, enviando uma Proposição de Lei, que estabelece não poder ser em Macau, Solôr e Timor executada a pena capital sem preceder recurso para a Relação do Estado, e Resolução do Poder Moderador.

2.ª Outro officio da mesma Camara, enviando uma Proposição de Lei, que fixa a Força de mar para o anno economico de 1819 a 1850. -

3.ª Outro officio da mesma Camara, enviando uma Proposição de Lei, que ordena a distribuição de macas ás praças de guarnição em navios do Estado, que não tenham alojamentos fixos.

Aquellas tres Proposições foram dirigidas á Commissão de Marinha e Ultramar.

4.ª Outro officio do Ministerio do Reino, participando que por Decreto de 29 do mez passado fóra o D. Par José Antonio Maria de Sousa Azevedo agraciado com o Titulo de Visconde de Algés.

5.ª Outro officio do mesmo Ministerio, addiccionando mais esclarecimentos relativos ao Conselho de Estado, que pelo Sr. C. de Lavradio haviam sido exigidos em Requerimento de 10 de Fevereiro ultimo (pag. 194, col.ª 2.ª)

Para a Secretaria.

6.ª Outro officio do mesmo Ministerio, requisitando, para depois serem entregues, todos os documentos e o mais respectivo á questão sobre o modo de animar o commercio e agricultura dos vinhos, a fim de ser tudo examinado pela Secção administrativa do Tribunal do Conselho de Estado, a quem está commettido o exame e apreciação dessa questão.

Para a Secretaria, a fim de satisfazer ao exigido.

480Sessão de 11 de Abril de 1849. Presidiu — O Sr. D. de Palmella. Secretarios — Os Sr.s C. de SampayoV. de Gouvêa,(SUMMARIO— Correspondência— Ordem do dia, deferida — Requerimentos do Sr. Ministro da Fazenda, para que a Camara faculte que as funcções do Pariato accumulem as dos empregos que exercem, os Sr.s V. de Algés, V. de Oliveira, B. de Porto de Mós, e C. do Porto Côvo.)Aberta a Sessão pouco antes das duas horas da tarde, estando presentes 21 D. Pares, leu-se e approvou-se a Acta da última Sessão — Estiveram presentes os Sr.s Ministros dos Negocios do Reino, dos Negocios Estrangeiros, - dos Negocios da Justiça, e dos Negocios da Fazenda.Mencionou-se a seguintecorrespondencia1.ª Um officio da Camara dos Sr.1 Deputados, enviando uma Proposição de Lei, que estabelece não poder ser em Macau, Solôr e Timor executada a pena capital sem preceder recurso para a Relação do Estado, e Resolução do Poder Moderador.2.ª Outro officio da mesma Camara, enviando uma Proposição de Lei, que fixa a Força de mar para o anno economico de 1819 a 1850. -3.ª Outro officio da mesma Camara, enviando uma Proposição de Lei, que ordena a distribuição de macas ás praças de guarnição em navios do Estado, que não tenham alojamentos fixos.Aquellas tres Proposições foram dirigidas á Commissão de Marinha e Ultramar.4.ª Outro officio do Ministerio do Reino, participando que por Decreto de 29 do mez passado fóra o D. Par José Antonio Maria de Sousa Azevedo agraciado com o Titulo de Visconde de Algés.5.ª Outro officio do mesmo Ministerio, addiccionando mais esclarecimentos relativos ao Conselho de Estado, que pelo Sr. C. de Lavradio haviam sido exigidos em Requerimento de 10 de Fevereiro ultimo (pag. 194, col.ª 2.ª)Para a Secretaria.6.ª Outro officio do mesmo Ministerio, requisitando, para depois serem entregues, todos os documentos e o mais respectivo á questão sobre o modo de animar o commercio e agricultura dos vinhos, a fim de ser tudo examinado pela Secção administrativa do Tribunal do Conselho de Estado, a quem está commettido o exame e apreciação dessa questão.Para a Secretaria, a fim de satisfazer ao exigido.

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