SESSÃO DE 17 DE JULHO DE 1869

Presidencia do exmo. sr. Conde de Lavradio

Secretarios - os dignos pares Visconde de Soares Franco, Conde de Fonte Nova

(Assistem os srs. presidente do conselho e ministro do reino.)

Pelas duas horas e um quarto da tarde, tendo-se verificado a presença de 20 dignos pares, declarou o Ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O sr. secretario visconde de Soares Franco mencionou a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio dos negocios estrangeiros, remettendo cem exemplares das contas da gerencia deste ministerio do anno economico de 1867-1868 e do exercicio de 1866-1867, para serem distribuidos pelos dignos pares.

Mandaram-se distribuir.

Um officio da presidencia, da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre a approvação do decreto de 30 de janeiro do corrente anno, pelo qual foi supprimido o emprego de ajudante do capitão do porto de Nova Goa.

A commissão de marinha.

Outro officio da mesma presidencia, remettendo uma proposição de lei para ser o governo auctorisado a reformar os serviços do correio e dos sellos publicos, pertencentes aos Bestados da India.

A mesma commissão.

Outro officio da mesma presidencia, remettendo a proposição de lei sobre a approvaçao do decreto de 19 de fevereiro do corrente anno, pelo qual foi extincta a freguezia de Nossa Senhora do Rosario, sita na cidade velha de Goa.

Á mesma commissão.

O sr. Presidente: - Em virtude da resolução que a camara tomou na sessão de hontem, auctorisando a mesa para nomear dois dignos pares que sirvam de auxilio á commissão de obras publicas, tenho a participar que resolveu nomear os dignos pares José Maria Baldy, e Luiz Augusto Rebello da Silva.

Agora tem a palavra, antes da ordem do dia, o digno par o sr. marquez de Niza.

O sr. Marquez de Niza: - Desejava que v. exa. me desse a palavra sobre a ordem para quando entrasse o sr. ministro da fazenda, e digo já em duas palavras qual o objecto de que hei de occupar-me.

Um sr. deputado apresentou a idéa da conveniencia de se estabelecer uma commissão encarregada de examinar a questão de pautas, em relação ao estado em que a mesma questão se vae collocar no reino vizinho.

O sr. ministro da fazenda concordou na eleição dessa commissão; portanto, quando s. exa. aqui comparecer, eu desejava trocar algumas palavras com s. exa. no mesmo sentido, porque me parece conveniente que nesta casa se siga o mesmo pensamento, a fim de que as duas commissões, reforçando-se reciprocamente, formem uma só commissão que trabalhe reunida no mesmo sentido.

Na outra camara acho que com muita brevidade estará eleita essa commissão; parece-me pois conveniente que nos preparemos para tomar o mesmo accordo e seguir o mesmo systema.

É o que por agora tenho a dizer.

O sr. Presidente: - Quando o sr. ministro da fazenda estiver presente, darei a palavra a v. exa.

O sr. Larcher:- Pedi a palavra para declarar a v. exa. e á camara que ultimamente deixei de comparecer por motivo de doença.

O sr. Marquez de Vallada:- Sr. presidente, tendo eu pedido a palavra antes da ordem do dia, cumpre-me primeiro que tudo dizer que procedi a todas as indagações em minha casa relativamente á falta de papeis desta camara, de que me queixei hontem.

A falta deu-se, porque effectivamente eu não os recebi, mas não ha rasão para arguir pessoa alguma dos empregados da secretaria da camara.

A falta foi da minha casa, pois até com uma carta que eu julgava importante se deu o caso de estar retardada uns poucos de dias sem se me dar conta della.

Por consequencia não houve descaminho, erro ou falta da parte dos correios desta camara, nem de qualquer outra pessoa, declaração que julguei devia fazer.

O sr. Presidente:- Estimo que v. exa. reconhecesse que a falta não tinha sido da parte de empregado algum desta camara.

Hontem mesmo, ao acabar a sessão, mandei immediatamente proceder a todas as averiguações, e folgo muito que, antes de dar conta do resultado, fosse prevenido pelo proprio digno par que se queixava.

O sr. Marquez de Vallada: - Uso ainda da palavra, que v. exa. me concedeu, para fazer uma pergunta ao sr. ministro do reino.

Quando se trata de um negocio em que os direitos de alguem são affectados ou feridos, sobretudo quando se trata do direito de um par do reino, membro da representação nacional, julgo que cabe a todos pugnar pelo seu direito offendido.

O codigo civil, sr. presidente, é uma lei que está em vigor, e nelle se diz que as mulheres gosam da mesmos direitos de seus maridos.

De uma maneira clara e terminante diz que todas as leis que contrariem o codigo civil ficam revogadas, isto é, substituidas pela mesma lei do codigo.

Pergunto eu, sem ser parente nem amigo da pessoa a quem me refiro, com que direito o sr. ministro do reino (porque não posso nem devo attribuir o acto a nenhum outro ministro) esbulhou ou quiz esbulhar os condes do Farrobo dos direitos que o codigo civil lhes garante, quando estabelece as mesmas distincções e honras para a mulher que para o marido?

Por que rasão, pois, o sr. conde de Farrobo foi esbulhado dos seus direitos?

Tem tanto direito de ir ao paço sua mulher como outra qualquer. E uma das preeminencias que lhe pertencem; tem direito de se chamar condessa, porque não ha nenhum poder que seja superior ao codigo civil. Deve haver uma rasão de justiça, e essa rasão deve ser por isso mesmo igual para todos, porque a justiça não costuma olhar para a direita nem para a esquerda. Dizem que é cega a justiça, mas eu digo que a querem fazer mesquinha; pois por que rasão se procedeu com a imparcialidade da justiça com o sr. conde do Farrobo, que prestou tantos serviços a este paiz, e que, se não fosse o seu auxilio, não estariamos sentados nestas cadeiras a tomar parte na apreciação dos negocios publicos?

Não fui convidado por ninguem para fazer o que estou fazendo; e no que faço sou insuspeito, sr. presidente, e tanto mais insuspeito, que tendo pedido ao sr. Conde do Farrobo, quando se tratou em 1850 da minha admissão nesta camara, que não faltasse aqui, pensando que s. exa. votava a meu favor, s. exa. disse-me terminantemente que vinha votar contra a minha admissão, e todos sabem que cum-

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