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as allegações feitas, se pódem ser admittidas, ou por que motivo deixam de ser tomadas em contemplação. Isto é o que eu entendo e o que me parece garantia sufficiente, sem que haja necessidade de outras determinações, pois que a publicação de taes documentos na sua integra é uma despeza excessiva e inutil, e o extracto é alem de tudo uma cousa sem merecimento algum, porque no fim de tudo ha de ser inexacto, infiel, imperfeito, e, n'uma palavra, satisfazer menos do que tudo o que se possa determinar (apoiados).

Concluo pois pedindo que se cumpra rigorosamente o antigo preceito do regimento que estabelece o que é melhor, isto é, o fazer-se menção na acta, como expediente, de qual foi a representação que se recebeu e o numero de assignaturas n'ella contidas, e acabem os taes extractos, que não podem agradar nem a uns nem a outros.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Reportando-se ás phrases dos precedentes oradores, reforçou de novo os argumentos por elle apresentados, em relação ás palavras enunciadas no começo da alludida representação ou protesto.

O sr. Eugenio de Almeida: — Eu declaro simplesmente ao digno par que nas palavras que proferi não ha cousa que se approxime d'aquellas que me attribue. Dizem todos que não se ouve bem o que se diz n'esta casa; sómente a isso posso attribuir o equivoco do digno par.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Deu novamente uma explicação ao orador.

O sr. Eugenio de Almeida: — Como vejo que o digno par gosta do dialogo, vou, para lhe fazer a vontade, dizer algumas palavras. Eu enunciei em primeiro logar uma regra. Depois tratei da applicação d'ella ao caso de que nos occupâmos. Foi esta a ordem das minhas idéas, e estimaria que ella não fosse invertida quando se lhes respondesse.. Nunca disse nem podia dizer que eram homens rudes os que fizeram essa representação. Ainda que o fossem, a sua voz devia ser ouvida aqui e os seus pedidos deviam ser examinados.

Quem escreveu essa representação tão extensa e tão bem ordenada como esta, não o sei; mas posso dizer que ella revela não pobreza, mas muito rica abundancia de espirito.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Continuando o seu discurso fez conhecer o seu voto sobre a materia proposta.

O sr. Ferrer: — Sr. presidente, eu não costumo entrar n'estas discussões, mas como esta tem saído fóra do modo por que devia correr, por isso entendi que devia dizer algumas palavras.

Sr. presidente, ha poucos dias que ouvi que se tinha decidido n'esta casa, que as representações contra as propostas do governo, ácerca de fazenda e administração fossem publicadas por extracto. Eu admirei-me, porque um extracto bem feito é cousa difficil de se fazer; póde ser mais ou menos restricto, mais ou menos exacto, e por isso dar occasião a reparos e censuras por acaso bem fundadas. Eu não sabia quem havia de ser encarregado d'esse trabalho, qual era a auctoridade que a camara havia de constituir para legalmente o fazer, por isso que a mesa não podia por certo encarregára d'este trabalho, porque tem muito em que se occupar. Por estas rasões pareceu-me estranho que assim se tivesse resolvido, comtudo era uma decisão da camara e eu curvei a cabeça, e foi por isso que não disse nada. Mas permitta-me V. ex.ª que eu diga agora, que as cousas, segundo o regimento e a pratica antiga, estavam muito bem providenciadas, e não se precisava de providencia nenhuma nova. Qual era a pratica antiga? Era que de qualquer representação que vinha a esta camara se dava conta no extracto da sessão, na parte em que se fallava da correspondencia, dizendo-se que o sr. fulano mandára para a mesa uma representação de taes e taes pessoas, ou de tal corporação. Se o seu apresentante pedia que fosse impressa no Diario de Lisboa, a camara deliberava, sim ou não, porque estava no seu direito para o fazer. E com effeito emquanto subsistiu esta pratica eu vi, sobre differentes objectos, virem a esta camara muitas e muitas representações, e todas ellas foram impressas sem ser por meio de extracto, foram publicadas na sua integra, e não se levantou uma unica voz contra. Então não havia sentimentos de economia e do grande trabalho que dava a sua impressão, pois foram muitas e muitas as representações mandadas imprimir na sua integra. Oh têmpora, oh mores! Então os que queriam a integra, querem hoje extractos! E agora nem extractos! Não consentem mais do que a indicação da representação, do seu objecto e do numero dos assignantes!

O que se esta vendo agora n'esta casa póde fazer acreditar lá fóra que ha má vontade da camara contra este genero de representações, e eu desejava que a camara mostrasse a maior imparcialidade a este respeito, e que não se levantasse uma só voz a apreciar nem favoravel, nem desfavoravelmente as representações que viessem aqui, e que vem em virtude de um direito consignado na carta, que a camara deve acatar e garantir em toda a sua plenitude aos cidadões.

Sr. presidente, eu não me demorarei n'esta questão, e declaro que voto contra a primeira proposta dos extractos, se ella volta á discussão como parece pelo que tenho ouvido, voto contra a do digno par, o sr. conde de Cavalleiros, porque é inutil, e voto que continue a pratica antiga, que não è outra cousa senão o que dispõe o nosso regimento. Quem votar a proposta do sr. conde vota a pratica antiga é verdade, mas liga as mãos á camara para não admittir as impressões de quaesquer representações nem na sua integra, nem por extracto. Isto não me parece prudente. O tempo o dirá.

Contra o que eu me levanto, porém com todas as minhas forças é contra este systema, de querer converter a. camara em commissão de censura, previa. Concordo que se não admittam representações que possam, conter termos, claramente injuriosos para a camara ou para os outros poderes publicos; mas d'isto vae longa distancia a querer converter a camara em tribunal de censura previa, descutindo se o estylo é sublime, medio ou baixo, se as phrases são bem arredondadas, claras e exactas; se as imagens são apropriadas, e finalmente se os peticionarios lhes devem chamar representações, requerimentos ou protestos. Querer obrigar o povo, que não tem uma intelligencia tão culta como os dignos pares, a fazer as suas representações em estylo elevado, parece-me uma pretensão pouco aceitavel. O povo não é litterato, tem porém um grande bom senso, e se lh'o negaes destruis o systema representativo pela sua base. Nós não temos fórmas nem para o parlamento nem para o fôro judicial; cada um requer como sabe e como póde, e como lh'o permitte a sua erudição e talento.

Ora, porque uma representação esta n'um estylo mais baixo ou menos claro, segundo a opinião de algum digno par, não ha de a camara toma-la em consideração, mas sim mette-la a ridiculo? Não por certo. O que importa é acolhe-la com benevolencia, attender ao seu espirito, á força das suas rasões e tendencias, embora a sua redacção não lisongeio o gosto classico de algum espirito mau de contentar.

Eu não sei para que serve esta discussão. Se é para tirar o effeito politico ás representações, certamente nada conseguis. As representações depois de apresentadas n'esta casa, designando-se na acta o seu objecto e quantos foram os seus assignantes, e publicado isto pelo Diario de Lisboa, o effeito está produzido. A final conhece-se qual é a opinião ou a vontade nacional.

Torno pois a repetir, que o melhor é deixar as cousas no estado em que estavam; manter a pratica antiga e não estarmos aqui a censurar as representações que nos mandam em "termos mais ou menos claros, mais ou menos elevados. Isto póde fazer mau effeito lá fóra; póde fazer crer que a camara tem má vontade a quem representa n'esta materia; e eu desejava que não mostrássemos nem má nem boa vontade a tal respeito, que a camara se manifestasse em uma attitude de verdadeira imparcialidade, como realmente esta, e que a final julgasse como entendesse.

Finalmente, voto contra tudo; voto contra-os extractos, e contra a proposta do sr. conde de Cavalleiros, e insisto em que fique tudo como estava. Suppondo que ámanhã vem uma representação sobre objecto que a camara queira tornar publico, por extracto ou na sua integra, teremos de revogar as presentes decisões, andar e desandar, e o regimento ficará volúvel e sem permanencia. Não haverá regras regimentaes, e sómente predominará o arbitrio do momento. Não póde ser, porque isto não é serio.

Nada mais tenho que dizer.

O sr. Presidente: — Ninguem mais esta inscripto. Vae portanto ler-se a proposta do sr. conde de Cavalleiros para se pôr á votação.

O sr. secretario marques de Vallada leu.

Posta á votação, foi approvada.

O sr. Visconde de Algés: — Pedi a palavra para communicar, por parte da commissão de fazenda, que tendo-se ausentado o sr. conde d'Avila, que era o seu presidente, a commissão elegeu para o substituir n'aquelle cargo o sr. Silva Cabral; a tambem para mandar para a mesa dois pareceres da commissão de fazenda. (Leu-os.)

Novamente foram lidos na mesa, e mandaram-se imprimir.

O sr. Presidente: — Na mesa ainda se não recebeu communicação alguma.

O sr. Mello e Carvalho: — Na sessão passada tive a honra de mandar para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro da justiça, sobre um facto referido pelo Jornal de Lisboa de 2 do corrente, e julgo que faltaria a um dever de lealdade, se não declarasse que recebi hontem uma carta do sr. procurador regio, magistrado muito digno, em que me conta o facto tal qual se passou no Limoeiro, pelo que se prova que não houve violencia da parte do juiz da prisão para com o rapaz, mas um pedido da parte d'este para que se lhe fizesse uma marca no braço, a qual não se póde considerar infamante. Por consequencia, prestando todo o credito que devo á informação que me foi remettida, entendo do meu dever retirar a minha nota de interpellação.

Assim se resolveu.

O sr. Presidente: — Far-se-ha portanto novo aviso ao sr. ministro.

Não ha sobre a mesa trabalho algum para offerecer á camara. Os pareceres e projectos que foram hoje apresentados pelo sr. visconde de Algés, e que se leram na mesa, vão a imprimir; e como é necessario de correr tres dias para poderem entrar em discussão, a primeira sessão terá logar na terça feira, sendo a ordem do dia a discussão d'estes mesmos projectos.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão de 5 de abril de 1867

Os ex.mo srs. Condes, de Lavradio e de Castro; Duque de Loulé; Marquezes, de Ficalho, de Fronteira, de Niza, de Sá da Bandeira, de Vallada e de Vianna; Condes, das Alcaçovas, de Avillez, de Cavalleiros, de Campanhã, de Farrobo, de Fonte Nova, de Fornos, da Ponte, da Ponte de Santa Maria, e do Sobral; Viscondes, de Algés, de Benagazil, de Chancelleiros, de Condeixa, de Porto Côvo de Bandeira, de Seabra e de Soares Franco; Moraes Carvalho, Mello e Carvalho, D. Antonio José de Mello, Costa Lobo, Barreiros, Silva Ferrão, Braamcamp, Silva Cabral, Pinto Bastos, Reis e Vasconcellos, Lourenço da Luz, Eugenio de Almeida, Menezes Pita, Fernandes Thomás e Ferrer.