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CAMARA DOS DIGNOS PARES

SESSÃO DE 5 DE ABRIL DE 1867

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. CONDE DE LAVRADIO

Secretarios os dignos pares

Marquez de Vallada

Conde da Ponte

As duas horas e meia da tarde, sendo presente o numero legal, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Lida a acta da precedente sessão, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Deu-se conta da seguinte correspondencia:

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre o modo de regular a concessão de pensões pela remuneração de serviços feitos ao estado.

Um officio do ministerio da marinha, acompanhando 80 exemplares da conta do mesmo ministerio, relativa á gerencia do anno de 1865-1866 e ao exercicio de 1864-1865, para se distribuirem pelos dignos pares.

O sr. Marquez de Sá da Bandeira: — Sr. presidente, vou mandar para a mesa uma representação da camara municipal de Vimioso, relativa ao augmento dos impostos, e peço que seja remettida á commissão respectiva, publicando-se por extracto, como esta estabelecido pela camara.

N'esta representação a camara pede especialmente que haja attenção nos impostos sobre o vinho, porque no seu concelho é costume distribuir aos trabalhadores uma porção de vinho diariamente; de modo que todo o imposto sobre este genero ha de tornar o trabalho e a producção mais caros.

Esta representação é acompanhada de reflexões que me parecem dignas de attenção, e por isso vou ter á camara um dos seus paragraphos:

«A camara municipal acredita que, se as auctoridades administrativas se abstiverem de qualquer influencia ou ingerencia nas eleições, o estado ha de receber dos impostos maiores quantias, que perde por considerações eleitoraes.»

Eu sou da mesma opinião. E este um objecto de grande importancia. Convem, por este e outros motivos, tornar a auctoridade administrativa estranha ás eleições. Tem havido individuos n'este paiz que quasi que não pagam impostos por influencias eleitoraes. E é provavel que ainda os haja.

A representação foi remettida para a mesa.

(Continuando) Agora peço á camara que auctorise o sr. presidente a nomear um membro para a commissão especial que deve tratar da proposta para a abolição da escravidão, porque o digno par, o sr. conde d'Avila, que fazia parte d'essa commissão, retirou-se para fóra do reino.

O sr. Presidente: — Segundo a resolução da camara, esta representação será publicada por extracto, como se tem feito ás outra* de igual natureza mas aproveito esta occasião para pedir aos dignos pares que, quando apresentem estas representações, queiram dar-se ao trabalho de as ler, porque em uma das ultimas sessões foi apresentado n'esta caso, com o titulo de representação, um protesto.

Desejo tambem que a camara resolva se os protestos devêra ser publicados por extracto, como se faz as representações; porque não estou auctorisado para o fazer!