Debates Parlamentares - Diário 041, p. 443 (1849-04-14)

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CAMARA DOS DIGNOS PARES,

Summario da Sessão de 14 de Abril de 1849.

CONCLUID o expediente, apresentou o Sr. V. de I Sá da Bandeira um Requerimento de John Quail sobre ajustamento de contas relativas á Legião britânica do Exercito Libertador, e da qual o Supplicante era Cirurgião-mór: mandou-se á Commissão de Petições.

O referido Sr. V. de Sá apresentou um Projecto de Lei, para ser julgado em Conselho de guerra, e punido, todo o Funccionario publico, militar, ou naval, que inflija ou faça infligir a seus subordinados, ou a qualquer outro individuo, castigo corporal não authorisado por Lei: foi o Projecto ás Commissões de Guerra e Marinha.

O Sr. D. de Palmella fez várias reflexões sobre a necessidade de promover a canalisação do Tejo, o que suscitou discussão, na qual entrando o Sr. M. de Ficalho pediu ser inscripto para apresentar um Projecto de Lei, creando um Ministerio especial para Obras publicas.

A Commissão ad hoc sobre os meios de serem publicadas as Sessões da Camara no dia immediato áquelle em que ellas tiverem logar, apresentou sobre esse objecto o seu Parecer, o qual ficou para segunda leitura.

O Sr. Pereira de Magalhães apresentou um Projecto de Lei sobre a accumulação de funcções do Pariato com as de outros empregos, revogando o art.º 31.º, e declarando o 33.º da Carta constitucional: dirigiu-se á Commissão de Legislação. Tendo a apresentação deste Projecto occasionado algumas observações, declarou o Sr. Serpa Machado, que tambem brevemente apresentaria outro, que supposto conforme com a materia daquelle, diversificaria com tudo da sua fórma.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros satisfez aos desejos, que o Sr. C. do Tojal indicara de saber do estado das negociações do commercio e navegação da nossa Côrte com a da Russia.

Entrou na Ordem do dia, na especialidade, a Proposição n.º 95, authorisando o Governo para organisar o Exercito em todos os seus ramos: sendo approvado o art.º 1.º, e offerecido á votação o 2.°, não a póde ter por falta de número de votantes para ella necessario.

Eram quatro horas e meia da tarde, fechou o Sr. Presidente esta Sessão, declarando para a seguinte o dia de Segunda feira (16 do corrente), tendo por Ordem do dia aquella Proposição, e depois a de n.º 57 sobre a aposentação dos Magistrados judiciaes.

Repartição de Redacção das Sessões da Camara, em 14 de Abril de 1849. = O Sub-Director da Secretaria, Chefe da dita Repartição

José Joaquim Ribeiro e Silva.

CAMARA DOS DIGNOS PARES,Summario da Sessão de 14 de Abril de 1849.CONCLUID o expediente, apresentou o Sr. V. de I Sá da Bandeira um Requerimento de John Quail sobre ajustamento de contas relativas á Legião britânica do Exercito Libertador, e da qual o Supplicante era Cirurgião-mór: mandou-se á Commissão de Petições.O referido Sr. V. de Sá apresentou um Projecto de Lei, para ser julgado em Conselho de guerra, e punido, todo o Funccionario publico, militar, ou naval, que inflija ou faça infligir a seus subordinados, ou a qualquer outro individuo, castigo corporal não authorisado por Lei: foi o Projecto ás Commissões de Guerra e Marinha.O Sr. D. de Palmella fez várias reflexões sobre a necessidade de promover a canalisação do Tejo, o que suscitou discussão, na qual entrando o Sr. M. de Ficalho pediu ser inscripto para apresentar um Projecto de Lei, creando um Ministerio especial para Obras publicas.A Commissão ad hoc sobre os meios de serem publicadas as Sessões da Camara no dia immediato áquelle em que ellas tiverem logar, apresentou sobre esse objecto o seu Parecer, o qual ficou para segunda leitura.O Sr. Pereira de Magalhães apresentou um Projecto de Lei sobre a accumulação de funcções do Pariato com as de outros empregos, revogando o art.º 31.º, e declarando o 33.º da Carta constitucional: dirigiu-se á Commissão de Legislação. Tendo a apresentação deste Projecto occasionado algumas observações, declarou o Sr. Serpa Machado, que tambem brevemente apresentaria outro, que supposto conforme com a materia daquelle, diversificaria com tudo da sua fórma.O Sr. Presidente do Conselho de Ministros satisfez aos desejos, que o Sr. C. do Tojal indicara de saber do estado das negociações do commercio e navegação da nossa Côrte com a da Russia.Entrou na Ordem do dia, na especialidade, a Proposição n.º 95, authorisando o Governo para organisar o Exercito em todos os seus ramos: sendo approvado o art.º 1.º, e offerecido á votação o 2.°, não a póde ter por falta de número de votantes para ella necessario.Eram quatro horas e meia da tarde, fechou o Sr. Presidente esta Sessão, declarando para a seguinte o dia de Segunda feira (16 do corrente), tendo por Ordem do dia aquella Proposição, e depois a de n.º 57 sobre a aposentação dos Magistrados judiciaes.Repartição de Redacção das Sessões da Camara, em 14 de Abril de 1849. = O Sub-Director da Secretaria, Chefe da dita RepartiçãoJosé Joaquim Ribeiro e Silva.

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