278 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

o sr. Rebello da Silva, tem obrigação de governar com a maioria, se a tem, e se a não tem, deve retirar-se, porque estas cadeiras não são propriedade de ninguem, não são morgados, nem prasos de livre nomeação dos partidos.

Quando o governo conhece que não tem o apoio constitucional, retira-se, e entrega a outras mãos as rédeas do poder, para que outros homens possam realisar o seu programma. Mas querer fechar as camarás, e lançar aos outros que vierem depois o odioso dos tributos, quando o governo se comprometteu com o paiz a realisar o seu programma de economias e restabelecer o credito publico, é querer proclamar as idéas de anarchia no poder, e fazer uma revolução que não serve para nada.

(Aparte do sr. Vaz Preto que não se ouviu.}

Esse é que é o ponto principal.

Todos nós sabemos que a commissão de fazenda da outra casa do parlamento não confia no governo, e se elle não póde governar com aquella commissão, ou o governo ha de triumphar ou a commissão, porque não é possivel triumpharem ambos.

Use pois o governo dos seus meios. Mas se perder o apoio das camaras e da corôa então não tem remedio senão retirar-se.

O que eu porem desejo saber, e esse é o ponto principal, é se o governo tenciona conservar as camaras abertas emquanto não forem discutidas e votadas as leis relativas aos impostos. Isto é que é necessario saber-se, e é importante, e não devemos deixar de importunar o governo com estas perguntas, até que elle faça a sua declaração categorica, positiva e terminante.

É preciso levar a cruz ao Calvario. (O sr. Visconde de Fonte Arcada:- Peço a palavra.)

Não me leve a mal o sr. visconde de Fonte Arcada, meu amigo e parente, em insistir pela votação dos impostos. Eu não hei de votar todos os que se propozeram, porque muitos delles são anti-economicos e não sociaes; mas o governo é que tem obrigação de sustentar as suas doutrinas, e nós, opposição, que temos idéas conhecidas do publico, temos tambem obrigação de sustentar as nossas.

Portanto, se muitos desses impostos no terreno economico são seguramente maus, é necessario que nós demonstremos a sua ruindade, e o governo mostre que o não são, mas uteis, e por isso tem obrigação de não fechar as camarás, sem que sejam discutidas as suas propostas.

É sobre este ponto que chamo a attenção do sr. presidente do conselho, e que insto com s. exa. para que, em nome do interesse publico, em nome dos principaes e das idéas liberaes, declare positivamente se tem tenção de fechar as camaras antes de se discutir o orçamento e as leis de fazenda, nas quaes se comprehendem os impostos.

É o que tenho a dizer, e com isto dou por terminadas as minhas observações.

(O orador não reviu os seus discursos.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Parece-me que o sr. presidente do conselho pediu a palavra.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Peço a palavra.

O sr. Presidente: - Tem v. exa. a palavra.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Sr. presidente, não tratarei dos salvadores do mez de janeiro, porque não fiz parte dessa salvação, nem sou salvador. O digno par sabe perfeitamente que, quando tive a honra de ser convidado para formar uma administração no mez de janeiro, declinei com todo o respeito esse encargo; porem mais tarde, quando o meu amigo, o sr. conde d'Avila, deixou o governo, certas circumstancias especiaes me obrigaram a encarregar-me da presidencia do conselho; por consequencia não tenho nada que responder, nesse particular, ao digno par. Quanto ao principio das reducções, o governo tambem as quer, e com relação ao ministerio da guerra foi apresentado ás camaras um mappa de reducções que subiam a 182:000$000 réis annuaes; e nos outros ministérios tambem se fizeram muitas reducções. Com isto não quero dizer que se não podem fazer mais. O governo principiou neste caminho, e em todos os ministerios se teem feito reducções, mais ou menos importantes (apoiados), e está prompto para fazer todas as mais que forem precisas, assim como aceitar quaesquer propostas, de qualquer dos membros das duas camarás, que forem tendentes ao mesmo fim.

Ora o governo procedeu ás reducções, tomando sobre si essa responsabilidade pela necessidade de dar um exemplo, e mostrar que não se podiam dispensar novos impostos, porque a lançamento delles não podia ser aceito pelos povos sem estes verem que não bastavam as reducções para fazer face aos encargos que pesavam sobre o paiz. Essas reducções já se fizeram até certo ponto, e agora as camaras concorrerão para que se continuem a fazer outras que se mostrar serem convenientes (apoiados) e possiveis.

Quanto á necessidade dos impostos não ha hoje ninguem que duvide della, nem se póde duvidar de que é preciso que se façam leis para este fim (apoiados). Entretanto o que é certo, é que em todas as administrações os projectos relativos a impostos são muito difficeis de se levarem a effeito do mesmo modo que são apresentados pelo governo, porque ainda que sejam bem elaborados sempre soffrem impugnação, que algumas vezes é rasoavel, por isso que quem os examina depois tem idéas mais aceitáveis e mais praticas do que aquelles que redigiram as propostas, e o governo seria com justiça arguido de tenacidade se não aceitasse as emendas que se fizessem, e que em taes condições acho conveniente que se façam.

Sr. presidente, o governo já disse que estava resolvido a não encerrar as côrtes sem se votar o orçamento, e tambem que ha de insistir, quanto for possivel, para que sejam votados os impostos. Mas agora dizer o governo que ha de fazer-se tudo isto, é o que não pôde, porque ha de fazer-se o que se julgar mais util para o paiz, e não o que for da vontade do governo, porque a sua insistencia póde chegar a ser prejudicial aos interesses do paiz, e é á conveniencia delle, paiz, que se deve acima de tudo attender. Se o governo julgar que essas circumstancias exigem que se faça uma modificação ou uma substituição dos actuaes membros do gabinete, ha de fazer-se; e se perder a maioria na camara dos senhores deputados, que é aquella em que assentam os governos parlamentares da Europa...

O sr. Marquez de Vallada: - Peço a palavra.

O Orador: - Se o governo, repito, perder essa maioria, então pedirá ao chefe do estado a sua demissão. Antes disso é intempestivo fazer qualquer declaração, e não faço mais nenhuma a este respeito.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. presidente, direi em primeiro logar algumas palavras com relação ao que disse o sr. marquez de Vallada, e depois referir-me-hei ao que disse o sr. marquez de Sá, presidente do conselho.

O sr. marquez de Vallada disse = impostos e impostos = e outros senhores disseram o mesmo. Eu pela minha parte digo = reformas, reformas, e depois impostos =. As reformas, sr. presidente, devem nascer de um pensamento do governo de que o orçamento deve ser a expressão; e sendo isto assim, o que quer dizer apresentar centos de verbas ás commissões para ellas fazerem os côrtes que lhes parecerem? Assim não se podem fazer reformas. As reformas, como disse, devem ser filhas de um pensamento, e esse pensamento deve partir do governo; o governo é que deve dizer o que se póde e deve despender com a despeza publica; é preciso que as despezas sejam, quanto o poderem ser, na proporção dos recursos do paiz. Por consequencia o governo é que deve estabelecer o systema de reformas, apresentando as bases para esse fim.

(Saiu da sala o sr. marquez de Sá.)

Disse o sr. presidente do conselho que o governo aceita as reducções que se lhe offerecerem. O que quer isto di-