N.° 41

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1899

Presidencia do exmo. sr. José Maria Rodrigues de Carvalho

Secretarios - os dignos pares

Julio Carlos de Abreu e Sousa
Luiz Antonio Rebello da Silva

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Expediente. - Fallam sobre a proposta de additamento, que apresentou na sessão passada, o digno par Eduardo José Coelho, e le mais duas propostas, cuja publicação requer. Responde-lhe o sr. ministro das obras publicas. - O digno par Hintze Ribeiro faz um pedido de documentos. - Faz diversas considerações sobre caminhos de ferro o digno par Thomaz Ribeiro, respondendo o sr. ministro das obras publicas. Intervem no assumpto o digno par o sr. Coelho de Campos.

Ordem do dia: é posto em discussão, e approvado, o parecer n.° 119. - E posto em discussão o parecer n.° 130, sobre o qual falla o sr. Hintze Ribeiro, ficando com a palavra. - O sr. presidente encerra a sessão e apraza a seguinte.

Pelas tres horas e cinco minutos da tarde, verificando-se a presença de 32 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida e approvada sem discussão a acta da sessão passada.

Mencionou-se o seguinte

Expediente

Officio do sr. Antonio Maria de Sousa, agradecendo o voto de sentimento da camara pela morte de seu pae o dr. Manuel Bento de Sousa.

Para o archivo.

(Esteve presente á sessão o sr. ministro das obras publicas, demorando-se tambem algum tempo o sr. ministro da fazenda.)

O sr. Eduardo José Coelho: - Sr. presidente, primeiro que tudo desejo pedir a v. exa. a fineza de mandar rectificar o meu additamento á base n.° 4, porque no extracto official não vem publicado tal qual o redigi.

(Leu.)

Creio ter dito vigencia.

(Leu.)

Tinha dito 100 contos de réis.

Podia ter havido equivoco meu quando escrevi o additamento, mas nas notas tachygraphicas, que já recebi, vi que disse, ao ler o meu additamento, que eram 100 contos e não 1 conto de réis.

Feita esta rectificação ao additamente, que mandei para a mesa na sessão passada, preciso tambem fazer ligeiras considerações sobre a ultima parte da sessão antecedente.

Depois de votado o projecto, pedi a palavra para antes de se encerrar a sessão, e disse que esperava o comparecimento do sr. ministro das obras publicas n'uma das proximas sessões para lhe replicar, pois que a sua resposta me não satisfez.

Não era um repto como a muitos se afigurou, nem ainda o proposito de dirimir qualquer aggravo que podesse ter resultado da discussão, porque, se o tivesse havido, não ficaria adiado para outra, sessão.

Sabe s. exa., que ao usar da palavra n'uma sessão prorogada, era um dever de cortezia não prolongar o debate.

Respondeu-me o illustre ministro das obras publicas, mas a sua resposta, confesso-o, não me satisfez, assistia-me o direito de lhe responder; mas entendi que seria não corresponder á benevolencia da camara usar do meu direito n'uma sessão prorogada, e já tão prolongada.

E por isso não puz o menor obstaculo á approvação do projecto, e á rejeição da minha proposta, recorrendo ao expediente já dito de pedir a assistencia do sr. ministro das obras publicas na primeira, ou n'uma das primeiras sessões parlamentares.

Differentes eram os meios de que podia usar para obrigar o nobre ministro a dar mais explicações ás perguntas que lhe fiz, e entre estes podia mandar para a mesa uma nota de interpellação sobre a viação ferreo-viaria no districto .de Bragança. Entendi, porém, que o melhor, e sobretudo o mais franco, era pedir ao sr. ministro que comparecesse n'esta camara para discutir a sua resposta. E o que consta do extracto da ultima sessão.

Sr. presidente, no que vou dizer, torno a declaral-o, não póde haver nenhuma intenção de discutir o que já foi approvado, nem de criticar a deliberação da camara. O que está julgado e deliberado merece o meu mais profundo respeito.

Enviei para a mesa na ultima sessão o meu additamento ao projecto, e declaro que deixei de mandar outras propostas que hoje desejo apresentar, a fim de constarem dos registos parlamentares e não para serem discutidas.

Devo dizer antes de proseguir, que o meu additamento que aliás foi rejeitado, mas não discutido, nem lá fóra foi devidamente comprehendido e interpretado.

Eu tinha perguntado ao sr. ministro das obras publicas, muito concisamente, mas muito nitidamente, se a base 4.ª, tal qual está redigida e tal qual era proposta para ser discutida e votada, ou rejeitada n'esta camara, significava motivo de preferencia, segundo a ordem material n'ella feita, á ordem material por que estavam indicadas n'ella as differentes linhas complementares, ou tributarias, ou se ficava ao arbitrio do poder executivo a sua construcção, quando porventura tivesse de applicar esta lei, podendo assim o governo dar preferencia, na construcção, a uma ou outra linha, segundo o seu arbitrio.

Devo tambem fazer uma rectificação.

Eu não fui exacto quando affirmei que a construcção do caminho de ferro de Mirandella a Bragança tinha sido eliminada pela commissão de obras publicas. N'essa parte houve equivoco da minha parte e é dever meu declaral-o á camara.

Não o disse o sr. ministro, e era capital este ponto; motivos ponderosos, porém, o determinaram a alterar, essencialmente, a sua proposta ministerial.

N'esta proposta, as linhas tributarias, e que deviam construir-se pelo fundo especial, eram:

a) Construcção dos ramaes de Portimão e de Pias a Moura;

b) Continuação do prolongamento de Faro a Villa Real de Santo Antonio;

c) Construção da linha de Mirandella a Braganças