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EXTRACTO DA SESSÃO DE 23 DE ABRIL.

Presidência do Ex.mo Sr. Marquez de Loulé, Vice-Presidente supplementar.

Secretarios – Os Srs. Conde da Louzã (D. João),

Brito do Rio.

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 28 Dignos Pares, declarou o Ex.mo Sr. Presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, á qual se não fez objecção.

O Sr. Secretario Conde da Louzã (D. João) deu conta do seguinte expediente

Um officio da Associação commercial do Porto, acompanhando exemplares do Relatorio dos trabalhos da mesma Associação no anno de 1855. — Foram distribuidos.

- do Chefe da Repartição de Saude do Ministerio da Guerra enviando exemplares da gerencia da mencionada Repartição no anno economico de 1854—1855. — Foram tambem distribuidos,

O Sr. Marquez de Vallada — Sr. Presidente, visto achar-se empenhado n'uma discussão importante na outra Casa do Parlamento o Sr. Ministro da Fazenda, que devia estar aqui para assistir á interpellação do Sr. Conde de Thomar; e sendo provavel que S. Ex.ª não possa hoje comparecer, peço a V. Ex.ª que se digne mandar avisar o Sr. Ministro da Justiça, que está não outra Camara, para vir responder a uma interpellação minha; no que julgo que não ha inconveniente nenhum.

O Sr. Presidente — Não ha duvida em mandar a participação do Digno Par. (O Sr. Conde de Thomar — Apoiado).

O Sr. Presidente — Se algum dos Srs. Relatores das commissões tem algum parecer a apresentar, é esta a occasião de pedirem a palavra.

(Pausa)

O Sr. Conde de Thomar — Eu peço a palavra.

O Sr. Presidente — Tem o Digno Par a palavra.

O Sr. Conde de Thomar — Se V. Ex.ª permitte vou dizer duas palavras sobre um negocio que me parece importante, e a respeito do qual me consta que ha exigencias da parte dos interessados. É uma proposta do Governo relativa a uma medida que se publicou para a introducção dos cereaes, limitação dos prazos, e sobre pagamentos de direitos. Os interessados reclamam uma resolução desta Camara a esse respeito, e ouço dizer que este objecto já veio ha muito tempo da outra Camara; comtudo até agora não tem havido resolução nenhuma, talvez porque a commissão tenha tido motivos legitimos para não apresentar parecer.

Eu rogaria, portanto, á illustre commissão, encarregada de examinar aquelle projecto, que desse quanto antes o seu parecer sobre este assumpto. Não sei os motivos que tem havido para esta demora, mas estou certo que sejam quaes forem, não podem deixar de ser muito plausiveis; mas peço-lhe que os vença, e que apresente á Camara o seu parecer com a possivel brevidade.

O Sr. Barão de Porto de Moz disse que tomava a palavra, como membro da commissão, para dar algumas explicações, visto não se achar presente o Sr. Visconde de Algés, que é o Presidente della; e passando a dar essas explicações, declarou que a commissão, reconhecendo a importancia do objecto, e a necessidade de satisfazer á expectação do commercio, que espera com anciedade a resolução delle, para que cesse a situação em que se acha, em quanto não fôr decidida a proposta do Governo sobre a resolução que tomou de ampliar o prazo da admissão dos cereaes estrangeiros, com as condições que julgou necessarias até ao fim do mez de Junho; tinha tido as suas reuniões, e tinha formulado um parecer em conformidade com as suas idéas, mas que sendo-lhe necessario ter uma conferencia com o Sr. Ministro do Commercio e Obras Publicas, a qual teve com effeito logar, S. Ex.ª tinha pedido vinte e quatro ou quarenta e oito horas para combinar com os seus collegas, e meditar sobre as conclusões a que a commissão tinha chegado, antes de acceita-las, ou declarar que não podia combinar com ellas, ao que a commissão não podia deixar de annuir por ser uma cousa justa; e que então se marcou um dia para essa nova conferencia, á qual comtudo o Sr. Ministro não póde comparecer, segundo mandou participar; e como não desse ainda a sua resposta, nem tivesse annunciado quando poderia ter logar a conferencia adiada, não tinha a commissão julgado conveniente apresentar o seu parecer, e trabalhos correlativos, os quaes comtudo estão promptos, e só esperam essa conferencia para serem presentes á Camara.

O Sr. Visconde de Sá da Bandeira — Tinha pedido a palavra, esperando que chegasse algum dos Srs. Ministros, mas como está presente o Digno Par o Sr. Visconde da Luz, eu desejava que S. Ex.ª, podendo, me informasse do que constar no Commando em Chefe do Exercito a respeito do caso que vou referir.

Diz um jornal de Aveiro, que no districto de Coimbra, n'um logar chamado Carapinheira, ha um grande numero de rapazes que teem decepado os dedos para não serem soldados; e que tambem no districto de Aveiro já alguns teem feito o mesmo. Ora, se isto é exacto torna-se preciso que o Governo tome medidas sobre este objecto, apresentando ás Côrtes um projecto de lei para que os individuos que se mutilarem para se isentarem do recrutamento fiquem sujeitos a que judicialmente se possa proceder contra elles, a fim de serem punidos.

Esta repugnancia de ser soldado não é só no nosso paiz que existe, em outras partes succede o mesmo; e em França, apesar de estar alli radicado desde muito tempo o systema de conscripção, comtudo ainda apparecem casos, e alguns delles horrorosos, praticados por mancebos para se isentarem do sorteamento. Desejo, pois, que o Governo tome alguma medida sobre este objecto.

O Sr. Conde de Thomar — Sr. Presidente, permitta-me V. Ex.ª uma pequena observação. Seria para desejar que alguns Dignos Pares, quando pedissem a palavra para outro objecto diverso do que se discuta, quizessem declarar qual e, porque parece cousa extraordinaria que n'uma questão relativa a cereaes, appareça como agora, uma questão a respeito dos rapazes que cortam os dedos para escaparem ao recrutamento (riso).

Peço, pois, aos Dignos Pares, que quando pedirem a palavra declarem logo o objecto em que pretendem fallar, para que não appareçam juntos dois assumptos tão diversos,(apoiados); e ao Sr. Presidente, que tenha a bondade de regular os trabalhos nesta conformidade: é isto o que tenho a dizer sobre este objecto.

Agora pelo que diz respeito ás observações feitas pelo Sr. Barão de Porto de Moz, devo declarar, que eu não tinha que dirigir a mais leve sombra de censura á illustre commissão, nem foi essa a minha intenção, e só me limitei a pedir algumas informações. Eu creio que o meu antigo amigo e collega tomou as minhas expressões neste sentido. Fiz este requerimento, porque é de absoluta necessidade tomar uma deliberação sobre este objecto; pois o commercio, acreditando nas promessas do Governo e proposta que apresentou ao Parlamento, tem regulado as suas negociações nesta conformidade; e todos sabem que o commercio tem soffrido prejuizos em consequencia da incerteza que tem sobre o resultado desta medida: donde se vê que é um negocio muito serio, a respeito do qual comtudo parece que o Sr. Ministro tem sido um pouco remisso, porque tendo apresentado aquella proposta na outra Camara, e vindo para esta ha bastante tempo, e tendo a commissão apresentado a S. Ex.ª as circumstancias em que se achava este negocio, depois de haver pedido vinte e quatro horas para pensar, ainda não póde dar a sua opinião, fazendo assim com que esteja dormindo este negocio ha tantos mezes. Isto não parece regular. Julgo que seria muito conveniente que a commissão, ou a Mesa, fizesse saber ao Sr. Ministro, que este objecto deve ser submettido á discussão da Camara, tanto em proveito do commercio, como da agricultura (apoiados).

O Sr. Visconde da Luz — Com relação ao objecto de que tractou o Digno Par Visconde de Sá, se V. Ex.ª permitte respondo já em duas palavras.

O Sr. Presidente — Tem a palavra.

O Sr. Visconde da Luz — É só para dizer, que não tenho noticia alguma do que ouvi agora contar o Digno Par, mesmo porque quando sejam verdadeiras essas informações que S. Ex.ª teve, e que encontra n'um jornal, não é isso objecto de communicação official e directa para o Ministerio da Guerra; poderá ser para o Ministerio do Reino, mas então já se vê que não me cumpre tomar conhecimento disso: nem tenho realmente noticia alguma a tal respeito.

O Sr. Barão de Porto de Moz agradece ao Digno Par o Sr. Conde de Thomar a justiça que faz á commissão, reconhecendo que ella não tem culpa nenhuma (O Sr. Conde de Thomar — Apoiado), mas para ser exacto e fiel narrador do que sabe, accrescenta o mesmo Digno Par, que o Sr. Ministro quando contra-avisou a commissão declarou logo, que era porque estava muito occupado com a discussão na outra Camara sobre o adiamento dos projectos de fazenda; foi este o motivo que deu de não vir á commissão tão breve como se desejava; causa esta que não póde deixar de ser reconhecida como curial; por consequencia tambem lhe parece que não póde caber muita censura ao Sr. Ministro pela demora que nisto tem havido.

O Sr. Presidente — Vai ler-se um officio que chegou agora mesmo á Mesa, vindo do Ministerio das Obras Publicas.

O Sr. Secretario Conde da Louzã (D. João)leu um officio do referido Ministerio, em additamento aos de 3 e 8 do corrente, sobre os esclarecimentos pedidos pelo Digno Par Conde de Thomar a respeito de caminhos de ferro.

Para a Secretaria.

O Sr. Conde de Thomar — Sr. Presidente, eu tenho a observar que alguns outros esclarecimentos que tem vindo sobre este importante objecto teem já sido publicados no Diario do Governo em virtude de resolução da Camara, tanto para conveniencia dos Dignos Pares que tem de votar, como para que o publico possa ter conhecimento; intendo portanto, que se devem continuar a publicar todos os esclarecimentos que forem sendo mandados; e neste sentido peço a V. Ex.ª que de as suas ordens, ou que consulte a Camara, se julga necessario, para que se proceda nesta conformidade.

O Sr. Presidente — Eu consulto a Camara.

Foi decidido que se publiquem.

O Sr. José Maria Grande chamou a attenção da commissão que se nomeou para tractar da melhor e mais regular publicação das sessões sobre este importante assumpto a fim de fazer cessar este estado; lembrando que seria talvez necessario augmentar o corpo tachigraphico e o pessoal da redacção para se obter que as sessões appareçam menos defeituosas, e com maior regularidade.