O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

449

CAMARA DOS DIGNOS PARES,

Summario da Sessão de 16 de Abril de 1849.

CONCLUIDO o expediente, apresentou-se e approvou-se um Requerimento do Sr. V. de Sá da Bandeira, exigindo do Governo um mappa dos Alferes alumnos que annualmente tem sido nomeados desde a organisação das Escholas polytechnica e do Exercito. Teve segunda leitura, e foi approvado, o Parecer da Commissão ad hoc sobre a publicação das Sessões da Camara, o qual fóra apresentado na última Sessão.

Passou-se á Ordem do dia, a Proposição de Lei n.º 95 auctorisando o Governo para organisar o Exercito, em todos os seus ramos, no intervallo da Sessão legislativa de 1849 a 1850; e porque tendo sido approvado o art. 1.º na última Sessão, o não fóra o 2.* por falta de número necessario de Membros, entrou em discussão, sendo approvado, e todos os mais de que a mesma Proposição se compunha.

Occorreu o incidente de convidar o Sr. V. de Sá a attenção do Sr. Ministro da Justiça sobre a indicação feita em um Periódico, do facto de estar ha dezeseis annos um individuo prezo nas cadeias deita Capital, ao que o mesmo Sr. Ministro respondeu, concluindo o referido Sr. Visconde por indicar a necessidade da refórma da Legislação criminal.

O Sr. Serpa Machado verificou a apresentação, que na última Sessão annunciára, de um Projecto de Lei organica dos art. 31, 32 e 33 da Carta Constitucional: foi dirigido á Commissão de Legislação.

Entrou em discussão a Proposta que em Sessão de 12 do corrente apresentára o Sr. Pereira de Magalhães, para que a Proposição de Lei sobre a aposentação da Magistratura judicial, que então se apresentava á discussão, voltasse á Commissão para lhe addicionar provisões, que regulem as habilitações dos candidatos á Magistratura judiciaria, e as promoções e accessos dos Juizes: não se ultimou a definitiva resolução da mesma Proposta.

Sendo quasi quatro horas fechou-se a Sessão, declarando o Sr. Presidente para a seguinte o dia de ámanhã, e por Ordem do dia aquella Proposta, e a Proposição de Lei sobre a aposentação da Magistratura judicial, com cuja Proposição tem relação a mesma Proposta.

Repartição de Redacção das Sessões da Camara, em 16 de Abril de 1849. = O Sub-Director da Secretaria, Chefe da dita Repartição

José Joaquim Ribeiro e Silva.