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CAMARA DOS DIGNOS PARES,

Summario da Sessão de 19 de Abril de 1849.

CONCLUIDO o expediente, apresentou o Sr. V. de Sá da Bandeira uma Proposta para que voltasse á Commissão de Legislarão a Proposição de Lei sobre a aposentação da Magistratura judiciaria, á fim de que a mesma Commissão, de accordo com as de Fazenda e Administração, modifique aquella Proposição de maneira, que as suas disposições sejam communs ás aposentações, reformas, ou jubilações de todos os servidores do Estado. Foi admittida aquella Proposta.

A Commissão de Marinha e Ultramar apresentou tres Pareceres: o primeiro sobre a Proposição de Lei n.º 98, para que as sentenças condemnatorias de pena capital proferidas em Macáo, Solôr e Timor não possam ser executadas sem recurso para a Relação do Estado, e Resolução do Poder Moderador; o segundo sobre a Proposição de Lei n.º 99, fixando a Força de mar para o anno economico de 1849 a 1850; e o terceiro sobre a Proposição de Lei n.º 100, estabelecendo a distribuição de macas ás praças de guarnição que não tiverem alojamentos fixos. Foram a imprimir todos estes Pareceres.

Passando-se á Ordem, do dia, entrou em discussão a Proposta do Sr. Pereira de Magalhães, para que a Proposição de Lei sobre a aposentação da Magistratura judiciaria voltasse á Commissão para os fins na mesma Proposta indicado, a qual por não ter tido definitiva resolução, passou para Ordem do dia dá seguinte Sessão, que terá logar á manhã, e juntamente a Proposição mencionada, e a nova Proposta do Sr. V. de Sá da Bandeira, apresentada e admittida na Sessão de hoje, a qual se fechou, pouco depois das quatro horas da tarde.

Repartição de Redacção das Sessões da Camara, em 19 de Abril de 1849. = O Sub-Director da Secretaria, Chefe da dita Repartição

José Joaquim Ribeiro e Silva.