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CAMARA DOS DIGNOS PARES

Sessão da Camara dos Dignos Pares do Reino dera logar no dia 5 do corrente mez, sendo a ordem do dia a discussão do Parecer n.º 302 da Commissão de Fazenda relativo á Proposição de Lei n.° 230, desonerando a Camara Municipal de Lisboa do pagamento dos juros de certos Padrões.

Relação dos Projectos de Lei remettidos da Camara dos Sr.s Deputados á Camara dos Dignos Pares do Reino, e que nesta estão pendentes até hoje, cuja Relação a Camara mandou publicar em Sessão do 1.º do corrente mez de Abril. N.° 8 — entrado em 29 da Março de 1848 — prohibindo o uso de porte de armas de fogo sem licença da Authoridade — Na Commissão de Legislação.

— 53 — entrado em 17 de Julho de 1848 — sobre as habilitações que devem ter os Empregados nas Repartições de Marinha — Na Commissão de Marinha e Ultramar.

— 112 — entrado em 11 de Maio de 1849 — sobre promoções militares — Na Commissão de Guerra.

— 147 — entrado em 6 de Julho de 1849 — supprimindo um logar de Amanuense de 2.º classe da Repartição Tachygraphica dos Sr.s Deputados, e elevando a 300$000 réis o ordenado dos dois restantes Amanuenses, que ficam no respectivo quadro

— Na Commissão de Administração Publica.

— 156 — entrado em 16 de Março de 1850 — sobre a uniformidade do systema de pesos e medidas — Na Commissão de Administração Publica.

— 162 — entrado em 11 de Abril de 1850 — authorisando o Governo a levantar um emprestimo para edificação de uma nova Alfandega na Cidade do Porto — Na Commissão de Fazenda que requereu do Governo esclarecimentos, que não lhe foram ainda remettidos.

— 170 — entrado em 20 de Abril de 1850 — authorisando o Governo a dar de aforamento os predios nacionaes, que na Praça não tiveram lançadores — Na Commissão de Fazenda.

— 182 — entrado em 3 de Junho de 1850 — elevando á cathegoria da 2.º ordem a Legação de Sua Magestade nos Estados-Unidos

— Ficou adiado em Sessão de 4 de Julho de 1850.

— 183 — entrado em 3 de Julho de 1850— permittindo aos Montepios adquirir e con-