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EXTRACTO DA SESSÃO DE 1 DE ABRIL.
Presidencia do Em.mo Sr. Cardeal Patriarcha.
Secretarios os Sr.s V. de Gouvêa,
de Benagazil..
(Assistiam os Srs. Presidente do Conselho, e Ministros da Marinha, e da Justiça.)
Pela uma hora e meia da tarde, tendo-se verificado que estavam presentes 40 D. Pares, declarou o Em.mo Sr. Presidente aberta a Sessão. Leu-se a Acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.
Deu-se conta da seguinte correspondencia: Um officio do Ministerio do Reino, remettendo um dos authographos do Decreto das Côrtes Geraes, já sanccionado, que authorisa a percepção dos direitos de portagem para a conversão e melhoramento da ponte de novo construida sobre o rio Vouga.
Para o Archivo.
Outro do Presidente da Camara dos Srs. Deputados, remettendo uma Proposição de Lei que torna extensiva ao Official que commandar a Companhia de Veteranos dos Açores, a disposição da Carta de Lei de 24 de Julho de 1850.
Remettida á Commissão de Guerra.
Outro do mesmo Presidente, enviando uma Proposta de Lei que authorisa o Governo a pagar a Guilherme Wilby, subdito britannico, a quantia de 511$594 réis metal, por indemnisação dos prejuizos que soffreu na Alfandega do Porto quando foi incendiada em 1832.
A Commissão de Fazenda.
Outro do mesmo Presidente da Camara dos Srs. Deputados, remettendo uma Proposição de Lei sobre o modo de remover as difficuldades que, em alguns Districtos do Reino, se tem encontrado para a formação dos circulos de Jurados com o numero prescripto na Lei de 3 de Agosto de 1850.
À Commissão de Legislação.
Outro do sobredito Presidente, incluindo uma Proposição de Lei sobre a Receita e Despeza do Estado para o anno economico de 1851 a 1852.
 Commissão de Fazenda, á qual se reunirão dois Membros de cada uma das Commissões.
Outro do Ministerio do Reino, remettendo um authographo do Decreto pelo que Sua Magestade a Rainha Manda prorogar as Sessões das Côrtes Geraes até o dia 30 do corrente mez de Abril.
Ficou a Camara inteirada.
A Camara resolveu, sob proposta do Sr. Presidente, que cada uma das Commissões, que tem relação com o Orçamento, deputasse dois de seus Membros á Commissão de Fazenda para com ella constituirem a Commissão do Orçamento, conforme a pratica estabelecida.
O Sr. V. de Si — Vou mandar para a Mesa varios requerimentos, mas antes disso farei uma observação em consequencia de ver neste instante distribuir o relatorio do Sr. Ministro da Justiça; e creio que o do Sr. Ministro do Reino ainda não veio (O Sr. Presidente do Conselho — Ainda não está impresso). Isto provêm do habito em que se está, de se lerem os relatorios manuscriptos na Camara dos Srs. Deputados, leitura a que se não dá attenção, e que só serve para se perder tempo, aliás este relatorio já aqui estaria ha quinze dias, por tanto o que eu quero dizer é, que o melhor systema a seguir é o de se imprimirem promptamente estes relatorios, dispensando tal leitura.
O primeiro requerimento que tenho a apresentar não o mando para a Mesa porque está presente o Sr. Ministro da Marinha; entrego-o por tanto a S. Ex.ª a ver se me satisfaz a tempo que eu me possa servir desses esclarecimentos para a discussão da Lei eleitoral (Leu).
O Sr. Ministro da Marinha — Respondeu que acceitava anota, mes que pedia ao D. Par que notasse que os esclarecimentos que pede não param na Secretaria a seu cargo, mas na Camara dos Srs. Deputados, onde elle, Sr. Ministro, já pediu que se formalisasse um mappa dos recenseamentos dos Eleitores e Elegíveis feitos nas Provincias ultramarinas.
O Sr. V. de SÁ — Mandou para a Mesa o seguinte requerimento, pedindo que fosse declarado urgente:
Peço se lembre ao Ministerio da Guerra o requerimento approvado por esta Camara, da remessa de uma relação nominal dos Officiaes do Corpo do Estado Maior, com as informações no mesmo requerimento indicadas. Camara dos Pares, em 1 de Abril de 1851. = Sá da Bandeira.
Sendo declarado urgente, foi consecutivamente approvado.
O Sr. V. de SÁ — Pediu igualmente que se declarasse a urgencia do seguinte requerimento, que leu e mandou para a Mesa, annunciando ao Sr. Presidente do Conselho que, depois de virem estes papeis, tenciona fazer uma interpellação a S. Ex.ª
Requeiro que se peça ao Governo:
1. º Uma cópia authentica da Allocução de Sua Santidade o Papa Pio IX no Consultório em que tractou da transferencia do ultimo Arcebispo de Gôa para a situação de coadjuctor e futuro successor do Em.mo Cardeal Arcebispo de Braga.
2. º cópias da carta do mesmo Ex.mo ex Arcebispo de Goa a Sua Santidade, e da resposta do Pontífice ao dito Prelado. Camara dos Pares, em 1 de Abril de 1851. = Sá da Bandeira.
Sendo declarado urgente, foi em continuação approvado.
ordem do dia.
Leitura de Pareceres de Commissões. O Sr. F. Magalhães — Leu e mandou para a Mesa o Parecer n.º 306 da Commissão de Administração Publica sobre a Proposição de Lei n.º 244 da Camara dos Srs. Deputados, para se authorisar a Camara Municipal de Penafiel a contrahir um emprestimo de 1:200$000 réis para a conclusão de uma estrada.
O mesmo D. Par requereu que se dispensasse o Regimento para se não imprimir este Parecer vista a grande facilidade do objecto, e que ficasse sobre a Mesa para entrar em discussão.
Assim se resolveu.
O Sr. C. de Lavradio — Diz, que tendo esta Camara sido arguida publicamente, de não ter discutido os Projectos de grandissimo interesse publico, que lhe tem sido enviados da Camara dos Srs. Deputados, elle Orador defendendo mais a maioria do que a opposição, visto que as Com missões, em que se dizem pendentes aquelles Projectos, são quasi todas compostas de Membros da maioria, entende que convem á honra e dignidade da Camara mostrar ao publico a injustiça de tal arguição, e por isso requer que de ordem da Camara se publique uma relação de todos os Projectos que a ella tem sido remettidos da Camara dos Srs. Deputados, pois então o publico virá no conhecimento de que nas Commissões desta Camara não ha pendente Projecto algum de grande importancia, á excepção do Projecto da Lei Eleitoral, que ha muito pouco tempo foi enviado a esta Camara, e que a Commissão especial encarregada de o examinar se não descuidava de apresentar sobre elle um Parecer tendente a aperfeiçoa-lo.
O Orador julga mau, que se façam arguições, que se não podem provar; e que se queira ganhar popularidade á custa desta Camara, sem que para isso haja razão plausivel; que sabe que está acabada a Legislatura, e que por isso a alguem interessa que se diga ao Paiz, que se fizeram importantes trabalhos na Camara dos Srs. Deputados; mas que de se dizer a provar-se vai grande distancia. {O Sr. Secretario V. de Benagazil — Queira V. Ex.ª mandar para a Mesa o seu requerimento) — O Orador julga desnecessario mandar o requerimento por escripto; e declara que quando se apresentarem trabalhos importantes ha de pedir, que as Sessões durem effectivamente quatro horas, e mais se fôr preciso (Apoiados).
O Sr. Presidente do Conselho — Entende, que se deve publicar a relação requerida pelo Sr. C. de Lavradio; e declara, que está prompto para comparecer na Commissão especial encarregada do Projecto de Lei eleitoral, logo que para isso seja avisado.
O Sr. C. de Lavradio — Que é um negocio do decoro da Camara, e que portanto elle se contenta com o que a Camara julgar que a satisfaz.
Quando uma tal arguição se faz em publico, esta Camara, que, deve ser, e é, zelosa em mostrar que cumpre com os seus deveres, deve provar que a arguição não é merecida.
Entende o Orador que se deve deixar ás Commissões o declararem na relação o motivo porque, sobre os Projectos pendentes, não teem sido dados Pareceres; e principalmente a respeito do Projecto sobre a reforma dos pesos e medidas, cuja importancia é conhecida, e ácerca do qual um erro póde causar gravissimos damnos (Apoiados); e então vale mais demorar a sua discussão, do que tomar-se inconsideradamente uma resolução que possa, causar grande perturbação em todo o Reino, o que aconteceria se fosse adoptado o Projecto de Lei vindo da outra Camara.
A Camara approvou estas Propostas.
O Sr. Silva Carvalho — Leu e mandou para a Mesa os Pareceres da Commissão de Fazenda n.º 300. 301 e 302, sobre as Proposições de Lei n.º 252. 259 e 230 da Camara dos Srs. Deputados.
Mandaram se imprimir.
O Sr. V. da Granja — Leu e mandou para a Mesa os Pareceres da Commissão de Guerra n.ºs 303, 304 e 305, sobre as Proposições de Lei n.ºs 240. 236 e 255 da Camara dos Srs. Deputados. Mandaram se imprimir.
O Sr. Presidente — Disse que não havia mais objecto algum a tractar, e que por isso convidava os D. Pares a reunirem se nas Commissões para nomearem os dois Membros de cada uma dellas, que devem fazer parte da Commissão do Orçamento (Apoiados).
Observou que para ámanhã nada havia impresso, e só se podia dar para Ordem do dia o Parecer, que ficára sobre a Mesa; porém que lhe parecia melhor, que ficasse para outro dia, a fim de se poder ajuntar algum Parecer impresso de pouca importancia (Apoiados).
O Sr. Presidente do Conselho — Observou que alguns dos Pareceres que se mandaram imprimiram de pouca importancia, e que se se mandassem distribuir por casa dos D. Pares, talvez podessem entrar na Ordem do dia (Apoiados).
O Sr. Presidente — Fechou a Sessão, dando para Ordem do dia da de 3 do corrente a discussão do Parecer n.º 306 da Commissão de Administração Publica sobre a Proposição de Lei n.º 244 da Camara dos Srs. Deputados e os mais Pareceres que se mandaram imprimir, e que hão-de ser distribuidos aos D. Pares em suas casas. — Eram duas horas e meia da tarde.
Relação dos D. Pares que estiveram presentes
na Sessão de 1 do corrente mez. Os Srs. Cardeal Patriarcha, Cardeal Arcebispo Primaz, D. da Terceira, M. de Loulé, M. de Ponte de Lima, Arcebispo de Evora, C. das Alcaçovas, C. das Antas, C. de Ferreira, C. de Lavradio, C. de Mello, C. de Porto Côvo de Bandeira, C. de Rio Maior, C. de Semodães, C. de Thomar, Bispo de Beja, Bispo de Lamego, Bispo de Vizeu, V. de Benagazil, V. de Castellões, V. de Castro, V. de Fonte Arcada, V. de Fonte Nova, V. de Gouvêa, V. da Granja, V. de Laborim, V. de Ovar, V. de Oliveira, V. de Sá da Bandeira, B. de Chancelleiros, B. de Monte Pedral, B. de Porto de Moz, B. da Vargem da Ordem, D. Carlos de Mascarenhas, Pereira de Magalhães, Margiochi, Tavares de Almeida. Silva Carvalho, Albergaria Freire, Duarte Leitão, Serpa Machado, Fonseca Magalhães, e Mello Breyner.