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CAMARA DOS DIGNOS PARES,

Summario da Sessão de 24 de Abril de 1849.

CONCLUIDO o expediente, entrou-se na Ordem do dia, sendo approvada a Proposição de Lei n.º 104, auctorisando o Governo a despender até 4:000,000 réis para o principio da exploração geologica e minarologica do Reino, e compra de um Hervario. Por incidente fez o Sr. V. de Sá da Bandeira várias reflexões sobre a necessidade de providenciar-se relativamente a impostos municipaes e congruas dos Parochos, bem como á respeito da circumvalação da Capital, reflexões a que respondeu o Sr. Ministro da Fazenda. Progredindo a Ordem do dia, approvou-se a Propoposição de Lei n.º 105, reduzindo nos portos das Provincias Ultramarinas o direito do vinho e agoa-ardente de producção portugueza a 1 por cento ad valorem. Seguiu-se a Proposição de Lei n.º 57 sobre a aposentação da Magistratura judiciaria; e começando pelo artigo 1.º (porque na Sessão de hontem fóra approvada a generalidade), propoz-lhe o Sr. V. da Granja uma alteração por parto da Commissão de Legislação, que sobre a mesma Proposição deu parecer; outra alteração do Sr. C. de Lavradio; e outra do Sr. Pereira de Magalhães; porém como faltasse número sufficiente de Membros para votar-se a admissão das propostas alterações, sendo quatro horas, levantou o Sr. Presidente a Sessão, declarando que da seguinte, na Quinta feira (26 do corrente) seria a Ordem do dia aquella Proposição.

Repartição de Redacção das Sessões da Camara, em 24 de Abril de 1849 = O Sub-Director da Secretaria, Chefe da dita Repartição

José Joaquim Ribeiro e Silva.