CAMARA DOS DIGNOS PARES

SESSÃO DE 12 DE JULHO DE 1861

presidência do ex-mo sr. visconde de laborim vice-presidente

•. . • ,. (Visconde de Balsemão

Secretários: os dignos pares jD Pedr0 Brito do R.Q

(Presente o sr. ministro da guerra.) Ás tres horas da tarde, achando-se presente numero le-

gal, declarou o sr. presidente aberta a sessão; e lida a acta da precedente julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario. Deu-se conta da seguinte correspondência: Um officio da presidência da camará dos senhores deputados, enviando as proposições d'esta camará designadas na relação adjunta, que caducaram por não terem podido ' discutir-se na legislatura finda, em observância do preceito do artigo 2.° da carta de lei de 16 de março de 1836. Para a secretaria.

O sr. D. Antonio José de Mello: — O sr. visconde de Benagazil encarregou-me de participar á camará que, por motivo de doença não tem comparecido a algumas sessões d'esta casa, nem mesmo talvez possa assistir a algumas mais.

O sr. Marquez de Vallada: — Sr. presidente, eu-pedi a palavra porque esperava, quando ella me coubesse, estivesse presente o sr. presidente do conselho, para lhe dirigir uma pergunta de bastante importância; como porém s. ex.a não veio, aproveito a occasião de se achar presente o sr. ministro da guerra para fazer algumas reflexões, apesar do negocio de que vou tratar não pertencer a s. ex.a

Quasi nunca, sr. presidente, tenho occasião de poder fazer quaesquer reflexões na presença do sr. ministro do reino, devendo todavia notar-se que é justamente, na presença de s. ex.a que eu desejo fallar: entretanto, como qualquer ministro responde pelos actos do governo, dirigir-me-hei ao sr. ministro presente.

Não é novidade, sr. presidente, o que vou dizer; v. ex.a, a camará, os srs. ministros, todos em geral o sabem, mas é só aos srs. ministros que compete providenciar.

Hontem vi eu que se continuaram em Lisboa as prisões a cordel; affigurou-se-me mesmo, atravessando as ruas da capital, que estava em 1832; eu era então muito creança, mas lembro-me que se prendia muita gente. Dominava o governo absoluto, e andavam por Lisboa os homens com cacetes azues e encarnados. Foi justamente o que me pareceu hontem, com a differença que em logar dé caceteiros andavam cabos de policia fazendo montaria. No Jornal do Commercio vem uma queixa com relação a um individuo que foi preso para soldado tendo a sua baixa, apesar de a não trazer; de modo que é preciso que todos tragam as suas resalvas para poderem escapar.

Eu, sr. presidente, confesso que tive grande receio de ser preso, porque não tinha resalva, mas lá está o assento do baptismo, em que mostra que já pa°so da idade, dava parte de velho, entretanto sempre iria preso.

O que peço ao sr. ministro, que é homem justo e muito cavalheiro, é que tome nota d'estas reflexões.

Os jornaes que hoje defendem o governo todos os dias censuravam o ministério passado, especialmente o sr. Fontes, a quem elles têem mais vontade; e os revolucionários especialmente censuravam o sr. Fontes, porque prendia os filhos do povo. Pobre povo! O povo é que sempre serve de joguete nas mãos d'estes intrigantes. 0 povo, sr. presidente, tem bom senso, mas também tem demasiada boa fé. Estes revolucionários especuladores passam por cima do povo, depois de o terem incensado para se ornarem de gran-cruzes e apanharem logares pingues. É preciso fallar claro ao povo, e explicar-lhe o que são estes fazedores de , meetings.

Espero que o governo não consinta que taes escândalos se repitam, e peço ao sr. ministro da guerra que haja de communicar estas reflexões, como já disse, ao seu collega do reino, a fim de que elle dê algumas providencias.

Espero que se não tornem a dar estes acontecimentos, e que a lei do recrutamento se cumpra á risca; quando as suas prescripções não forem julgadas profícuas, tenha o governo a coragem e energia de apresentar uma emenda a essa lei. Mas é notável: apenas certas leis é que o governo deseja ver cumpridas. Não se oceupa senão de certas e determinadas associações religiosas, as outras são letra morta; de sorte que o paiz fica rico e feliz com a decisão da questão das associações religiosas, e o povo fica satisfeito. Pobre povo e pobre paiz! onde os negócios públicos são tratados com tamanho desleixo, onde as leis são tão mal cumpridas, onde a dignidade publica é tomada em ,tào conta.

Não peço explicações ao sr. ministro da guerra, porque sei que s. ex.* não m'as dá, nem m'as pôde dar, mas sim lhe peço dê parte ao seu collega do que acabo de dizer. É este um favor especial que rogo a s. ex.*, e que estou certo me obsequiará.

O sr. Ministro da Guerra ( Visconde ãe Sá da Bandeira):— O que acaba de dizer o digno par, é mais uma prova da necessidade que há de rever a lei do recrutamento.

Na camará dos deputados, as commissões de guerra e de administração publica têem trabalhado sobre este objecto, e no ministério do reino ha um trabalho no mesmo sentido, que se não está concluído deve estar quasi. No ministério da guerra fez-se também um trabalho importante a este respeito, attendendose ás difficuldades que se tem apresentado.

A lei actual, sr. presidente, tem um bom principio, e é ser geral, quasi sem excepção, é baseada sobre a lei fran-ceza da constituinte. Esta lei sabem todos os dignos pares, que foi discutida e tratada n'esta casa com todo o cuidado, era então ministro o sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, e tanto a commissão de administração como a de guerra a discutiram artigo por artigo, paragrapho por paragrapho; como ella porém é muito longa não pôde deixar de ter defeitos, que se hão de emendar. Durante o tempo da administração passadahouve grandes clamores contra o facto de se prenderem individuos a cordel, tive a curiosidade de examinar a lei com attenção para ver se as | auctoridades tinham exorbitado; mas vi que os mancebos