N.° 53

SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 1901

Presidencia do Exmo. Sr. Luiz Frederico de Bivar Comes da Costa

Secretarios—os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. — Expediente. — Os Dignos Pares Antonio de Azevedo, Julio de Vilhena, Santos Viegas, Simões Margiochi e Telles de Vasconcellos apresentam diversos pareceres por parte das respectivas commissões. — Os Dignos Pares Julio de Vilhena e Sebastião Baracho requerem documentos. — É concedida auctorização ao Digno Par Polycarpo Anjos para sair do reino.

Ordem do dia: continuação da discussão, na generalidade, do projecto de lei (parecer n.° 28), que trata da promoção dos officiaes do exercito. Usam da palavra os Dignos Pares Ministro da Guerra, Elvino de Brito e Sebastião Baracho. — Tendo dado a hora, é levantada a sessão.

Pelas duas horas e cincoenta minutos da tarde, feita a chamada e verificando-se a presença de 32 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e approvada, a acta da sessão anterior.

Mencionou-se o seguinte

EXPEDIENTE

Officio da presidencia da Camara dos Senhores Deputados, remettendo a proposição de lei que tem por fim excluir da intervenção do jury o julgamento dos crimes de fabricação e passagem de moeda falsa, previstos e puniveis pelos artigos 206.° a 212.° do Codigo Penal, e aos quaes corresponde processo ordinario.

Para a commissão de legislação.

Officio da mesma procedencia, enviando a proposição de lei que tem por fim modificar a organização especial facultada aos districtos administrativos dos Açores e auctorizar o Governo a applicar identica organização ao districto do Funchal.

Para a commissão de administração publica.

Officio da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim auctorizar a Junta Geral do districto de Ponta Delgada a contratar, nos termos de fixa das bases, a construcção e exploração de um caminho de ferro entre a cidade d´aquelle nome, o Valle das Furnas e a Villa da Ribeira Grande.

Para as commissões de administração e obras publicas.

Officio da mesma procedencia, enviando a proposição de lei que tem por fim isentar de quaesquer contribuições e direitos alfandegarios as heranças, os legados, donativos e acquisições com destino a museus, bibliothecas, escolas, institutos e mais serviços de ensino e utilidade publica que pertençam ou venham a pertencer ao Estado.

Para as commissões reunidas de fazenda e administração publica.

Officio do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, remettendo 150 exemplares da 2.ª secção commercial do Livro Branco do corrente anno, relativa á conferencia internacional de Londres sobre protecção da fauna africana.

Mandaram-se distribuir.

Officio do Sr. Presidente da Sociedade de Geographia de Lisboa, enviando 100 exemplares da communicação feita naquella Sociedade sobre os serviços prestados ao país pelo benemerito official Arthur de Paiva.

Mandaram-se distribuir.

Officio da Associação Commercial do Porto, enviando 10 exemplares do relatorio da sua direcção, referente ao anno findo.

Para o archivo.

O Sr. Antonio de Azevedo Gastello Branco: — Mando para a mesa o parecer que diz respeito ao projecto que tem por fim modificar a organização especial facultada aos districtos administrativos dos Açores, e auctorizar o Governo a applicar identica organização ao districto do Funchal.

Foi a imprimir.

O Sr Julio de Vilhena: — Mando para a mesa um parecer da commissão de legislação sobre a proposição de lei que tem por fim excluir da intervenção do jury o julgamento dos crimes de fabricação e passagem de moeda falsa.

Aproveito a occasião de estar com a palavra para mandar para a mesa o seguinte requerimento:

Requeiro que, pelo Ministerio da Marinha, me sejam enviadas copias dos relatorios dirigidos ao Governo pelos governadores geraes do Estado da India, acêrca da revolta de 1895.

Requeiro tambem que, pelo mesmo Ministerio, me seja enviada copia das consultas da junta do ultramar, acêrca de qualquer companhia estrangeira que se tenha estabelecido na Guiné Portuguesa. = Julio de Vilhena.

O parecer foi a imprimir, e o requerimento foi expedido.

O Sr. Sebastião Baraocho: Mando para a mesa o
seguinte requerimento:

«Requeiro que, pela secretaria d´esta Camara, me seja enviada, com urgencia, uma nota em que se designem os projectos e proposições de lei que, nas legislaturas correspondentes aos annos civis de 1897, 1898, 1899 e 1900, experimentaram emendas nesta casa do Parlamento, e por isso foram reenviados á Camara dos Senhores Deputados. = Sebastião Baracho».

Aproveito o uso da palavra para perguntar a V. Exa. se já vieram os documentos que eu requisitei em 26 de abril pelo Ministerio da Marinha, relativos a concessão de subsidios aos estabelecimentos e padres do Espirito Santo.

O Sr. Presidente: — Tenho a informar o Digno Par de que esses documentos ainda não vieram; mas vão ser novamente pedidos.