CAMARA DOS DIGNOS PARES,

Sessão de 3 de Maio de 1849.

Presidiu — O Sr. D. de Palmella.

Secretarios — Os Sr.s M. de Ponte de Lima V. de Gouvêa.

(Summario — Correspondencia — Declaração de voto do Sr. Pereira de Magalhães — A Commissão de Legislação apresenta o Parecer N.° 122 sobre a Proposição de Lei N.° 62 — Ordem do dia, não se verifica por falta de numero, o que suscita a indicação de se lançar na Acta os nomes dos D. Pares que faltam.)

Aberta a Sessão pouco antes das duas horas da tarde, estando presentes 26 D. Pares, leu-se e approvou-se a Acta da ultima Sessão — Esteve presente o Sr. Ministro da Justiça. Mencionou-se a seguinte

CORRESPONDENCIA.

Um officio da Camara dos Srs. Deputados, remettendo com a Proposição de Lei que esta Camara lhe fizera sobre Commissões mixtas, as alterações que julga convenientes na mesma Proposição.

Remettida á Commissão de Legislação.

O Sr. Pereira de Magalhães—Mando para a Mesa uma declaração de voto, a qual requeiro se lance na Acta, e é a seguinte

DECLARAÇÃO de VOTO.

Declaro que durante a discussão do Projecto n.º 112 sobre aposentações da Magistratura Judiciaria, votei contra o principio estabelecido no artigo 1.º e artigo 5.º, contra as aposentações dos Juizes triennaes, artigo 6.º, e dos Curadores Geraes, artigo 8.º, contra os artigos 7.º, 9.°, 18.º e 19.º—Pereira de Magalhães.

Mandou-se lançar na Acta.

O Sr. Presidente — Algum dos Srs. Relatores das Commissões pede a palavra?

O Sr. V. de Laborim — Peço-a eu para lêr o Parecer (n.° 122) da Commissão de Legislação sobre a Proposição de Lei n.º 62, que desenvolve e altera as condições 37 e 61 do Contracto do Tabaco, Sabão, etc....

O Sr. Presidente—Quer a Camara que se imprima este Parecer? (Apoiados.)