Debates Parlamentares - Diário 053, p. 537 (1849-05-03)

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CAMARA DOS DIGNOS PARES,

Extracto da Sessão de 3 de Maio.

Presidencia do Exmo. sr. Duque de Palmella.

Aberta a Sessão á hora do costume, leu-se, a Acta da anterior, que foi approvada. O expediente constou do seguinte: Um Officio da Camara dos Deputados, remettendo as alterações por ella feitas á proposição de lei que tracta das attribuições das Comissões Mixtas. — Para a Commissão de Legislação.

O Sr. Felix Pereira de Magalhães mandou uma declaração de voto sobre os artigos 1, 5, 6, 8, 7, 9, 18, e 19 do projecto de lei para as aposentações dos Juizes etc.... — Mandou-se inserir na Acta.

O Sr. Visconde de Laborim leu e mandou para a Mesa um parecer da Commissão de Legislação sobre a proposição de lei vinda da outra Camara para authorisar o Governo a que de accordo com os Caixas Geraes do Tabaco desenvolva e modifique os artigos 57 e 61 do seu Contracto. — Mandou-se imprimir,

O Sr. Presidente disse que como estava presente o Sr. Ministro das Justiças lhe observaria que ha muitos dias está sobre a Mesa um parecer da Commissão de Marinha, que não tem sido discutido por faltarem os Membros do Ministerio; e que, attendendo a que não ha nenhum outro objecto que dar para ordem do dia de ámanhã, pediria a S. Ex.ª que convidasse os seus Collegas para assistirem ámanhã á discussão daquelle parecer.

O Sr. Ministro das Justiças disse que estando o Sr. Barão de Ourem encarregado interinamente do Ministerio dos Negocios da Marinha, esperava que ámanhã podesse estar presente, o que lhe faria constar para os effeitos convenientes.

O Sr. Presidente ponderou que não havia numero sufficiente de D. Pares para se votar, mas que se poderia ir discutindo o parecer que vinha dado para Ordem do dia de hoje, se os D. Pares presentes convinham nisso.

O Sr. Silva Carvalho observa que como não póde haver votação e inutil e irregular a discussão.

O Sr. Visconde de Laborim sente este acontecimento, o lembra a conveniencia de se mencionarem na acta, e publicarem no extracto da Sessão os nomes dos que faltarem.

O Sr. Conde do Farrobo dá informações do que se costumava fazer no tempo em que fui Secretario; publicaram-se os nomes dos que faltavam alem dos que ainda se não tinham apresentado na Camara.

O Sr. Visconde de Laborim conveio em que se continuasse esse antigo costume que achou preferirei ao meio que propunha.

O Sr. Presidente attendendo a que não podia haver votação sobre esta proposta, e tambem a que seria mais conveniente esperar para a Sessão seguinte para lhe dar execução, convidou o Digno Par a renova-la ámanhã.

Deu em seguimento para ordem do dia de ámanhã a que tinha sido dada para hoje, com o parecer n.º 116 da Commissão de Marinha; e levantou a Sessão.

537CAMARA DOS DIGNOS PARES,Extracto da Sessão de 3 de Maio.Presidencia do Exmo. sr. Duque de Palmella.Aberta a Sessão á hora do costume, leu-se, a Acta da anterior, que foi approvada. O expediente constou do seguinte: Um Officio da Camara dos Deputados, remettendo as alterações por ella feitas á proposição de lei que tracta das attribuições das Comissões Mixtas. — Para a Commissão de Legislação.O Sr. Felix Pereira de Magalhães mandou uma declaração de voto sobre os artigos 1, 5, 6, 8, 7, 9, 18, e 19 do projecto de lei para as aposentações dos Juizes etc.... — Mandou-se inserir na Acta.O Sr. Visconde de Laborim leu e mandou para a Mesa um parecer da Commissão de Legislação sobre a proposição de lei vinda da outra Camara para authorisar o Governo a que de accordo com os Caixas Geraes do Tabaco desenvolva e modifique os artigos 57 e 61 do seu Contracto. — Mandou-se imprimir,O Sr. Presidente disse que como estava presente o Sr. Ministro das Justiças lhe observaria que ha muitos dias está sobre a Mesa um parecer da Commissão de Marinha, que não tem sido discutido por faltarem os Membros do Ministerio; e que, attendendo a que não ha nenhum outro objecto que dar para ordem do dia de ámanhã, pediria a S. Ex.ª que convidasse os seus Collegas para assistirem ámanhã á discussão daquelle parecer.O Sr. Ministro das Justiças disse que estando o Sr. Barão de Ourem encarregado interinamente do Ministerio dos Negocios da Marinha, esperava que ámanhã podesse estar presente, o que lhe faria constar para os effeitos convenientes.O Sr. Presidente ponderou que não havia numero sufficiente de D. Pares para se votar, mas que se poderia ir discutindo o parecer que vinha dado para Ordem do dia de hoje, se os D. Pares presentes convinham nisso.O Sr. Silva Carvalho observa que como não póde haver votação e inutil e irregular a discussão.O Sr. Visconde de Laborim sente este acontecimento, o lembra a conveniencia de se mencionarem na acta, e publicarem no extracto da Sessão os nomes dos que faltarem.O Sr. Conde do Farrobo dá informações do que se costumava fazer no tempo em que fui Secretario; publicaram-se os nomes dos que faltavam alem dos que ainda se não tinham apresentado na Camara.O Sr. Visconde de Laborim conveio em que se continuasse esse antigo costume que achou preferirei ao meio que propunha.O Sr. Presidente attendendo a que não podia haver votação sobre esta proposta, e tambem a que seria mais conveniente esperar para a Sessão seguinte para lhe dar execução, convidou o Digno Par a renova-la ámanhã.Deu em seguimento para ordem do dia de ámanhã a que tinha sido dada para hoje, com o parecer n.º 116 da Commissão de Marinha; e levantou a Sessão.

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