610 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

As informações que tem recebido abonam plenamente tudo o que se diz nas representações, as quaes pedem uma de duas cousas que a elle, orador, parecem justas, e por isso dignas de ser attendidas.

Vem a ser: que não se lhes podendo garantir a manutenção do regime do alcool, que tem suscitado tão viva controversia entre as differentes classes interessadas, se lhes conceda a substituição d'essa industria pela da fabricação do açucar de betarraba. Para isso desejam os representantes que se lhes dêem os meios necessarios para que esta segunda industria possa desenvolver-se.

(Interrupção do Sr. Rebelo da Silva).

O que se pede é a substituição da fabricação do alcool pela fabricação do assucar de betarraba. É o que se diz na representação publicada nos nossos Annaes.

Os representantes desejam que elle, orador, informe n'isto a Camara e o Governo a fim de que sejam tomadas as providencias convenientes de acordo com os interesses publicos.

É claro que não está pedindo um projecto de lei especial, nem uma solução precipitada; mas tambem não se pode fazer esperar por muito tempo uma resolução que tenha em vista os interesses legitimos d'aquelle districto.

Agora o outro ponto que os representantes julgam, e reputam necessario, é a protecção á industria dos lacticinios.

A propria representação apresenta os alvitres conducentes a este fim.

A industria nacional foi prejudicada ali com vantagem para a industria estrangeira.

Isto pelo lado da fabricação do queijo, e por outro lado a fabricação de manteiga artificial que se está vendendo como manteiga de leite, com manifesto prejuizo, não só do interesse da industria, mas do interesse da saude publica, constituo uma fraude permittida e autorizada, infelizmente.

É legitimo e justo que o Governo tome providencias de ordem a proteger a industria dos nossos productos nacionaes nos mercados ultramarinos de preferencia aos productos estrangeiros.

Elle, orador, tem as melhores relações com o illustre Ministro que neste momento gere a pasta das obras publicas, commercio e industria, e conta que S. Exa., que está prestando relevantes serviços ao país, attenderá estas justas reclamações, que dizem respeito ao desenvolvimento da riqueza publica.

Tal era um dos assumptos para que desejava chamar a attenção do Sr. Ministro das Obras Publicas.

Não pode resposta pronta nem immediata; o que pede é que o Sr. Ministro não faça declinatorias para quem quer que seja; S. Exa. é que superintende sobre todos os negocios e interesses da agricultura portuguesa.

Estes interesses são os mais valiosos, solidos e importantes do país. Nelles, exclusivamente, assentam as bases da riqueza publica e da economia nacional. Tudo o mais são problemas secundarios, subordinados a este.

Portanto, roga a S. Exa. que não decline, para nenhum dos seus collegas, mas chame a si a questão, e tome uma resolução como é proprio da sua competencia e autoridade.

Estando a tratar de interesses agricolas não pode deixar de pedir ao nobre Ministro providencias para um mal que flagella a agricultura nacional. Refere-se a invasão dos gafanhotos.

Elle, orador, sabe que o Sr. Ministro das Obras Publicas tem muita vontade de acudir a este mal, mas não basta a boa vontade, não bastam projectos pendentes, nem soluções na pasta; é precisa a immediata acção no campo, porque cada dia que passa aumenta o perigo, acarretando um prejuizo irremediavel.

Elle, orador, já em tempo se referiu a este assumpto, e enumerou as providencias que urge tomar para acudir a este mal.

Não bastam, repetirá, nem projectos pendentes, nem propostas esboçadas, nem ordens* por telegrammas; é preciso estabelecer desde já um combate formal não só contra a invasão, mas tambem contra a propagação d'esta praga tão nociva aos interesses agricolas.

Taes providencias não podem ser adiadas sob nenhum pretexto; pelo contrario, devem ser prontas, de realização immediata.

Ha outro assumpto, que tambem diz respeito á pasta das Obras Publicas e do qual já em tempo tratou: é o que se refere á avenida de Villa Nova de Gaia.

Pediu uma nota das despesas feitas com essa avenida, e o Sr. Ministro das Obras Publicas mandou-lh'a.

Por esse documento póde elle, orador, ver que as despesas já feitas com a avenida de Gaia attingem a importancia de 100 contos de réis.

Parece-me que com esta, somma se podiam fazer dez avenidas iguaes á que está projectada, e ainda não está concluida.

O Sr. Ministro das Obras Publicas nessa occasião disse-lhe que parte d'aquella importancia tinha sido gasta em salarios a operarios, e isto devido a razões de ordem publica.

Não quer attribuir ao Sr. Ministro das Obras Publicas a responsabilidade de factos, que se dão desde longa data; mas deseja chamar a sua attenção sobre o assumpto, para que d'aqui em deante taes factos se não repitam.

Não deseja que S. Exa. venha a assumir responsabilidades iguaes áquellas que a simples exposição dos factos torna evidentes aos espiritos, ainda os mais complacentes.

Elle, orador, não quer privar do trabalho as classes operarias; mas uma cousa é proporcionar trabalhos e pagar salarios por trabalhos feitos, outra cousa é pagar salarios que não representam mais do que uma recompensa á ociosidade.

Se o Sr. Presidente passasse por Villa Nova de Gaia, e visse aquella avenida, com a qual já se despenderam 100 contos de réis, ficaria verdadeiramente assombrado.

Foi o que lhe aconteceu a elle, orador, quando, ao passar por ali, verificou com os seus proprios olhos a deploravel realidade d'estas suas considerações.

100 contos de réis! Não se gastaram todos naquella avenida, é certo, mas encorporou-se na folha d'essa obra outra despesa que lhe não dizia respeito. Refere-se aos subsidios pagos aos operarios por motivo de ordem publica.

Pede, pois, a attenção do nobre Ministro para estes factos, de modo a evitar que elles se repitam.

Se S. Exa. tem de pagar subsidios a operarios, faça-o, tendo para isso autorização legal, e se couber nas suas attribuições, mas não vá sobrecarregar uma obra com despesas que lhe não pertençam.

Aproveita a occasião de estar com a palavra para dirigir ao Sr. Presidente um pedido por sua parte, e por parte do Sr. Mattoso Côrte Real, que para isso o autorizou.

Elle, orador, teve a honra de mandar para a mesa, ha bastante tempo, uma nota de interpellação ao Sr. Ministro da Guerra acêrca dos acontecimentos de Coimbra e do Porto.

O Sr. Mattoso Côrte Real mandou tambem para a mesa outra nota de interpellação ao Sr. Ministro da Guerra acêrca da attitude assumida pelo Governo a respeito dos soldados indisciplinados num dos regimentos do Porto. Como o Sr. Presidente vê, cabe dentro da sua interpellação o assumpto da interpellação do Digno Par o Sr Mattoso Côrte Real.

Pede, pois, autorização para unir a sua interpellação á do Digno Par o Sr. Mattoso Côrte Real, visto que para isso está autorizado por S. Exa., e visto que o Sr. Ministro da Guerra já se declarou habilitado a responder ás duas interpellações.