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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

Demonstração do destino que tiveram, e estado em que ficaram, varios negocios submettidos á Camara dos Dignos Pares do Reino, durante a sessão legislativa, finda no dia 25 de Novembro do presente anno pela dissolução da Camara dos Srs. Deputados.

Projectos de lei que tiveram origem na Camara dos Srs. Deputados, e que sendo nesta discutidos e approvados subiram por ella á Real Sancção em differentes datas.

Nº 79 AUCTORISANDO o Governo a pagar á Companhia, dos canaes d'Azambuja a importancia dos juros das inscripções emittidas por Decreto de 7 de Maio de 1857, bem como para preencher a somma dos juros das inscripções pertencentes á mesma Companhia, com relação aos quatro semestres do 1.º de Julho de 1850 a 30 de Junho de 1852.

» 152 Sobre a reforma da Lei eleitoral.

» 174 Augmentando o vencimento ao Porteiro da Bibliotheca Nacional de Lisboa.

Projectos de lei vindos da Camara dos Srs. Deputados, e que pela dissolução da mesma caducaram.

N.º 30 Auctorisando o Governo a harmonisar o Decreto de 22 de Outubro de 1851 com a Lei de 17 de Julho de 1855, ácerca do recrutamento e arrolamento maritimo.

» 41 Prorogando por mais seis mezes os prazos concedidos para a conversão de diversos titulos de divida publica.

» 58 Sobre poderem ser aforados ou subrogados os terrenos e predios urbanos separados, mas dependentes dos palacios e quintas destinados para habitação e recreio de El-Rei.

» 82 Auctorisando a extracção das certidões que forem requeridas das doações e titulos, a que se refere o Alvará de 17 de Janeiro de 1759.

» 100 Contando ao Primeiro Tenente da Armada, Joaquim Luiz de Fraga Pery de Linde, a sua antiguidade de Segundo Tenente, desde o dia 7 de Julho de 1833.

» 127 Promovendo á effectividade o Cirurgião de brigada graduado, Antonio Pereira. — Tem parecer da commissão de guerra (sob n.º 129), e entrou em discussão no dia 16 de Maio de 1859, voltando depois á mesma commissão por proposta do Digno Par Visconde d'Athoguia.

» 160 Promovendo ao posto immediato, a fim de ser reformado, o Capitão Nicoláo Riché. — Tem parecer da commissão de guerra (sob n.º 155).

» 162 Melhorando a reforma no posto de Tenente-coronel a Rodrigo Affonso d'Athoguia.

» 163 Indemnisando, na occasião da reforma, os Officiaes da Armada prejudicados pelo Decreto de 22 de Dezembro de 1842.

» 164 Concedendo aos egressos das extinctas ordens religiosas a prestação alimenticia concedida aos religiosos das mesmas ordens.

» 165 Reformando e addindo a um corpo de veteranos o ex-Praticante da extincta Thesouraria geral das tropas, João Manoel Caetano de Campos. — Tem parecer da commissão de guerra (sob n.º 156).

» 170 Auctorisando, até á somma de 4 contos de réis, a pagar as despezas do funeral da Sereníssima Senhora Infanta Dona Anna de Jesus Maria.

» 171 Auctorisando o pagamento da despeza que excedeu á votada a Sua Magestade El-Rei para p Seu Consorcio.

» 173 Auctorisando a Camara municipal d'Ana - dia a contrair um emprestimo para a construcção da estrada que liga aquella villa com a estrada de Coimbra ao Porto.

Projectos de Lei que tiveram origem nesta Camara, e que tambem caducaram.

N.º 3 Não admittindo ninguem a bordo de navios nacionaes ou estrangeiros sem apresentar passaporte passado pelo Governador civil do districto em que tiver domicilio. — Em sessão de 28 de Janeiro de 1859 o Digno Par Conde de Thomar declarou os motivos por que a commissão de administração ainda não tinha dado o seu parecer, e propoz que se não tractasse deste objecto em quanto da Camara dos Senhores Deputados não viesse um outro projecto de lei da mesma natureza.

» 4 Permittindo ao Governo a nomeação de serventuários interinos dos officios de Escrivão e Tabellião.

» 5 Marcando differentes formas de produzir provas em Juizo.

B 6 Estabelecendo a transmissão do direito da representação vincular.

» 7 Auctorisando o Governo a mandar pôr em execução o Código Regulamentar de Credito Predial.

» 8 Sobre poder-se prender antes da culpa formada todo o individuo pelo crime de moeda e notas falsas nacionaes ou estrangeiras. — Ficou prejudicado com a approvação de um projecto de lei de igual natureza, que veiu da Camara dos Senhores Deputados.

N.° 107 Fixando o prazo de 15 dias para os magistrados do Ministerio publico darem as suas respostas, ou fazerem as promoções de seus Officios em processos pendentes perante o Poder judicial. » 119 Ampliando a Lei de 11 de Abril de 1845 sobre a successão no Pariato. » 144 Sobre a organisação de corpos auxiliares de segunda e terceira linha, em substituição dos Batalhões Nacionaes. Secretaria da Camara dos Dignos Pares do Reino, 25 de Novembro de 1859. = Diogo Augusto de Castro Constancio.