SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

A primeira sessão terá logar amanhã, 15 do corrente, sendo a ordem do dia a discussão dos seguintes pareceres: n.° 410 sobre o projecto de lei n.° 419, substituindo no concelho do Cartaxo o imposto estabelecido na lei de 7 de julho de 1855 por uma quota addiccional ás contribuições industrial, e predial; n.° 417 sobre o projecto de lei n.° 418, extinguindo os mandados de casamento no districto adminis*. trativo de Goa; n.° 418 sobre o projecto de lei n.° 444 re lativo á receita das províncias ultramarinas; n.° 401 sobre o.projecto de lei n.° 437, que reduz a 1 por milhar o di-, reito de 2 por cento, a que estão sujeitas as baldeações de mercadorias; n.° 402 sobre o projecto de lei n.° 436, que legalisa as despezas feitas no novo lazareto; n.° 403 sobre o projecto de lei n.° 435, que prordga o prasp para a importação do mel, melaço e melado estrangeiro na ilha da Madeira; n.° 404 sobre o projecto de lei n.° 429, auctorisando o pagamento da contribuição industrial no Funchal e Açores em duas prestações iguaes; n.° 405 sobre o projecto de lei n.° 439, que auctorisa a despeza com a com pra doires prédios na rua do Jardim do Tabaco; n.° 407 sobre o projecto de lei n.° 442, fixando a força militar, do exercito; n,° 408 sobre,o projecto de lei n.° 443, fixando o.contingente de recrutas, para o exercito; n.° 414 sobre o projecto de lei n." 433, que eleva a 1800000 réis a gratificação aos chefes de repartições do ministério das justi ças; n.° 415 sobre» o projecto de lei n.° 417, que fixa o numero e o vencimento dos empregados da junta do credito publico; n.° 420 sobre o projecto de lei n.° 365, annexan. do ao concelho de Soure a freguezia de Tapeus; n,°" 388 e 421 sobre o projecto de lei n.° 408, auctorisando a camará municipal de Lisboa a contrahir um empréstimo até á quantia de 200:0000000 réis; n.° 422 sobre o projecto de lei n.° 431, auctorieando o governo a despender até á quantia de 20:0000000 réis na compra dos livros necessários para o serviço das conservatórias, creadas no continente e ilhas adjacentes pela carta de lei de 1 de julho de 1862; n.° 423 sobre o projecto de lei n.° 402, annexando ao circulo do Funchal n.° 153 a freguezia de S. Martinho; n.e 424 sobre o projecto de lei n." 451 sobre o limite do praso em que só podem ser oppostos a terceiro*, sem registo,, os titulos de dominio ou propriedade sujeitos a registo pelo n.° l." do artigo 33." da lei hypothecaria; n.° 425 sobre o projecto de lei n.° 450 sobre o modo de contar o praso de um anno, estabelecido no artigo 37.° dá lei hypothecaria; ein.° 427 sobre o projecto de lei n.° 384 sobre o modo de contar o tempo de serviço para a aposentação ao juiz de segunda instancia na relação-do Porto, José Bernardo Gonçalves Ferreira Pinto da Cunha.

Secretaria da camwra dos dignos" pares do reino, em 14 de junho de 1864. = Diogo Augusto de Castro Constâncio.