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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
SESSÃO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1865
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. CONDE DE LAVRADIO, PRESIDENTE
Pelas duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 20 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.
O sr. Presidente: — Eu tinha hontem dado sessão para terça feira, mas tendo vindo da camara dos senhores deputados, objecto urgente, entendi que por conveniencia do serviço publico devia convidar os dignos pares pára hoje haver sessão (apoiados).
O sr. secretario Marquez de Vallada mencionou Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados enviando para ser presente á camara dos dignos pares do reino a proposição sobre o lançamento de um imposto no vinho e outros liquidos que entrarem na cidade do Porto e sua applicação. — As commissões de fazenda e agricultura.
O sr. Ferrão — Pedi a palavra para requerer a V. ex.ª que consulte a camara, se permitte que ás duas commissões de fazenda e obras publicas, ás quaes foi mandado, na sessão de hontem, o projecto que veiu da outra camara sobre o caminho de ferro do sul, seja annexada a commissão de agricultura.
Escuso de fundamentar este meu requerimento porque as rasões são obvias, não pelos membros daquellas commissões carecerem da illustração dos que compõem a de agricultura, mas sim porque é um objecto muito connexo com I os fins d'esta commissão.
O sr. Conde de Peniche: — Constando-me pelo extracto da sessão de 14 do corrente, que a mesa tinha feito um relatorio ácerca da pretensão dos empregados d'esta camara, e que por proposta do digno par, o sr. Silva Cabral, esse relatorio tinha sido • mandado á commissão de fazenda, e parecendo-me de grande conveniencia que V. ex.ª enviasse á mesma commissão diversos esclarecimentos que vão mencionados no seguinte requerimente, pedi a palavra para o ler e mandar para a mesa. E o seguinte
REQUERIMENTO
Tendo sido mandada á commissão de fazenda, na sessão de 14 do corrente, a reclamação dos empregados d'esta camara, requeiro que para esclarecimento d'este assumpto, como provas incontestaveis do direito que fundamenta a referida reclamação, sejam enviados á mesma commissão os seguintes documentos.
1.° As resoluções da mesa, datadas de 22 de junho de 1863 e 17 de julho de 1864, e bem assim a de 17 de setembro do corrente anno, a qual se acha suspensa.
2.° Copia do officio da requisição dirigida ao ministro da fazenda em 21 de setembro do corrente anno, e da auctorisação que em virtude d'este officio foi passada ¦ pela mesa.
3.° Copias das resoluções da camara, datadas de 8 de agosto de 1856, 27 de junho de 1857, 11 de julho de 1857, 9 de agosto de 1858, 25 de maio de 1859, 2 de agosto de 1861 e 18 de junho de 1862.
4.° Copias das propostas apresentadas na camara por diversos dignos pares, e que por haverem sido approvadas deram origem ás mencionadas resoluções da camara.
Sala da camara dos pares, em 16 de dezembro de 1865. = Conde de Peniche.
Posto á votação o requerimento do digno par, foi approvado.
O sr. Secretario (Marquez de Vallada): — Acha-se sobre a mesa um requerimento do parocho da junta de parochia, juiz eleito e habitantes da freguezia de Valia de Todos, na diocese de Coimbra, pedindo que não seja approvado o capitulo do novo codigo que diz respeito ao casamento civil.
Mandou-se publicar no Diario de Lisboa, como se tem feito a outras representações identicas.
O sr. Rebello da Silva: — É para pedir a V. ex.ª o obsequio de convocar as duas commissões de fazenda e agricultura, a fim de que dêem com brevidade o seu parecer sobre o projecto, vindo hoje da camara dos srs. deputados, que trata do imposto sobre os vinhos, attenta a sua urgencia.
O sr. Conde de Linhares: — Pedi a palavra unicamente para perguntar a V. ex.ª se' o sr. ministro da marinha, já se deu por habilitado para responder á interpellação que lhe annunciei sobre os vapores de reboques, e no caso de s. ex.ª ainda não ter respondido, peço a V. ex.ª a bondade de fazer-lhe nova communicação; ou então de me dar a palavra, quando s. ex.ª se achar presente.
O sr. Presidente: — Far-se-ha nova communicação ao sr. ministro da marinha.
O sr. Silva Cabral: — A commissão de fazenda em virtude de um aviso que hontem recebi, esta prevenida para se reunir á uma hora da tarde do dia 18, e igualmente a das obras publicas, a fim de se tratar do projecto vindo da camara dos senhores deputados sobre o caminho de ferro de sueste. Ora, em virtude d'isto, e da resolução tomada ha pouco pela camara de ser a commissão de agricultura annexada áquellas duas, parecia-me que seria conveniente dar V. ex.ª ordem para serem avisados os membros d'esta ultima commissão, a fim de que estejam todos e á mesma hora reunidos, para se tratar daquelle negocio, e tambem do projecto vindo hoje da outra camara, porque na verdade é muito urgente. Se hoje se podessem reunir as duas commissões, talvez que hoje mesmo se resolvesse, mas como não estão presentes muitos dos seus membros, resolver-se-ha no dia 18. E n'essa occasião tambem a commissão de fazenda, tratará do relatorio que V. ex.ª apresentou no dia 14 a camara, ácerca dos seus empregados, porque esse é o meu maior desejo, pois não quero de maneira nenhuma prejudicar direitos adquiridos; acrescendo que de mais a mais é um negocio simples que na proxima sessão se resolverá (apoiados).
A primeira cousa pois que ha a fazer, é avisar os membros da commissão de agricultura para que não deixem de comparecer, por falta de aviso, quando se trata de objectos tão importantes, como são aquelles dois projectos. Tomei a liberdade de fazer esta indicação, que tenho a honra de submetter a V. ex.ª, para que lhe dê a consideração que entender.
O sr. Presidente: — Far-se-ha o aviso conforme o digno par acaba de indicar. E pois não ha trabalhos sobre a mesa, a proxima sessão terá logar na segunda feira.
O sr. Silva Cabral: — Tendo de se reunirem as commissões de fazenda, obras publicas e agricultura na segunda feira, é melhor ficar a sessão para terça feira, como V. ex.ª já tinha determinado na sexta feira.
O sr. Presidente: — Então a proxima sessão terá logar na terça feira, sendo a ordem do dia, apresentação de pareceres.
Está levantada a sessão.
Eram quasi tres horas da tarde.
Relação dos dignos pares presentes á sessão de 16 de dezembro de 1865
Ex.mos srs. Conde de Lavradio.
Marquez de Fronteira.
Marquez de Niza.
Marquez de Vallada.
Conde d’Alva.
Conde de Campanhã.
Conde de Fonte Nova.
Conde de Fornos de Algodres.
Conde de Peniche.
Conde de Linhares.
Conde de Terena.
Visconde de Algés.
Visconde de Condeixa.
Visconde de Ribamar.
Visconde de Seabra.
Visconde de Soares Franco.
Custodio Rebello de Carvalho.
Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto.
Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão
Jayme Larcher.
José Augusto Braamcamp.
José Bernardo da Silva Cabral.
José Maria Baldy.
Luiz Augusto Rebello da Silva.