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CORTES GERAES
SESSÃO REAL DO ENCERRAMENTO DAS PORTES GERAES ORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA EM 27 DE JUNHO DE 1867
Pelas quatro horas e tres quartos da tarde, achando-se reunidos na sala das sessões da camara electiva os dignos pares do reino e os senhores deputados da nação portugueza, e achando-se presentes os ex.mos ministros da corôa, s. ex.ª o sr. conde de Lavradio,presidente da camara hereditaria, occupou a respectiva cadeira, e declarou aberta a sessão, nomeando em seguia para compor a grande deputação das côrtes geraes, destinada na fórma do real programma, a ir á porta d'este palacio receber e acompanhar Sua Magestade El-Rei e sua Alteza o Serenissimo Senhor Infante D. Augusto, composta dos
Dignos pares:
Conde de Castro.
Marquez de Vallada.
Visconde de Soares Franco.
Marquez de Fronteira.
José Augusto Braamcamp.
D. Antonio José de Mello.
Visconde d'Algés.
Conde da Fonte Nova.
Marquez de Ficalho.
Conde da Ponte.
Visconde Benegazil.
Antonio de Azevedo Coutinho Mello e Carvalho.
E os senhores deputados:
Cesario Augusto de Azevedo Pereira.
José Maria Sieuve de Menezes.
Visconde dos Olivaes.
Fernando Affonso Geraldes Caldeira.
Eduardo Augusto da Silva Cabral.
Anselmo José Braamcamp.
João da Costa Xavier.
João Antonio Gomes de Castro.
Joaquim José Gonçalves de Matos Correia.
João Chrysostomo de Abreu e Sousa.
Joaquim Maria Osorio.
A qual saíu da sala para o indicado fim. Pelas cinco horas da tarde entraram na sala Sua Magestade e Alteza, precedidos da deputação, e acompanhados da côrte e mais pessoas que assistem a esta solemnidade. Tendo Sua Magestade tomado assento na cadeira do throno, e Sua Alteza o respectivo logar como condestavel, e havendo Sua Magestade permittido que se assentassem os membros das côrtes geraes, leu o seguinte discurso:
«Dignos pares do reino e senhores deputados da nação portugueza. — Quando ha pouco mais de um anno encerrei os vossos trabalhos parlamentares disse no meio de vós:
«Confio em que a futura sessão legislativa se illustrará por largos commettimentos, applicando os representantes do povo as suas luzes e a sua devoção pela patria, á sensata e illustrada resolução do grande problema social a que esta ligada a moralidade, o progresso e o bem estar da nação.»
«Nunca esperanças foram melhor realisadas, nem promessas mais largamente cumpridas!
«A politica illustrada das nações deve ser determinada pelas suas necessidades reaes, e segundo ellas dirigida. Essas necessidades são hoje representadas no emprego laborioso e discreto de todas as actividades, e no aproveitamento de todas as aptidões para o util desenvolvimento da administração no interesse reconhecido dos povos.
«Esta crença geral firmou a politica do paiz; segundo ella foi dirigido com perseverança o vosso trabalho incessante, e a nação recebeu sem o sobresalto de outras epochas a transformação economica, administrativa e financeira que acaba de operar-se nas leis, e que vae ser realisada na pratica.
«A cordura foi filha da illustração, do bom senso e do progresso dos costumes publicos.
«Muitas e importantes são as reformas approvadas na sessão legislativa que venho encerrar.
«Foi organisado o serviço do ministerio dos negocios estrangeiros. Foi approvado o tratado de commercio com a França no pensamento de abrir mais largo mercado aos productos nacionaes, e facilitar a importação ao commercio externo. A convenção de extradicção com a Hespanha baseada nos principios reconhecidos pelo direito internacional, e outras convenções e tratados de manifesta utilidade obtiveram tambem a sancção parlamentar.
«As finanças do estado receberam notavel melhoramento com as importantes reformas que votastes, effectuando grandes reducções na despeza, reorganisando com vantagem differentes serviços publicos, creando novas receitas, e fixando outras regras de conveniente administração. Assim nos vamos approximando do equilibrio entre a receita e a despeza do estado, fructo da paz publica e do desenvolvimento das forças productivas do paiz.
«O meu governo proseguirá com perseverança no proposito de reformar os differentes serviços, tendo em vista a mais rigorosa economia, e confio que n'este empenho lhe prestareis o concurso da vossa illustração e do vosso patriotismo.
«O desenvolvimento da viação accelerada e ordinaria ficou assegurado pelas importantes leis que approvastes, devendo esperar-se do complemento das linhas ferreas do paiz e das suas estradas ordinarias a generalisação a todo elle dos grandes beneficios de que já hoje gosa uma grande parte da nação.
«A creação do credito agricola e das sociedades cooperativas, as propostas de lei que votastes das sociedades anonymas, e de esgoto e cultura dos terrenos pantanosos conduzem systematicamente para o desenvolvimento do credito e para a riqueza dos povos.
«O codigo civil, recentemente approvado, monumento de illustração e de trabalho, e padrão de gloria nacional, abre uma pagina memoravel na nossa historia parlamentar, e deixa assignalados ás bençãos e applausos do paiz os louvaveis esforços de todos os que collaboraram na realisação da mais fecunda reforma dos nossos dias.
«A reforma penal, organisando o systema penitenciario, póde traduzir na lei a abolição da pena de morte, já felizmente sanccionada pelos factos.
«A simplificação da administração da justiça, comprehendendo a extincção dos juizes ordinarios, e a reforma do jury, vieram igualmente occorrer a instantes necessidades da organisação judicial.
«O recrutamento maritimo e a reforma dos serviços superiores do ministerio da marinha e ultramar foram uteis assumptos, de ha muito reclamados pela conveniencia do serviço, de que igualmente se occupou a vossa solicitude.
«Finalmente a reforma geral da administração civil, sem afrouxar os laços que sustentam a solidariedade do estado, estabeleceu a administração em bases definidas de descentralisação administrativa, interessando os povos no exercicio do poder, e reunindo em torno d'elle o concurso das differentes aptidões.
«Tendo empenhado com rara dedicação no serviço das questões momentosas, que resolvestes, o vosso cabedal de intelligencia e de experiencia, ides descansar das fadigas de uma laboriosa sessão legislativa, com a consciencia de ter bem servido a patria no independente uso do mandato legislativo.
«Da ligação systematica dos trabalhos na presente sessão legislativa, da sua pratica rasoavel e illustrada, e da continuação dos vossos esforços muito tem que esperar a nação.
«No seio dos governos livres desenvolvem-se e coexistem sempre direitos diversos, uns para manter a ordem e o poder social, outros para garantir as liberdades publicas e os interesses individuaes. O respeito mutuo e a manutenção simultanea d'estes direitos constitue a segurança, a duração, a honra e a vida da sociedade, e são a base estavel da politica das nações. Portugal ha muito que entrou n'este caminho, e que o segue com firmeza e convicção; a elle ha de dever-se o complemento da obra em que incessantemente todos trabalhámos.
«A tranquillidade interna, as relações de estreita amisade com as nações nossas alliadas, e a paz que desfructa a Europa, são felizes condições que permittem applicar aos melhoramentos do paiz os cuidados da administração e os recursos dos povos.
Está encerrada a sessão.»
Concluida a leitura, Sua Magestade e Alteza saíram da sala com o mesmo cortejo e etiqueta que tivera logar na entrada.
Voltando depois á sala a grande deputação, s. ex.ª o sr. presidente levantou a sessão, sendo cinco horas e meia.
Palacio das côrtes, em 27 de junho de 1867. = O conselheiro, secretario geral, Diogo Augusto de Castro Constancio.