Debates Parlamentares - Diário 087S1, p. 2046 (1867-06-27)

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2046

SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Synopse das proposições de lei commettidas á camara dos dignos pares do reino durante a sessão ordinaria, começada em 2 de Janeiro e terminada em 27 de junho de 1867.

Projectos de lei vindos da camara dos senhores deputados que, approvados pela dos dignos pares e reduzidos a decretos, foram submettidos á sancção real.

N.º 81 Concedendo certas vantagens ao primeiro tenente da armada Joaquim Romão Lobato Pires.

» 84 Dotando o asylo de mendicidade do Porto com a quantia de 2:000$000 réis annuaes.

» 91 Auctorisando o governo a conceder ao hospital civil da villa de Penamacor o edificio do extincto convento de Santo Antonio da mesma villa.

» 92 Concedendo á camara municipal de Arruda uma casa situada na mesma villa e que pertence á herança jacente de D. Rita Ludovina de Mendonça Rosado.

» 93 Concedendo um predio nacional á camara municipal de Arronches, para fins de utilidade publica.

» 95 Concedendo á misericordia de Pinhel o edificio da igreja que pertencia ao convento da extincta ordem dos frades de Santo Antonio.

» 101 Concedendo um predio nacional á camara municipal de Silves, para fins de conveniencia publica.

» 108 Concedendo certas vantagens para a reforma ao dr. Agostinho José Ramos de Carvalho, physico mór da provincia de Cabo Verde.

» 110 Auctorisando o governo a classificar como major do exercito de Portugal o ex governador de Benguella e de S. Thomé e Principe, José Pedro de Mello.

» 121 Prorogando o praso marcado no decreto de 13 de dezembro de 1852 para a geral adopção das medidas do novo systema legal.

» 123 Applicando ás provincias ultramarinas as disposições da carta de lei de 11 de setembro de 1861.

» 126 Dividindo em dois concelhos e julgados a ilha de Santo Antão da comarca de Barlavento, de Cabo Verde.

» 127 Confirmando o decreto de 20 de junho de 1864 pelo qual foi aposentado Francisco da Costa Mendes, segundo official da secretaria do conselho ultramarino.

» 128 Auctorisando o pagamento da despeza de réis 7:463$205 feita pelo ministerio dos negocios estrangeiros, durante os exercicios findos de 1856-1857 até 1863-1864, com a expedição de telegrammas para paizes estrangeiros.

» 129 Auctorisando o governo a trocar com a camara municipal de Moura as muralhas e terrenos da antiga fortificação da mesma villa, e que são da fazenda nacional, por um edificio pertencente ao referido municipio.

» 131 Legalisando varias despezas feitas pelo ministerio dos negocios estrangeiros, excedentes ás sommas que haviam sido auctorisadas por diversas cartas de lei, com relação aos capitulos 2.º e 5.° dos orçamentos do dito ministerio nos annos economicos de 1862-1863, de 1863-1864, de 1864-1865, e de 1865-1866, e auctorisando o governo a despender até á quantia de 35:000$000 réis em que se calcula a differença para mais no capitulo 5.° do citado orçamento de 1866-1867.

» 132 sobre a reforma de emolumentos cobrados nas secretarias d'estado e augmento dos ordenados dos empregados que os recebiam.

» 133 Sobre o modo de preencher o quadro dos segundos tenentes da armada.

» 135 Concedendo á irmandade de Nossa Senhora do Monte de S. Gens a ermida denominada «Nossa Senhora do Monte».

» 138 Permittindo a livre entrada na ilha da Madeira do vinho e aguardente nacionaes.

» 139 Fixando a contribuïção predial, relativa ao anno de 1867, para o continente do reino e ilhas.

N.° 140 Fixando a contribuição pessoal, relativa ao anno 1 de 1867, para o continente do reino e ilhas.

» 142 Augmentando com mais 20 por cento, sobre as contribuições predial, industrial e pessoal, o imposto de viação creado pela lei de 30 de julho de 1860.

» 144 Permittindo á serenissima casa de Bragança levantar por emprestimo até á quantia de réis 200:000$000 com applicação a melhoramentos em propriedades rusticas, compra de outras, e edificação de predios em Lisboa.

» 145 Approvando, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção feita entre Portugal e a França para garantia reciproca da propriedade das obras litterarias e artisticas.

» 146 Approvando, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção feita entre Portugal e a Belgica para garantia reciproca da propriedade das obras litterarias e artisticas.

» 147 Approvando, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção consular entre Portugal e a França.

» 148 Sobre o modo de regular a concessão de pensões pela remuneração de Serviços feitos ao estado.

» 151 Extinguindo os seis logares de inspectores das alfandegas, creados por decreto com força de lei (n.° 1) de 7 de dezembro de 1864.

» 153 Approvando o contrato, celebrado entre o governo e Hugo Parry & Genros, para o estabelecimento de uma carreira regular de navegação entre Setubal e Alcacer do Sal.

» 155 Approvando a convenção postal entre Portugal e a Hespanha.

» 158 Auctorisando o governo a capitalisar a divida do thesouro, proveniente de emprestimos com juro e amortisação, comtanto que o encargo que d'ahi resultar não seja superior a 7 por cento.

» 159 Regulando o modo do pagamento dos vencimentos das classes inactivas desde 1 de julho de 1867 em diante.

» 160 Auctorisando o governo a contratar com o banco de Portugal a completa amortisação do emprestimo de 4.000:000$000 réis, a que se refere o decreto de 15 de março de 1854.

» 161 Auctorisando o governo a contratar com o banco de Portugal uma serie de adiantamentos destinados ao pagamento das classes inactivas, e a crear as inscripções que forem necessarias para garantia d'esses emprestimos.

» 162 sobre a construcção das vias ferreas do Douro e Minho.

» 163 Auctorisando o governo no actual anno economico a applicar ao pagamento das despezas legaes do ministerio das obras publicas, para que não tiverem sido sufficientes as verbas votadas, quaesquer quantias que sobrarem nos differentes capitulos do orçamento do mesmo ministerio.

» 164 sobre a reforma da administração civil.

» 165 Approvando para ser ratificado pelo poder executivo o tratado de commercio e navegação entre Portugal e a França.

» 166 Substituindo alguns artigos do decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1864, que trata do melhoramento do plano de edificações na cidade de Lisboa.

» 168 Sobre a creação e organisação de sociedades cooperativas.

» 169 Melhorando a instituição do jury.

» 171 Concedendo á camara municipal de Villa Viçosa o edificio em ruinas, a igreja e a cerca do extincto convento de S. Paulo da mesma villa, para fins de conveniencia publica.

» 172 Reformando as repartições superiores do ministerio da marinha e ultramar.

» 173 Auctorisando o governo a crear mais um logar de escrivão de direito na comarca de Angra do Heroismo.

» 174 Concedendo á camara municipal de Penamacor a pedra do castello e muralhas da circumvallação d'aquella villa para obras municipaes.

» 175 Auctorisando o governo a adquirir para o estado o palacio da Madre de Deus, a fim de servir de asylo de mendicidade; bem como a legalisar a importancia do aluguer do mesmo palacio no anno corrente.

» 176 Fixando a força de mar para o anno economico de 1867-1868.

» 177 Modificando algumas das disposições da legislação em vigor sobre direitos de mercê.

» 178 Sobre o abastecimento das aguas na capital.

» 179 Alterando e ampliando as verbas do sêllo.

» 180 Modificando os decretos de 10 de novembro de 1849 e 3 de novembro de 1860, que organisaram a secretaria d'estado dos negocios da fazenda e as direcções geraes do thesouro publico.

» 181 Auctorisando o governo a levantar até á somma de 3.700:000$000 réis, com applicação á despeza ordinaria e extraordinaria do estado no anno economico de 1867-1868.

» 182 Sobre o orçamento da receita do estado para o anno economico de 1867-1868.

» 183 Sobre o orçamento da despeza do estado para o anno economico de 1867-1868.

» 184 Auctorisando o governo a levantar um emprestimo até á quantia de 280:000$000 reis para ser applicado ás obras do porto artificial de Ponta Delgada.

N.° 185 sobre a mudança da escripturação e arrecadação do sêllo de verba, e receita eventual.

» 186 Auctorisando o governo a transferir do capitulo das despezas diversas da tabella do ministerio da fazenda as sobras que n'elle houver e applica las no exercicio de 1866-1867 a diversos pagamentos.

» 187 Auctorisando o governo a fazer proceder á demolição de duas casas contiguas ao edificio do extincto convento de S. Domingos, na cidade do Porto.

» 189 Approvando o decreto de 2 de abril do corrente anno, que concede á viuva do conselheiro José Julio de Oliveira Pinto a pensão annual e vitalicia de 360$000 réis.

» 190 Sobre o recenseamento e sorteio para o recrutamento maritimo.

» 191 Declarando livres de direitos de entrada nas alfandegas dos Açôres e Madeira quaesquer gados, instrumentos agrarios e outros objectos necessarios para o arroteamento de terrenos incultos de que se incumba alguma companhia ou sociedade.

» 192 Auctorisando o governo a prorogar os prasos estabelecidos para a troca e giro das moedas de oiro e prata mandadas retirar da circulação, bem como a mandar cunhar novas moedas, e a renovar o beneficio concedido aos particulares, bancos e associações, pelo artigo 20.° da lei de 24 de abril de 1856.

» 193 Fixando a força militar do exercito para o anno

economico de 1867-1868.

» 194 Sobre a reforma penal e de prisão.

» 195 Reduzindo os direitos de entrada do ferro e do aço em certas condições.

» 196 Auctorisando Sua Magestade El-Rei o Senhor D. Luiz I, para poder saír do reino, sendo regente durante a sua ausencia Sua Magestade El-Rei o Senhor D. Fernando II.

» 197 Considerando habilitado com a carta geral do curso de engenheria militar da escola do exercito o visconde de Seisal (Pedro).

» 198 Auctorisando o governo a tornar extensivas á Turquia quaesquer concessões feitas a outras nações em materia de commercio ou navegação.

» 199 Approvando, para ser ratificado pelo poder executiva, o tratado de amisade, commercio e navegação entre Portugal e a republica da Liberia.

» 200 Fixando o contingente de recrutas para o exercito no anno de 1867.

» 201 Auctorisando o governo a satisfazer ao visconde de Soveral, enviado extraordinario em disponibilidade, o ordenado que lhe competir, desde que foi colloca-o na situação em que se acha.

» 202 Auctorisando o governo a satisfazer a Joaquim Antonio Gonçalves Macieira o vencimento que lhe compete como secretario de legação em disponibilidade.

» 203 Approvando o accordo, concluido entre Portugal e o Brazil, para a execução do artigo 13.° da convenção celebrada eu. 4 de abril de 1853.

» 204 Approvando o projecto do codigo civil.

» 205 Creando um corpo de policia em cada uma das cidades de Lisboa e do Porto.

» 206 Auctorisando o governo a alterar, de accordo com a companhia Lusitania, certas coacções do contrato para o estabelecimento de carreiras de navegação a vapor entre Lisboa e o Funchal.

» 207 Approvando o decreto de 21 de Agosto III 1866, e a tabella que d'elle faz parte, que altera a percepção dos emolumentos parochiaes no arcebispado de Goa.

» 208 Sobre o modo de prover os logres de frente do instituto geral de agricultura, e instituto industriaes de Lisboa e Porto.

» 209 Concedendo ao asylo de infancia desvalida de Setubal o edificio do extincto recolhimento de Nossa Senhora da Saude.

» 210 Sobre serem o presidente e vice presidente do conselho ultramarino nomeados d'entre os respectivos conselheiros.

» 211 Auctorisando a passagem do tenente de infanteria Francisco Bernardino de Sá Magalhães para o corpo do estado maior do exercito,

» 212 Contando a José Mariano de Sousa Mello a antiguidade de alferes do exercito desde 18 de abril de 1831, e de tenente desde o dia em que lhe cabia ser promovido a este posto segundo a sua antiguidade.

» 214 Contando ao primeiro tenente de artilheria, Antonio Eugenio Ribeiro de Almeida, o tempo que esteve doente, como tempo de serviço.

» 215 Auctorisando o governo a mandar proceder ás obras necessarias para extinguir os pantanos e arrozaes.

» 216 […]pio official dos servidores do[…]

» 217 Estando a receita e despeza das provincias ultramarinas

» 218 Aprovado para ser rectificada pelo poder executivo, a convenção entre Portugal e a Hespanha para reciproca entrega de criminosos de actores.

2046SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINOSynopse das proposições de lei commettidas á camara dos dignos pares do reino durante a sessão ordinaria, começada em 2 de Janeiro e terminada em 27 de junho de 1867.Projectos de lei vindos da camara dos senhores deputados que, approvados pela dos dignos pares e reduzidos a decretos, foram submettidos á sancção real.N.º 81 Concedendo certas vantagens ao primeiro tenente da armada Joaquim Romão Lobato Pires.» 84 Dotando o asylo de mendicidade do Porto com a quantia de 2:000$000 réis annuaes.» 91 Auctorisando o governo a conceder ao hospital civil da villa de Penamacor o edificio do extincto convento de Santo Antonio da mesma villa.» 92 Concedendo á camara municipal de Arruda uma casa situada na mesma villa e que pertence á herança jacente de D. Rita Ludovina de Mendonça Rosado.» 93 Concedendo um predio nacional á camara municipal de Arronches, para fins de utilidade publica.» 95 Concedendo á misericordia de Pinhel o edificio da igreja que pertencia ao convento da extincta ordem dos frades de Santo Antonio.» 101 Concedendo um predio nacional á camara municipal de Silves, para fins de conveniencia publica.» 108 Concedendo certas vantagens para a reforma ao dr. Agostinho José Ramos de Carvalho, physico mór da provincia de Cabo Verde.» 110 Auctorisando o governo a classificar como major do exercito de Portugal o ex governador de Benguella e de S. Thomé e Principe, José Pedro de Mello.» 121 Prorogando o praso marcado no decreto de 13 de dezembro de 1852 para a geral adopção das medidas do novo systema legal.» 123 Applicando ás provincias ultramarinas as disposições da carta de lei de 11 de setembro de 1861.» 126 Dividindo em dois concelhos e julgados a ilha de Santo Antão da comarca de Barlavento, de Cabo Verde.» 127 Confirmando o decreto de 20 de junho de 1864 pelo qual foi aposentado Francisco da Costa Mendes, segundo official da secretaria do conselho ultramarino.» 128 Auctorisando o pagamento da despeza de réis 7:463$205 feita pelo ministerio dos negocios estrangeiros, durante os exercicios findos de 1856-1857 até 1863-1864, com a expedição de telegrammas para paizes estrangeiros.» 129 Auctorisando o governo a trocar com a camara municipal de Moura as muralhas e terrenos da antiga fortificação da mesma villa, e que são da fazenda nacional, por um edificio pertencente ao referido municipio.» 131 Legalisando varias despezas feitas pelo ministerio dos negocios estrangeiros, excedentes ás sommas que haviam sido auctorisadas por diversas cartas de lei, com relação aos capitulos 2.º e 5.° dos orçamentos do dito ministerio nos annos economicos de 1862-1863, de 1863-1864, de 1864-1865, e de 1865-1866, e auctorisando o governo a despender até á quantia de 35:000$000 réis em que se calcula a differença para mais no capitulo 5.° do citado orçamento de 1866-1867.» 132 sobre a reforma de emolumentos cobrados nas secretarias d'estado e augmento dos ordenados dos empregados que os recebiam.» 133 Sobre o modo de preencher o quadro dos segundos tenentes da armada.» 135 Concedendo á irmandade de Nossa Senhora do Monte de S. Gens a ermida denominada «Nossa Senhora do Monte».» 138 Permittindo a livre entrada na ilha da Madeira do vinho e aguardente nacionaes.» 139 Fixando a contribuïção predial, relativa ao anno de 1867, para o continente do reino e ilhas.N.° 140 Fixando a contribuição pessoal, relativa ao anno 1 de 1867, para o continente do reino e ilhas.» 142 Augmentando com mais 20 por cento, sobre as contribuições predial, industrial e pessoal, o imposto de viação creado pela lei de 30 de julho de 1860.» 144 Permittindo á serenissima casa de Bragança levantar por emprestimo até á quantia de réis 200:000$000 com applicação a melhoramentos em propriedades rusticas, compra de outras, e edificação de predios em Lisboa.» 145 Approvando, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção feita entre Portugal e a França para garantia reciproca da propriedade das obras litterarias e artisticas.» 146 Approvando, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção feita entre Portugal e a Belgica para garantia reciproca da propriedade das obras litterarias e artisticas.» 147 Approvando, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção consular entre Portugal e a França.» 148 Sobre o modo de regular a concessão de pensões pela remuneração de Serviços feitos ao estado.» 151 Extinguindo os seis logares de inspectores das alfandegas, creados por decreto com força de lei (n.° 1) de 7 de dezembro de 1864.» 153 Approvando o contrato, celebrado entre o governo e Hugo Parry & Genros, para o estabelecimento de uma carreira regular de navegação entre Setubal e Alcacer do Sal.» 155 Approvando a convenção postal entre Portugal e a Hespanha.» 158 Auctorisando o governo a capitalisar a divida do thesouro, proveniente de emprestimos com juro e amortisação, comtanto que o encargo que d'ahi resultar não seja superior a 7 por cento.» 159 Regulando o modo do pagamento dos vencimentos das classes inactivas desde 1 de julho de 1867 em diante.» 160 Auctorisando o governo a contratar com o banco de Portugal a completa amortisação do emprestimo de 4.000:000$000 réis, a que se refere o decreto de 15 de março de 1854.» 161 Auctorisando o governo a contratar com o banco de Portugal uma serie de adiantamentos destinados ao pagamento das classes inactivas, e a crear as inscripções que forem necessarias para garantia d'esses emprestimos.» 162 sobre a construcção das vias ferreas do Douro e Minho.» 163 Auctorisando o governo no actual anno economico a applicar ao pagamento das despezas legaes do ministerio das obras publicas, para que não tiverem sido sufficientes as verbas votadas, quaesquer quantias que sobrarem nos differentes capitulos do orçamento do mesmo ministerio.» 164 sobre a reforma da administração civil.» 165 Approvando para ser ratificado pelo poder executivo o tratado de commercio e navegação entre Portugal e a França.» 166 Substituindo alguns artigos do decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1864, que trata do melhoramento do plano de edificações na cidade de Lisboa.» 168 Sobre a creação e organisação de sociedades cooperativas.» 169 Melhorando a instituição do jury.» 171 Concedendo á camara municipal de Villa Viçosa o edificio em ruinas, a igreja e a cerca do extincto convento de S. Paulo da mesma villa, para fins de conveniencia publica.» 172 Reformando as repartições superiores do ministerio da marinha e ultramar.» 173 Auctorisando o governo a crear mais um logar de escrivão de direito na comarca de Angra do Heroismo.» 174 Concedendo á camara municipal de Penamacor a pedra do castello e muralhas da circumvallação d'aquella villa para obras municipaes.» 175 Auctorisando o governo a adquirir para o estado o palacio da Madre de Deus, a fim de servir de asylo de mendicidade; bem como a legalisar a importancia do aluguer do mesmo palacio no anno corrente.» 176 Fixando a força de mar para o anno economico de 1867-1868.» 177 Modificando algumas das disposições da legislação em vigor sobre direitos de mercê.» 178 Sobre o abastecimento das aguas na capital.» 179 Alterando e ampliando as verbas do sêllo.» 180 Modificando os decretos de 10 de novembro de 1849 e 3 de novembro de 1860, que organisaram a secretaria d'estado dos negocios da fazenda e as direcções geraes do thesouro publico.» 181 Auctorisando o governo a levantar até á somma de 3.700:000$000 réis, com applicação á despeza ordinaria e extraordinaria do estado no anno economico de 1867-1868.» 182 Sobre o orçamento da receita do estado para o anno economico de 1867-1868.» 183 Sobre o orçamento da despeza do estado para o anno economico de 1867-1868.» 184 Auctorisando o governo a levantar um emprestimo até á quantia de 280:000$000 reis para ser applicado ás obras do porto artificial de Ponta Delgada.N.° 185 sobre a mudança da escripturação e arrecadação do sêllo de verba, e receita eventual.» 186 Auctorisando o governo a transferir do capitulo das despezas diversas da tabella do ministerio da fazenda as sobras que n'elle houver e applica las no exercicio de 1866-1867 a diversos pagamentos.» 187 Auctorisando o governo a fazer proceder á demolição de duas casas contiguas ao edificio do extincto convento de S. Domingos, na cidade do Porto.» 189 Approvando o decreto de 2 de abril do corrente anno, que concede á viuva do conselheiro José Julio de Oliveira Pinto a pensão annual e vitalicia de 360$000 réis.» 190 Sobre o recenseamento e sorteio para o recrutamento maritimo.» 191 Declarando livres de direitos de entrada nas alfandegas dos Açôres e Madeira quaesquer gados, instrumentos agrarios e outros objectos necessarios para o arroteamento de terrenos incultos de que se incumba alguma companhia ou sociedade.» 192 Auctorisando o governo a prorogar os prasos estabelecidos para a troca e giro das moedas de oiro e prata mandadas retirar da circulação, bem como a mandar cunhar novas moedas, e a renovar o beneficio concedido aos particulares, bancos e associações, pelo artigo 20.° da lei de 24 de abril de 1856.» 193 Fixando a força militar do exercito para o annoeconomico de 1867-1868.» 194 Sobre a reforma penal e de prisão.» 195 Reduzindo os direitos de entrada do ferro e do aço em certas condições.» 196 Auctorisando Sua Magestade El-Rei o Senhor D. Luiz I, para poder saír do reino, sendo regente durante a sua ausencia Sua Magestade El-Rei o Senhor D. Fernando II.» 197 Considerando habilitado com a carta geral do curso de engenheria militar da escola do exercito o visconde de Seisal (Pedro).» 198 Auctorisando o governo a tornar extensivas á Turquia quaesquer concessões feitas a outras nações em materia de commercio ou navegação.» 199 Approvando, para ser ratificado pelo poder executiva, o tratado de amisade, commercio e navegação entre Portugal e a republica da Liberia.» 200 Fixando o contingente de recrutas para o exercito no anno de 1867.» 201 Auctorisando o governo a satisfazer ao visconde de Soveral, enviado extraordinario em disponibilidade, o ordenado que lhe competir, desde que foi colloca-o na situação em que se acha.» 202 Auctorisando o governo a satisfazer a Joaquim Antonio Gonçalves Macieira o vencimento que lhe compete como secretario de legação em disponibilidade.» 203 Approvando o accordo, concluido entre Portugal e o Brazil, para a execução do artigo 13.° da convenção celebrada eu. 4 de abril de 1853.» 204 Approvando o projecto do codigo civil.» 205 Creando um corpo de policia em cada uma das cidades de Lisboa e do Porto.» 206 Auctorisando o governo a alterar, de accordo com a companhia Lusitania, certas coacções do contrato para o estabelecimento de carreiras de navegação a vapor entre Lisboa e o Funchal.» 207 Approvando o decreto de 21 de Agosto III 1866, e a tabella que d'elle faz parte, que altera a percepção dos emolumentos parochiaes no arcebispado de Goa.» 208 Sobre o modo de prover os logres de frente do instituto geral de agricultura, e instituto industriaes de Lisboa e Porto.» 209 Concedendo ao asylo de infancia desvalida de Setubal o edificio do extincto recolhimento de Nossa Senhora da Saude.» 210 Sobre serem o presidente e vice presidente do conselho ultramarino nomeados d'entre os respectivos conselheiros.» 211 Auctorisando a passagem do tenente de infanteria Francisco Bernardino de Sá Magalhães para o corpo do estado maior do exercito,» 212 Contando a José Mariano de Sousa Mello a antiguidade de alferes do exercito desde 18 de abril de 1831, e de tenente desde o dia em que lhe cabia ser promovido a este posto segundo a sua antiguidade.» 214 Contando ao primeiro tenente de artilheria, Antonio Eugenio Ribeiro de Almeida, o tempo que esteve doente, como tempo de serviço.» 215 Auctorisando o governo a mandar proceder ás obras necessarias para extinguir os pantanos e arrozaes.» 216 […]pio official dos servidores do[…]» 217 Estando a receita e despeza das provincias ultramarinas» 218 Aprovado para ser rectificada pelo poder executivo, a convenção entre Portugal e a Hespanha para reciproca entrega de criminosos de actores.

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