SESSÃO DE 23 DE JANEIRO DE 1886 73
graves, e, como tudo leva a crer, nem mesmo sabe ainda as providencias que adoptará para conseguir dominar essa agitação.
Portanto, insta com o sr. presidente para prevenir o governo de que é indispensavel que venha quanto antes a esta camara dar as explicações que se lhe pedirem sobre o assumpto e assumir a responsabilidade do seu procedimento.
(O discurso do digno par será publicando quando s. exa. o devolver revisto.)
O sr. Presidente: - Ha uma formula parlamentar muito usada e antiga que auctorisa o presidente da camara, quando esta lh'o requer, a prevenir o governo de que ella deseja que elle compareça, a fim de dar informações ou explicações sobre qualquer assumpto de interesse publico.
É o que eu posso fazer, se a camara julgar conveniente.
O sr. Conde de Castro: - Eu fui era parte prevenido pelos oradores que me precederam. É para lastimar, que, dando-se circumstancias tão graves, como as que actualmente se estão dando no districto de Braga, que está numa perfeita conflagração, estando interrompidas as relações officiaes entre duas povoações tão importantes como são Braga e Guimarães, repito, que, dando-se estes factos, o governo não esteja aqui para dar explicações.
Bastava o governo saber que a camara está constituida e que ha tantos assumptos para os quaes ella precisa de chamar a sua attenção, para que um ou outro sr. ministro comparecesse, não podendo nunca servir de desculpa o ter de estar na outra casa do parlamento, pois, embora a presença do sr. presidente do conselho e ministro do reino ali seja necessaria, poderia vir outro qualquer dos srs. ministros. Mas o que eu vejo é que o governo não apparece, e que quem está encarregado de dar explicações é o sr. marquez de Vallada.
Ora o sr. marquez de Vallada disse ha pouco que não era exacto que se não tivessem levantado autos de investigação; assim será, mas eu desejaria que o digno par me esclarecesse ainda sobre um outro ponto, e era que me dissesse se as relações officiaes entre o concelho de Braga e a cabeça do districto estiveram ou não interrompidas por mais de um mez?
S. exa. tem a palavra, e estou certo que vae esclarecer a camara sobre este ponto importante.
Sinto porém muito que, dando-se este facto extraordinario, nenhum, dos srs. ministros esteja n'esta camara para responder ás interrogações que necessariamente se lhe haviam de fazer, porque a, questão é seria e muito grave. E tanto mais que não é só no districto de Braga que se têem dado estes factos.
A anarchia administrativa reina em muitas outras partes do paiz. (Muitos apoiados.)
Por agora não digo mais nada e limito aqui as minhas considerações, desejando que o sr. marquez de Vallada dê á camara mais explicações.
O sr. Henrique de Macedo: - Sr. presidente, muito estimei ser preterido pelo sr. conde de Castro na ordem da inscripção.
Tendo eu pedido a palavra para um requerimento, era a mim que primeiro devia ser concedida; mas estimei que não o fosse, porque o digno par, da mesma fórma que os oradores antecedentes, não fez outra cousa senão justificar o meu requerimento, que vem a ser para que v. exa. se digne consultar a camara sobre se acha conveniente que se convide o governo a comparecer immediatamente n'esta assembléa para dar explicações a respeito dos acontecimentos de Braga, que todos nós consideramos um assumpto importante.
É necessario e indispensavel a sua presença, pois se trata de um assumpto urgente de ordem publica.
Não basta só n'um caso d'estes a indicação do desejo da camara, feita por v. exa. ao governo.
Não sei se a votação do requerimento importa ou não censura ao governo; para mim é indifferente; o que julgo absolutamente necessario é que esta camara, com toda a sua auctoridade, convide o governo a vir aqui dar explicações sobre um negocio grave o momentoso. Por isso eu insisto pela votação do meu requerimento:
Apesar do respeito que pessoalmente tributo ao sr. marquez de Vallada, julgo s. exa. constitucionalmente incompetentissimo para responder aqui pelos actos do governador civil de Braga. (Apoiados.)
Quem é o responsavel por esses actos? O governo, por consequencia, elle que responda, como tom obrigação.
Não se podem, pois, admittir intermediarios, por mais respeitaveis que sejam.
Repito, a presença do governo torna-se indispensavel e urgente, porque se trata de um caso de ordem publica.
(O orador não reviu.)
O sr. Presidente: - Já tive a honra de dizer á camara que as praxes parlamentares lhe permittem pedir a presença do governo para tratar de qualquer negocio urgente.
O digno par o sr. Henrique de Macedo faz um requerimento verbal, em que pede que a camara convide o governo a vir aqui immediatamente responder sobre um assumpto de interesse publico. Ora, eu devo chamar a attenção da camara sobre a condição de tempo d'este requerimento. O digno par usa da phrase immediatamente e parece-me que esta clausula não é muito conveniente. Nem é usada nas relações do poder legislativo com o executivo, nem é pratica. O governo póde estar occupado em negocios impreteriveis da sua obrigação. E alem d'isso precisa prevenir-se com o exame de documentos e papeis que o habilitem a dar amplas e correctas informações á camara.
O sr. Henrique de Macedo: - Logo que possa, visto v. exa. não julgar conveniente a palavra immediatamente.
O sr. Presidente: - Bem. N'esse caso vou consultar a camara sobre o requerimento do digno par.
O sr. Antonio de Serpa: - Peço a palavra.
O sr. Henrique de Macedo: - Os requerimentos votam-se, não se discutem.
O sr. Antonio de Serpa: - Peço a palavra sobre o modo de propor.
O sr. Henrique de Macedo: - Peço a v. exa. que ponha á votação da camara o meu requerimento.
O sr. Antonio de Serpa: - Peço a v. exa. que abra discussão sobre o requerimento, que, pelo modo por que está feito é uma verdadeira moção de ordem.
O sr. Presidente: - Eu devo dizer ao digno par que o requerimento do sr. Henrique de Macedo não é moção desordem, mas uma e simples indicação, que com a modificação de tempo que s. exa. acaba de lhe pôr, em nada se distingue da que a principio foi feita pela mesa.
O sr. Henrique de Macedo fez o seu requerimento verbal. E o que s. exa. disse em fórma de preambulo não é do requerimento e não muda de forma alguma a substancia da indicação.
Portanto, o que tenho a fazer é consultar a camara sobre se deseja convidar o governo a que aqui compareça para dar informações sobre um assumpto de interesse publico.
O sr. Antonio de Serpa: - Sr. presidente, em todos os parlamentos do mundo as moções de ordem só se votam depois de discutidas.
Peço, pois, a v. exa. queira abrir discussão sobre a moção de ordem do digno par o sr. Henrique de Macedo.
O sr. Presidente: - Não ha sobre a mesa nenhuma moção de ordem do sr. Henrique de Macedo.
O Orador: - V. exa., dizendo que ia convidar o governo a vir á camara responder ás perguntas que lhe forem dirigidas, fez uma indicação racional e justa.
É isto o que eu quero accentuar bem. Não me opponho, pois, de fórma nenhuma a que v. exa. convide o governo a vir a esta camara, e de certo que elle ha de annuir ao