6 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

O Sr. Álvaro de Castro não quer um tribunal de excepção, mas não devemos esquecer que tribunal de excepção o era de facto, se a proposta de S. Exa. fosse aprovada em todos os seus numeros, por isso, embora me custe, não voto a proposta de S. Exa.

O Sr. Ministro do Interior (Antonio José de Almeida): - Duas palavras apenas, porque o illustre Ministro dos Negocios Estrangeiros se viu obrigado a sair para se despedir do Sr. Ministro da Inglaterra. S. Exa. não podia deixar de comparecer a um dever de cortesia, de amizade e de sympathia para com o illustre representante da Gran-Bretanha, que tem sido da maior gentileza para Portugal.

Creio que ha meio facilimo de se chegar a uma conciliação sobre as opiniões aqui apresentadas. Os conspiradores que tramam, fora da Patria, contra a Republica Portuguesa são perfeitos bandidos; mas, pela circunstancia d'esses homens não terem no seu cerebro, nem no seu coração, a noção dos seus deveras do portugueses, não ha motivo bastante para perturbações e perda de serenidade, perturbações e perda de serenidade que não se deram nos momentos agitados da revolução, que mostrou a todo o mundo culto a honestidade dos nossos intuitos.

E claro que os conspiradores precisam ser castigados com energia e até com violência; mas, para que esses criminosos sejam castigados, não são necessarias medidas de excepção.

O Sr. Alvaro de Castro foi, decerto, alanceado pela duvida de que na legislação vigente não havia condições de resistencia, de força e de justiça implacavel necessarias para manter na ordem das conspiradores; pois bem, eu, que aliás sou de opinião contraria, lembro um meio conciliatorio: O Governo publicou um decreto concentrando em Lisboa e Porto os trabalhos de investigação por crimes contra a Republica. Isso deve bastar e tem sido sufficiente até hoje; mas, para o caso de duvida, esta Câmara nomeia uma commissão para verificar se esse trecho da nossa legislação revolucionaria é sufficiente para o caso de que se trata.

Julgo que, com as medidas já tomadas pelo Governo, a Republica está defendida e acautelada. Todavia, a Câmara pode nomear a commissão a que alludo, começando se assim por este diploma a obra de revisão das medidas adoptadas pelo Governo Provisorio.

Essa commissão chegaria em breves dias á conclusão dos seus trabalhos, sabendo-se então se a obra do Governo é sufficiente para defender a Republica. E a Assembleia Nacional Constituinte, na sua inilludivel soberania, deliberará, após discussão sobre o parecer que lhe for distribuido, o que entender de mais justiça para defender a Liberdade, a Republica e a Patria. (Muitos apoiados).

O Sr. Eusebio Leão: - Sr. Presidente, folgo muito que neste dia começássemos por uma discussão tão alevantada como aquella que se está travando agora.

Eu entendo, Sr. Presidente, que a Assembleia Nacional Constituinte tem o dever impreterivel de se conservar sempre acima de todas as paixões, com a maior serenidade, sacrificando, cada um dos seus membros, tudo aos interesses superiores da Patria Portuguesa. (Apoiados).

Sr. Presidente, em nós estão postos os olhos dos amigos e inimigos; os amigos, para pedirem estrictas contas do que aqui dissermos e fizermos; os inimigos para se aproveitarem das nossas faltas em beneficio dos seus intuitos inconfessaveis.

Sr. Presidente, eu tenho sempre dito e professado que não quero fazer uma politica de rancor, nem de odio; mas tambem não quero uma politica de muita brandura. (Apoiados). Quero justiça inexoravel.

Sr. Presidente, não tenho consideração nenhuma por esses portugueses que estão na fronteira a conspirar com elementos estrangeiros, contra a Republica. Quero fazer uma affirmação bem clara e categorica para que se possa comparar o procedimento d'aquelles que fizeram o 4 e 5 de outubro com os que lá estão fora a conspirar.

Posso garantir á Câmara que em dado momento, para fazer a, Revolução, apresentou-se ao Directorio do Partido Republicano a possibilidade de se aproveitar de dinheiro que não era português; falaram-me a mim, em primeiro logar como secretario do Directorio, e eu immediatamente respondi que pela minha parte não o acceitava; e o Directorio, consultado tambem, declarou não o acceitar porque entendeu que em nossa casa não faltariam elementos genuinamente portugueses. E assim fizemos a Revolução unica e exclusivamente com elementos portugueses.

Compare-se este procedimento com o d'esses homens, que faltaram á sua palavra de honra e a todos os compromissos que tomaram, para ir lá para fora combater a Republica empregando elementos estrangeiros e todos os meios, emfim, para nos perturbar e desassossegar.

Eu não quero tribunaes de excepção, mas reconheço a vantagem de podermos concentrar todos os meios de investigação dos crimes contra a patria e, contra a Republica, pois se me afigura que nós assim poderemos impedir melhor os manejos contra ella, e mais facilmente applicar as leis para castigar aquelles que devemos castigar.

Sr. Presidente: disse o essencial a respeito do assunto. Repito, não quero leis de excepção, mas quero que sejamos inexoraveis e que condemnemos todos aquelles que se aproveitem de elementos estrangeiros contra a Republica e portanto contra a Patria Portuguesa. (Apoiados).

O Sr. Teixeira de Queiroz: - Estou já tranquillo, o que não estava quando ouvi apresentar a proposta em discussão.

Uma proposta d'esta natureza que, no fundo, é de grande alcance, na apparencia é de uma forma que pode significar mau coração da parte do seu apresentante e mais signatarios.

A minha opinião é que nós não precisamos de meios de excepção para nos defendermos.

A Republica está forte.

O que se tem passado nos ultimos dias é sufficiente para nos assegurar que, se precisarmos de empregar meios extraordinarios para reprimir qualquer excesso, podemos empregá-los, e que, se estes forem precisos, da parte do Governo está em pedir esses meios se os que tem não são sufficientes, e assim apresentar qualquer proposta nesse sentido, e nós havemos de o acclamar com todos os nossos applausos, no que, estou certo, todos procederemos por todas as formas a bem da Republica.

Alem d'isso esta proposta é delicada pela sua applicação

É certo que são dignos da maior censura e do maior castigo aquelles que, acobertados á sombra da bandeira estrangeira, estão attentando contra a patria, mas nós havemos de proceder de modo que ninguem possa inferir que se não acredita que o Governo Espanhol, Governo de uma nobre e altiva nação, não cumpra o seu dever, mandando vigiar a fronteira para evitar a pratica de actos da parte d'aquelles que podem attentar contra a nossa patria, hoje sob a forma republicana definitivamente estabelecida.

O Governo e os signatarios da proposta podem estar convencidos de que não pode haver duvida que aquelles que se acham em países estrangeiros conspirando contra a patria serão reprimidos pelo Governo Espanhol (Apoiados). Já começaram em execução medidas nesse sentido e isto junto á nossa vigilancia interna será o sufficiente para suffocar qualquer tentativa contra a nossa soberania. Estou convencido d'isso.