10 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

O Sr. Goulart de Medeiros: - Mando para a mesa a seguinte

Nota de interpellação

Desejo interpellar o Sr. Ministro da Justiça relativamente á syndicancia feita ao Juiz de Direito Alexandre Pinheiro da Costa Macedo. = Manuel Goulart de Medeiros.

Mandou-se expedir.

O Sr. Estevam de Vasconcellos: - Mando para a mesa a seguinte

Nota de interpellação

Desejo interpellar o Sr. Ministro da Marinha acêrca da ultima reorganização do pessoal operario do Arsenal de Marinha e da Cordoaria Nacional.

Sala das Sessões, em 9 de agosto de 1911. = O Deputado, Estevam de Vasconcellos.

Mandou-se expedir.

O Sr. Cunha Macedo: - Mando para a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que pelo Ministerio da Guerra me seja fornecida com a possivel brevidade:

Nota da despesa feita com transportes, ajudas de custo e bagageiras, vencidas pelos officiaes do corpo de medicos militares que, durante o anno economico de 1910-1911, tiveram de se deslocar das sedes das suas unidades ou estabelecimentos militares para diversas localidades, em serviço de inspecções medicas accrdentaes a praças de pret.

Nota da despesa feita com a aguardente consumida pelas guardas no citado anno economico.

Lisboa, Sala das Sessões, 9 de agosto de 1911. = O Deputado, Fernando da Cunha Macedo.

Mandou-se expedir.

Outrosim requeiro:

Nota discriminativa dos preços dos diversos artigos de armamento e equipamento usados pelos officiaes das diversas armas e serviços, com exclusão da bandoleira.

Lisboa, Sala das Sessões, 9 de agosto de 1911. = O Deputado, Fernando da Cunha Macedo.

Mandou-se expedir.

O Sr. Dias da Silva: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pela 1.ª Direcção de Obras Publicas do districto de Lisboa, me seja fornecida uma nota especificada:

1.° Da ultima verba autorizada para os trabalhos de construcção do collector da Avenida da india, nesta cidade.

2.° Da applicação dada a essa verba, com a descriminação das folhas de trabalho por ella pagas e a importancia de cada uma.

3.° Do numero de metros de collector, que por tal verba foi construida.

Sala da Assembleia Nacional Constituinte, em 9 de agosto de 1911. = O Deputado, José Dias da Silva.

Mandou-se expedir.

O Sr. Presidente: - Vae se entrar na

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão na especialidade do projecto de lei n.° 3 (Constituição)

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão o n.° 24.° do artigo 23.°

É o seguinte:

"Legislar sobre o direito civil, commercial e criminal e sobre o respectivo processo".

O Sr. Jacinto Nunes: - Peço a palavra para uma proposta de emenda.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.

O Sr. Jacinto Nunes: - Proponho a seguinte emenda que mando para a mesa.

Leu.

Proposta

Proponho que entre as palavras "civil, commercial" do n.° 24.° do artigo 23.° se intercalem as seguintes: "administrativo, fiscal". = O Deputado, J. Jacinto Nunes.

Este n.° 24 não pode, evidentemente, ficar como está; não seria eu contrario á sua eliminação, mas, querendo a Camara que elle fique, deve ser modificado conforme a minha emenda.

Lida na mesa, foi admittida.

O Sr. Alvaro de Castro: - Mando para a mesa a seguinte proposta.

Proposta

Proponho a eliminação do n.° 24.° do artigo 23.° = Alvaro de Castro.

Foi admittida.

O Sr. Presidente: - Está esgotada a inscrição. Peço a attenção da Camara. Está aqui uma proposta pedindo a eliminação do n.° 24.° d'este artigo. Vou agora submettê-la á votação.

Os Srs. Deputados que approvam teem a bondade de se levantar.

Foi approvada.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o n.° 25.°

É o seguinte:

"Legislar sobre a naturalização de estrangeiros".

O Sr. Alvaro de Castro: - Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho a eliminação do n.° 25.° do artigo 23.° = Alvaro de Castro.

Foi admittida.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais nenhum Sr. Deputado inscrito vae votar-se.

Foi approvada.