10 DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

vor de um amigo. O que veio foi simplesmente levantar uma questão para definir situações. Não pertence a nenhum dos grupos políticos da Câmara. É unicamente um Deputado da Nação.

Disse o Sr. Ministro que a sindicância não terminara. Então com que direito veio trazer ao Parlamento o resultado dessa sindicância?

Nem sequer houve, em harmonia com a lei, instrução contraditória. Com que direito a recusou o Sr. Ministro da Justiça?

Disse o Sr. João Gonçalves que o Sr. director da Penitenciária elevara o ordenado de quatro testemunhas da sindicância. Bem fez o Sr. João Gonçalves em se retirar da Penitenciária. Depois de se iniciar o inquérito, nunca mais interveio nos negócios da Penitenciária. Por isso não influiu nos empregados que tinham de prestar declarações.

Êle orador, seria o amigo dos diabos, mas S. Exa. foi o acusador.

Um funcionário que estava dependente de uma sindicância recebeu uma alta nomeação.

Disse o Sr. Ministro da Justiça que a responsabilidade da nomeação do Sr. Alfredo de Magalhães cabia ao Senado. Ao Senado cabe simplesmente a responsabilidade de ter confiado nas informações do Ministro das Colónias, que propôs a nomeação do Sr. Alfredo de Magalhães.

O Senado confiou no Sr. Ministro das Colónias que propôs o Sr. Alfredo de Magalhães para exercer um determinado cargo; o Senado confiou no Sr. Ministro da Justiça que não comunicou ao Sr. Ministro das Colónias que estava pendente uma sindicância. O Senado estava seguro de que essa sindicância terminara, e ontem o Sr. Ministro da Justiça veiu dizer que a sindicância não concluirá ainda.

S. Exa. converteu a Câmara em tribunal de acusações, arvorando-se em juiz. Ora o juiz devia ser toda a Câmara. E essa tribuna, que devia servir para defesa da lei e das liberdades, foi convertida em tribuna de acusação. A bancada do Ministro foi transformada em cadeira do Ministério Publico, o que é contra os principies democráticos.

O discurso será publicado na íntegra quando S. Exa. se dignar rever as notas taquigráficas.

O Sr. Ministro das Colónias (Freitas Ribeiro): - Quando apresentei ao Sen do a proposta da nomeação do Sr. Alfredo de Magalhães para governador de Moçambique ainda êste senhor era director da Penitenciária.

Portanto, se o Sr. Alfredo de Magalhães podia ser director daquelle estabelecimento também podia desempenhar qualquer outro cargo público.

Estranho que tendo mediado tanto tempo entre a época em que se começou afilar na ida do Sr. Alfredo de Magalhães para o governo de Moçambique e a apresentação da proposta da nomeação, só depois dela se efectuar se venha alegar uma pretendida incompatibilidade, que só agora Sua Exa. se lembrasse de interpelar o Govêrno sôbre êste assunto.

O Sr. Santos Moita: - Eu só tenho que tomar conta dos actos oficiais.

O Orador: - Perfeitamente. Mas, desde que eu apresentei na Câmara, requerendo a dispensa do Regimento e a urgência, a proposta extinguindo o cargo de alto comissário de Moçambique, até a apresentação da proposta, no Senado, da nomeação do Sr. Alfredo de Magalhães, mediaram 14 dias, - e só quando apresentei esta proposta apareceu a nota de interpelação do ilustre Deputado, exactamente no mesmo dia em que no Diário veio a nomeação do Sr. Alfredo de Magalhães.

E, desde que propus a nomeação do Sr. Alfredo de Magalhães para governador de Moçambique, ou eu deixaria de ser Ministro ou o Sr. Alfredo de Magalhães iria para lá.

O Sr. Santos Moita: - Então V. Exa. entende que um funcionário sujeito a uma sindicância pode ser nomeado para desempenhar qualquer cargo público?

O Orador: - Desde que essa sindicância não tenha importância...

O Sr. Ministro da Justiça (António Macieira): - Se falou na tribuna foi para que pudesse ser melhor ouvido, e não por qualquer outro motivo.

Não lhe cabe a responsabilidade nesta questão, pois não a trouxe ao debate e desejaria vê-la liquidada no seu gabinete. Era o que tinha resolvido, e nunca falta aos seus compromissos e deveres, que sabe bem quais são.

A razão por que a interpelação vem ao Parlamento, é-lhe indiferente, mas sente uma ligação íntima entre a fala do Sr. João Gonçalves e a interpelação do Sr. Santos Moita.

Quem é Ministro é mais escravo do que quem está no lugar de Deputado, que goza de certas liberdades, ao contrário do Ministro que está chumbado a responsabilidades, para que não possa ser acusado de imprudente.

Quem perguntou ao Ministro da Justiça que queria saber a responsabilidade que resultara da sindicância?

Agora diz-se que ela não estava ainda terminada. É argumento de advogado. Mas vê que ela só estava terminada para amarfanhar o impossível, as responsabilidades gravíssimas que, porventura, advenham dêste incidente sôbre a pessoa que falou e a trouxe ao Parlamento.

Curioso é, pois, que se queiram arrastar para o Ministro da Justiça as responsabilidades de um acto que não praticou e cuja responsabilidade há-de caber, a quem couber.

Disse-se que o Ministro se servira de documentos que não quis fornecer ao Sr. Santos Moita. Mas tem o registo dos documentos pedidos pelo Sr. Santos Moita, pedido que, deve dizer, era feito muito antes de se anunciar a interpelação. Desde que foram pedidos até que se realizou a interpelação, não havia tempo de os dar. O que o Sr. Santos Moita pedia, era a cópia dos relatórios apresentados pelo director de Penitenciária. Não era possível fornecê-los, porque são muitos e por isso lhe disse que todo o processo estava à disposição do Sr. Deputado na Secretaria da Justiça. O Sr. Santos Moita pediu trinta documentos que não existiam no Ministério e que por isso não podiam ser dados.

Deve dizer que, tratando-se de divergências pessoais, fez-se o que sempre se fez: foram ouvidos ambos, o Sr. Alfredo de Magalhães e o Sr. João Gonçalves.

Disse o Sr. Santos Moita que não podia ser feita a nomeação do Sr. Alfredo de Magalhães, por isso que existia uma sindicância pendente.

As razões da sindicância eram estritamente pessoais, eram divergências entre o Sr. João Gonçalves e o Sr. Alfredo de Magalhães. Portanto, não havia nada que obstasse a essa nomeação.

Cumpriu o seu dever, fazendo um relato de todos os documentos da sindicância o lendo as conclusões do parecer do sindicante.

Dirá ao Sr. João Gonçalves que ao apreciar a sua situação, êle. Ministro, lhe fará inteira justiça. Não tenha S. Exa. dúvidas a êste respeito.

Devo dizer que a proposta do Sr. Freitas Ribeiro, ilustre Ministro das Colónias, para a nomeação do Sr. Alfredo de Magalhães, foi aprovada pelo Senado e que sôbre o Sr. Alfredo de Magalhães não recai a menor som-