SESSÃO N.° 128 DE 5 DE JUNHO DE 1912 3

Do Ministério das Colónias, remetendo 23 exemplares do projecto da organização do Conselho de Administração dos Portos e Viação, da província de S. Tomé e Príncipe.

Para a Secretaria.

Do Sr. Deputado Alfredo Balduíno de Seabra Júnior, pedindo uma licença de trinta dias.

Para a comissão de infracções e faltas.

Telegramas

Lisboa. - Porto. - De novo lembro projecto policia civil desta cidade; é melhoramento inadiável e necessário. = Governador Civil, Sá Fernandes.

Para a Secretaria.

Lisboa. - Signatários representação estudo engenharia estrangeira renovam representação pedindo urgência.

Para a Secretaria.

O Sr. Presidente: - Tenho uma comunicação a fazer â Câmara, de que sou responsável.

A Câmara sabe que o Sr. Deputado Francisco Cruz saiu, certo dia, da sala dizendo que renunciava o seu mandato e, nesse sentido, mandou uma carta para a mesa.

Eu rasguei essa carta, para instar com S. Exa. a fim de o dissuadir do seu propósito. Até hoje, porem, não tem sido possível encontrá-lo; não sei mesmo se saiu de Lisboa. Nestas condições, parece me que a Câmara deveria conceder uma licença ao Sr. Francisco Cruz, para ver se eu consigo demove-lo da sua intenção.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.

O Sr. Ferreira da Fonseca: - Sr. Presidente: na sessão de 2 de Junho foi lido na mesa um telegrama da Câmara Municipal de Trancoso, com relação a um contrato que fez para a iluminação eléctrica daquele concelho.

Nessa ocasião eu pedi a palavra, assim como na sessão seguinte, para tratar do assunto sôbre que versava êsse telegrama, mas não me foi possível usar da palavra, o que só hoje consigo fazer.

A Câmara Municipal de Trancoso fez um contrato com um concessionário para a iluminação eléctrica daquela vila, contrato que foi devidamente sancionado pelo nosso Govêrno, e no qual ficou estabelecido que o concessionário prestaria uma caução de 500$000 réis, que perderia, em favor da câmara municipal, caso não fizesse, a instalação da luz eléctrica num certo prazo.

Em 20 de Novembro a Câmara Municipal de Trancoso representou ao Govêrno pedindo a isenção de direitos para o material a importar para essa instalação, e, nesse mesmo sentido, eu apresentei em 15 de Dezembro um projecto de lei. Até hoje, porem, êsse assunto não foi resolvido, e isso poderá prejudicar muito essa câmara, porque, se o Parlamento lhe não conceder a isenção de direitos para o material, ela perderá os 500$000 réis que o concessionário depositou como caução, e aquela vila ficará sem um óptimo melhoramento.

Portanto, eu pedia a V. Exa., Sr. Presidente, que, com a maior brevidade, pusesse em discussão o meu projecto de lei, a fim de se liquidar êste assunto.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Gouvêa Pinto: - Sr. Presidente: em 30 de Março último os jornais de Lisboa publicaram, fornecido pelo Ministério das Colónias, um telegrama do Sr. Governador Geral da Índia, em que êste funcionário se mostrava indignado contra aquilo que eu tinha afirmado no meu discurso de 8 do mesmo mês. Porque se tinha indignado o Sr. Governador da Índia? Fiz um detido exame de consciência para saber se tinha faltado à cortezia que costumo usar nos meus actos e se desrespeitara a sagrada memória dos meus educadores, saindo dos moldes da boa educação que me tinham ministrado meus saudosos pais.

Compulsei êsse meu discurso que provocara a indignação e o desmentido do Sr. Dr. Couceiro da Costa, para ver se nele encontrava a justificação do telegrama de S. Exa.

Nem uma palavra clara ou dúbia que pudesse melindrar o carácter nem as qualidades pessoais do ilustre Governador de Goa. Pelo contrário, a afirmação do maior respeito e consideração, que continuo mantendo, por S. Exa. Porque, pois, a indignação do ilustre funcionário?

S. Exa., apavorado ante a sua obra ou a dos funcionários, com os quais se solidarizou, e, na natural turbação de espírito que ela lhe causa, expediu êsse telegrama como os outros que tem ido despejando para o Govêrno da metrópole.

Aguardei que o Sr. Dr. Couceiro da Costa dissesse da sua justiça, pelo correio, que vinte dias depois devia trazer ao Ministério das Colónias o seu relatório, e oportunamente requeri que me fossem remetidos êsse e outros documentos sôbre os acontecimentos. Só me foram mandados, tardiamente, o relatório e um ofício do Sr. Couceiro da Costa, desacompanhados doutros documentos elucidativos que sei existirem no Ministério das Colónias.

Ora êsse relatório, que tem a data de 4 de Abril último, confirma a segunda alvidração e, portanto, a acusação que formulei de que a causa da revolta ou protesto fora uma ilegalidade, e outra cousa não é essa segunda alvidração.

Também o Sr. Governador diz que mandou deter um fousder. Eu tinha afirmado que fora preso. Portanto, tambêm neste ponto é descabido o desmentido de S. Exa. A única diferença é que o Sr. Governador da Índia diz ter mediado um grande espaço de tempo entre a segunda alvidração e a revolta. Que importa? O facto é que houve uma ilegalidade. Próxima ou remota, não importa ao caso (Apoiados).

S. Exa. errou, o que era desculpável, mas pretende reincidir no êrro, o que é um crime, e apela para a fôrça pública, com a qual julga defender o prestigio da autoridade. É outro êrro.

O prestígio da autoridade só se robustece no estrito cumprimento da lei (Apoiados). S. Exa. respeitando a lei e obrigando os funcionários, seus subordinados, a respeitá-la tambêm, é que poderá impor-se aos governados e especialmente àqueles que se revoltaram contra uma flagrante arbitrariedade. Se a alvidração da circunscrição de Valpoy estava baixa, só havia que pedir a responsabilidade ao chefe da circunscrição.

Quanto a essas alvidrações, devo informar a Câmara que elas estão sendo, de ano para ano, tara puxadas, que o orçamento de 1910-1911 calcula a cobrança provável em 20:400$000 réis, isto é, superior à receita dos três anos de 1906-1907, 1907-1908 e 1908-1909!

Imagine a Câmara se há ou não razão para as revoltas, que continuarei a classificar de protestos. E chamam-se bandidos aos ranes!

Um médico distinto, descendente de militares europeus, o Sr. Dr. Adolfo Costa, diz a respeito dos ranes isto, que aliás é geralmente conhecido na Índia, mas que se ignora na metrópole: