16 Diário da Câmara dos Deputados

tando o seu projecto. Não o aplaudo sem restrições porque o acho amplo em demasia. Nós não podemos guiar-nos somente pelo ímpeto generoso dos nossos sentimentos. Sobretudo os homens que, como eu, representam partidos, tem de orientar-se por uma média de opiniões que muitas vezes fica aquém do seu modo de pensar. Eu, como homem, é natural que concorde, talvez, com a latitude do projecto do herói da Rotunda, mas como político, como representante dum vasto partido a quem amanhã hão-de caber as responsabilidades de governo, tenho de sofrear um pouco os ímpetos naturais do meu sentimento para fazer uma obra mais prática e proveitosa.

Não concordo, pois, com o projecto do Sr. Machado Santos porque neste mo mento vai um pouco longe de mais, visto estarmos ainda muito perto dos momentos de angústia que todos passámos por ocasião do último movimento realista, se bem que ninguêm receie que esta República, pela qual V. Exa. lutou com tanta abnegação, possa ser subvertida por aqueles que defendiam o regime dos esbanjamentos e dos latrocínios.

Compreende-se que uma amnistia tam larga neste momento seria não uma prova de fraqueza, mas sim uma prova de exagerado romantismo.

Eu sou considerado, talvez, como partidário dêsse romantismo, mas compreendo que nesta hora é cedo de mais para sepultar no silêncio perpétuo as culpas de todos.

O atentado foi grande, o crime foi horroroso, e por isso não se deve fazer recair sôbre êle, desde já, uma benevolência completa.

S. Exa. quere uma amnistia geral para todos os conspiradores!

Mas não, eu de nenhuma maneira a quero! É preciso que os chefes, os dirigentes, não sejam amnistiados tam depressa.

Sê-lo hão a seu tempo, mas agora não.

Querer uma amnistia completa para todos os implicados nos delitos ou crimes religiosos, embora a expressão não seja própria, porque na República não há delitos religiosos, pois êsses só dizem respeito à consciência dos crentes, com os quais a República nada tem; querer uma amnistia para todos êsses, e desde já, tambêm não deve ser.

Seria isso um excesso de romantismo, repito, que prejudicaria a República, embora esta não tema a acção dos conspiradores de cá e de lá de fora, visto que está firme e consolidada.

Eu sei muito bera, porque conheço o meu país, que só se fez a revolução em Portugal falando ao sentimento do maior número, sei-o porque andei pelos tablados dos comícios e estive em contacto com a alma heróica dêste povo que só é levado por manifestações de ternura e amor, pelo seu grande espírito de solidariedade e afectuosidade.

Mas, exactamente porque o sei, vendo o povo muita gente presa, e alguns inocentes, sem julgamento há tanto tempo, temo que em volta dos monárquicos venha a formar-se um idealismo monárquico semelhante aquele idealismo republicano que se fez outrora.

E por isso indispensável a amnistia e para breve. Somente é preciso dá-la guardando o decoro do poder e a conveniência da República. Que essa amnistia abranja quási todos os conspiradores, mas que deixe de fora os chefes ou dirigentes.

Sem ter o menor intuito de ofender o Sr. Machado Santos, antes, pelo contrário, prestando homenagem â idea que inspirou a apresentação do seu projecto, vou ter a honra de mandar para a mesa a seguinte

Proposta de substituição

Artigo 1.° E concedida amnistia para os crimes políticos a que correspondam penas maiores e tenham sido cometidos:

1.° Por mulheres;

2.° Por quaisquer indivíduos de menor idade e que não pertençam à classe militar.

Art. 2.° É tambêm concedida a amnistia para os crimes políticos a que correspondam penas correccionais.

Art. 3.° Os processos instaurados pelos crimes com penalidades nos artigos antecedentes e contra os indivíduos neles referidos ficam de nenhum efeito e sôbre êles se fará perpétuo silêncio, devendo os réus que estiverem presos ser imediatamente postos em liberdade se, por outro motivo, não deverem ser retidos na prisão. = António José de Almeida.

Foi admitida.

Isto é tudo? Não é. Eu quero tambêm a amnistia para todos aqueles que forem