6 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. João Luís Ricardo: - Eu proponho que seja convidado o nosso colega a voltar aos trabalhos desta Câmara.

O Sr. Brito Camacho: - Não assistiu à sessão passada, lamentando não ter assistido, porque desejava tomar parte na discussão do Código Eleitoral e por que, é sua convicção, teria evitado que o Sr. Jacinto Nanes enviasse o seu pedido de renúncia.

Escusa de dizer que o Sr. Jacinto Nunes é fundamentalmente um homem de bem e essencialmente um homem de princípios. S. Exa. deve saber quanto a Câmara, não só o respeita - porque é êsse o dever do todos - mas quanto o estima, pois que a estima pessoal não se impõe, mas conquista-se. Não está, portanto, S. Exa. incompatibilizado com a Câmara e decerto S. Exa. fará a justiça de acreditar que ninguêm, consciente e propositadamente, teria para consigo a mínima falta de respeito. Sendo assim, a atitude do Sr. Jacinto Nunes só se justifica pelo convencimento que se produziu no seu espírito de que a intransigência dos seus princípios e a linha do seu procedimento, de certo modo se incompatibilizavam com o facto de não ter podido falar, na sessão de ontem, sôbre o artigo 1.° do Código Eleitoral.

Lamenta que não esteja presente o Sr. Presidente do Ministério, que entrou nessa discussão, para S. Exa. poder afirmar que, na marcha que imprimira aos trabalhos parlamentares, ou nas afirmações que fizera, não tivera o intuito de respeitar menos o carácter, a sinceridade e a intransigência do Sr. Jacinto Nunes.

Entra na sala o Sr. Presidente do Ministério.

O Orador: - Por isso, ignorando o que se passou na sessão de ontem à noite, limita-se, como correligionário, amigo e parente, a agradecer as palavras de justiça e de afecto que toda a Câmara teve para com o Sr. Jacinto Nunes, e confia em que as diligências do Sr. Presidente demoverão S. Exa. dos seus intentos.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa): - Assisti à sessão de ontem e compreendi, mais ou menos, as razões que levaram o Sr. Jacinto Nunes a sair da sala e a tomar a resolução de que hoje se teve conhecimento.

Estava-se discutindo o artigo 1.° do Código Eleitoral, falava o Sr. Sá Pereira e um outro Sr. Deputado, no uso dum direito, requereu que se dêsse a matéria por discutida. Foi, com certeza, essa a causa do propósito de S. Exa.; todavia, devo dizer que me causou espanto êsse procedimento, porquanto, estando todos os partidos de acôrdo em que se devem fazer as eleições de Deputados e municipais, e sendo S. Exa. um dos que mais reclamavam que se fizessem essas eleições, não deveria estranhar que se encerrasse a discussão sôbre a capacidade eleitoral dos cidadãos, doutrinas que são conhecidas do todos, e, a respeito das quais a Câmara já se tinha pronunciado.

Ontem mesmo me dirigi a S. Exa. pedindo-lhe que se não melindrasse com o facto da Câmara ter considerado a matéria como discutida, e. agora, associando-me à proposta do Sr. Presidente, espero que o Sr. Jacinto Nunes volte a ocupar o seu lugar na Câmara, onde brilha pela sua inteligência, pela sua rectidão e pela sua perpétua e inquietante mocidade.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Está, sôbre a mesa. uma proposta do Sr. Ribeira Brava, para que só nomeie uma comissão, que se avistará com o Sr. Jacinto Nunes.

O Sr. Ribeira Brava: - Note-se: a minha proposta é um voto de confiança à mesa.

O Sr. Alexandre Barros: - Há uma semana que pedi a palavra, para me dirigir ao Sr. Ministro do Interior, sôbre as câmaras municipais.

O Sr. Presidente: - Vou ler a inscrição de ontem e a de hoje.

(Leu).

O Sr. Velez Caroço: - Mando para a mesa um projecto de lei, autorizando a Câmara Municipal de Gavião a desviar do seu fundo de viação a quantia de 360$, para obras naquele concelho.