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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Ministro das Finanças (Tomás Cabreira): -Peço a V. Kx.* que consulte a Câmara sobre se dispensa a última redacção do parecer que acaba de ser aprovado.

Foi dispensada a última red/tcção.

O Sr. Portilheiro Júnior: -•- Por parte da comissão de finanças, mando para a Mesa o parecer sobre o projecto n." l GD—A, que suspende a execução do disposto na alínea //i do artigo 2." da lei de 12 de Julho de, ííll-l.

rói d i>ni>rt//i/r,

O Sr. Presidente: — Vai passar-se à ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem documentos a mandar para a Mesa podem fazr-lo.

O Sr. Ramos da Costa: -Mando para a Mesa o parecei1 da comissão rnixta de Deputados e Senadores sobre o projecto d" !el n." 4 li— K, ou" traía da ;..'<_:_ p='p' de='de' económicas.='económicas.' nio='nio' casas='casas' í='í' _='_'>

Fnin in.pri.nh:

Documentos enviados para a Mesa

Pareceres

Da comissão de comércio e indústria sobre o projecto de lei n.° 187-J, que estabelece o pagamento de taxas de hotcla-gem e de entrada nos museus.

F" i a imprimir, wni urauncia.

Da mesma comissão, sobre o projecto de lei n.° 103— J, que cria comissões de turismo.

Foi n- imprimir, corn

Da comissão de, finanças, sobre o requerimento do cidadão Manuel José Gonçalves Portugal.

Foi a imprimir, c.ôm-

Projecto de lei

.Do Sr. Deputado José 'Miguel .Lamnr-tine Pra/eres da Costa, regulando o provimento tios lugares de segundos aspirantes das repartições de fazenda do Estado da índia.

A publicar •» <_ p='p' diário='diário' do='do' governo.='governo.'>

Para segunda leitura.

Requerimentos

Roqueiro que, pelo arquivo desta Câmara, me seja enviado um volume do projecto de lei de Fomento Hidráulico- Agrícola, apresentado na sessão de 7 de Março de ISjiy pelo Deputado José Maria Pereira de Lima.=^ V/w/yo liodriywi*.

Para a Secretaria.

Requeiro que, pelo Ministério do Fomento, me seja remetida a seguinte publicação: Apontamentos para a história dou ( •'anilnJiox de Ferro Portmjnc.scs , por Frederico Timentc!. Francisco de Xn/es /Juntou i í a (.'o* t ti.

Alaitdou-ín' *',.rp

ORIIEM DO DIA

Discussão do parecer n." 162, mandando contar ao terceiro oficial da Direcção Geral da Contabilidade Pública, Adolfo Augusto de Melo Marques, para o efeito da sua antiguidade, lodo o serviço que tem piestadu nu rio das Finanças.

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Parecer n." 102
Senhores Deputados. — ^A vossa comissão de finanças, a quem íbi presente o requerimento junto de Adolfo Augusto de Melo Marques, terceiro oficial da Direcção Geral da Contabilidade» Pública-, resolveu elaborar o seguinte projecto de lei que deve merecer a vossa aprovação :
Artigo 1.° Ao terceiro oficial da Direcção Geral da Contabilidade Pública, Adolfo Augusto de Melo Marques, ó contado, para o efeito da fixação da sua antiguidade na escala do respectivo quadro, todo o serviço que tem prestado no Ministério das Finanças, devendo assim ficar classificado cm n." 1.
Art. 2.° Kste funcionário, quando promovido a segundo oficial, irá ocupar, na. respectiva escala, o lugar a que lhe der direito a sua antiguidade .no serviço referido no artigo anterior.
Art. H.0 Fica revogada a legislação em contrário.