Debates Parlamentares - Diário 137, p. 1 (1914-07-29)

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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

1013-1014

SESSSÃO EXTRAORDINÁRIA N." 7-A

EM 29 DE JULHO DE 1914

Presidência do Ex.mo Sr, Guilherme Nunes Godinho Baltasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex,moí Srs.

Sumário. —Abre a sessão, com a presença de 71 Srs. Deputados. São lidas as actas das duas sessões anteriores. Verificada a presença de 77 Srs. Deputados, são aprovadas as actas. Dá-se conta do expediente. É lida uma declaração do Sr. Deputado Manuel Bravo.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Deputado Pimenta de Aguiar faz diversas considerações sobre a forma irregular como está sendo interpretado o regulamento dos serviços florestais, no que diz respeito ao direito de caçar, sobre a questão do abastecimento de águas potáveis para a Vila de Montemor-o-Novo e sobre a necessidade de se construir, o mais depressa possível, o ramal de caminho de ferro de Portei a Viana do Alentejo.

O Sr. Deputado Manuel Bravo apresenta e justifica uma questão prévia, propondo que a Câmara se pronuncie sobre o facto de ter sido convocado o Congresso ao abrigo do n.° 2.° do artigo 47.° da Constituição e de ter o mesmo aviso convocatório fixado os dias 27, 28 e 29 do corrente, para a reunião do mesmo Congresso, o que é das atribuições privativas do Poder Legislativo. E rejeitada a admissão da questão prévia do Sr. Deputado Manuel Bravo.

O Sr. Deputado líamos da Costa requere, e a Câmara aprova, que, sem prejuízo dos projectos em discussão, seja apreciado o projecto de lei n.° 214, sobre a construção de casas baratas.

O Sr. Deputado Pereira Bastos apresenta e justifica uma moção, também assinada pelos Srs. Deputados Sá Cardoso e Carvalho' Araújo, autorizando o Governo a aplicar, desde já, dos 2:500 contos do saldo orçamental destinados à defesa nacional, 1:000 contos na valorização do material de guerra de que hoje se dispõe e na aquisição de material sanitário, de subsistencias e de engenharia, sem prejuízo de conceder a mesma faculdade a benefício da marinha de guerra, relativamente aos restantes 1:500 contos. Usam da palavra, sobre o assunto, os Srs. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Bernardino Machado), Depu-

José Nunes Tierno da Silva

tado Carvalho Araújo, Ministro da Marinha ! (Augusto Neuparthj e Deputado Afonso Costa. É ', aprovada a moção do Sr. Deputado Pereira Bas-1 tos.

l O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Bernardino Machado) apresenta a Câmara o novo Ministro da Justiça (Sousa Monteiro), fazendo o seu elogio. Associam-se a essas palavras os Srs. Deputados Afonso Costa e Manuel Bravo. O Sr. Ministro da Justiça (Sousa Monteiro) agradece as homenagens recebidas.

E lido na Mesa um ofício do Senado chamando a atenção da Câmara dos Deputados para a segunda parte do artigo 86." da Constituição, dada a necessidade de se preencher a vaga determinada pelo falecimento do Sr. Senador Francisco Correia de Lemos.

O Sr. Presidente interrompe a sessão, por um quarto de hora, a fim de os Srs. Deputados elaborarem as suas listas para a eleição do novo Senador.

Reaberta a sessão, procede-se à chamada, verificando-se ter sido eleito Senador, por 73 votos, o Sr. Deputado Manuel António da Costa.

Enviam documentos para a Mesa os Srs. Deputados Tierno da Silva, Pimenta de Aguiar e Gou-vêa Pinto.

Ordem do dia:

REPÚBLICAPORTUGUESADIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS1013-1014SESSSÃO EXTRAORDINÁRIA N." 7-AEM 29 DE JULHO DE 1914Presidência do Ex.mo Sr, Guilherme Nunes Godinho Baltasar de Almeida TeixeiraSecretários os Ex,moí Srs.Sumário. —Abre a sessão, com a presença de 71 Srs. Deputados. São lidas as actas das duas sessões anteriores. Verificada a presença de 77 Srs. Deputados, são aprovadas as actas. Dá-se conta do expediente. É lida uma declaração do Sr. Deputado Manuel Bravo.Antes da ordem do dia. — O Sr. Deputado Pimenta de Aguiar faz diversas considerações sobre a forma irregular como está sendo interpretado o regulamento dos serviços florestais, no que diz respeito ao direito de caçar, sobre a questão do abastecimento de águas potáveis para a Vila de Montemor-o-Novo e sobre a necessidade de se construir, o mais depressa possível, o ramal de caminho de ferro de Portei a Viana do Alentejo.O Sr. Deputado Manuel Bravo apresenta e justifica uma questão prévia, propondo que a Câmara se pronuncie sobre o facto de ter sido convocado o Congresso ao abrigo do n.° 2.° do artigo 47.° da Constituição e de ter o mesmo aviso convocatório fixado os dias 27, 28 e 29 do corrente, para a reunião do mesmo Congresso, o que é das atribuições privativas do Poder Legislativo. E rejeitada a admissão da questão prévia do Sr. Deputado Manuel Bravo.O Sr. Deputado líamos da Costa requere, e a Câmara aprova, que, sem prejuízo dos projectos em discussão, seja apreciado o projecto de lei n.° 214, sobre a construção de casas baratas.O Sr. Deputado Pereira Bastos apresenta e justifica uma moção, também assinada pelos Srs. Deputados Sá Cardoso e Carvalho' Araújo, autorizando o Governo a aplicar, desde já, dos 2:500 contos do saldo orçamental destinados à defesa nacional, 1:000 contos na valorização do material de guerra de que hoje se dispõe e na aquisição de material sanitário, de subsistencias e de engenharia, sem prejuízo de conceder a mesma faculdade a benefício da marinha de guerra, relativamente aos restantes 1:500 contos. Usam da palavra, sobre o assunto, os Srs. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Bernardino Machado), Depu-José Nunes Tierno da Silvatado Carvalho Araújo, Ministro da Marinha ! (Augusto Neuparthj e Deputado Afonso Costa. É ', aprovada a moção do Sr. Deputado Pereira Bas-1 tos.l O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Bernardino Machado) apresenta a Câmara o novo Ministro da Justiça (Sousa Monteiro), fazendo o seu elogio. Associam-se a essas palavras os Srs. Deputados Afonso Costa e Manuel Bravo. O Sr. Ministro da Justiça (Sousa Monteiro) agradece as homenagens recebidas.E lido na Mesa um ofício do Senado chamando a atenção da Câmara dos Deputados para a segunda parte do artigo 86." da Constituição, dada a necessidade de se preencher a vaga determinada pelo falecimento do Sr. Senador Francisco Correia de Lemos.O Sr. Presidente interrompe a sessão, por um quarto de hora, a fim de os Srs. Deputados elaborarem as suas listas para a eleição do novo Senador.Reaberta a sessão, procede-se à chamada, verificando-se ter sido eleito Senador, por 73 votos, o Sr. Deputado Manuel António da Costa.Enviam documentos para a Mesa os Srs. Deputados Tierno da Silva, Pimenta de Aguiar e Gou-vêa Pinto.Ordem do dia:

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