6 Diário da Câmara dos Deputados

calização da entrada na sala dos Passos Perdidos da Câmara dos Deputados.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário. - Alexandre Braga - Adriano Gomes Pimenta - Francisco Cruz - Alfredo Soares - Luís Devouet - Ribeira Brava.

Para a Secretaria.

Admitido. Para a comissão administrativa.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se uma ca r ta dirigida à Câmara pelo ex-Presidente do Ministério, Sr. Dr. José de Castro.

Leu-se na Mesa o seguinte:

Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados. - Durante seis meses e meio, entre as agruras duma tremenda crise, tive o honroso, mas pesadíssimo encargo, de ser, com os Govêrnos sob a minha presidência, depositário do Poder.

Vou brevemente entregá-lo ao ilustre Chefe da Nação, ao qual saúdo respeitosa mente, saudando respeitosamente o novo Ministério.

Antes, porêm, entendo por mim, e pelo Govêrno demissionário, cumprir um imperioso dever, rogando a V. Exa. a altíssima fineza de, sendo intérprete dos sentimentos de respeito e gratidão que nos animam, significar à Câmara, sob a alta presidência de V. Exa., o nosso vivo reconhecimento pelo voto de consideração com que noa honrou.

Por esta ocasião ouso pedir a V. Exa. haja por bem tornar público o nosso agradecimento às forças de terra e mar, das quais me desvaneço de ter sido chefe, e ainda a todos os bons portugueses que, elevando o seu acrisolado patriotismo acima de ruins paixões e compreendendo a nossa missão de paz e de justiça, nobremente quiseram cooperar connosco, formando uma atmosfera de conciliação.

Com o mesmo pensamento de tolerância, que sempre orientou os Govêrnos a que tive a honra de presidir, respeitando igualmente todos os cidadãos, desde que acataram a Constituição e as leis, termino dizendo:

Unamo-nos todos em volta da bandeira de Portugal, simbolizada na bandeira da República, e prossigamos, sem ódios e sem malquerenças, na dignificação da Pátria e na defesa intemerata, da liberdade. - O Presidente do Ministério demissionário, José de Castro.

Para a Secretaria.

Arquive-se.

O Sr. António da Fonseca: - Essa carta refere-se à moção de consideração, votada pela Câmara, ou à outra?

O Sr. Presidente: - Apenas se refere à moção de consideração. (Deu entrada o Ministério).

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa): - Sr. Presidente: vou ter a honra de ler a declaração ministerial com que o Govêrno toma perante a Nação, representada pelos seus Deputados, o compromisso de presidir á administração do país na parte em que à Constituição lhe confere atribuições para tanto necessárias.

E a seguinte:

Declaração ministerial

O Ministério, que neste momento cumpre o dever e tem a subida honra de só apresentar no Parlamento, foi escolhido pelo Sr. Presidente da República de harmonia com as indicações constitucionais. Embora formado exclusivamente por membros da maioria do Congresso, êle tomou gostosamente o compromisso, que aqui renova perante os eleitos do povo, de realizar uma, política acentuadamente nacional, sobrepondo em todas as circunstancias os altos interêsses da Pátria e da República e os nossos deveres internacionais a quaisquer outras preocupações. Sobretudo o Govêrno abster-se há da chamada política partidária, esforçando-se por que a sua acção seja igualmente proveitosa para todos os portugueses, e que em frente dêle não apareçam amigos a exigir, nem adversários a protestar.

Os trabalhos do Ministério serão por isso mais complexos e delicados, não se podendo confinar nos limites dum programa partidário. Haverá que atender, em conjunto e com rapidez, a múltiplas dificuldades graves da Nação, algumas excepcionais e transitórias, derivadas da guerra europeia.

Honradamente cumpridor dos pactos que firmou, Portugal já desassombradamente definiu pelos votos do seu Parla-