6 Diário da Câmara dos Deputados

sua fôrça, já perante a Inglaterra, nossa aliada e amiga, que nos pediu o nosso auxílio dedicado e, no seu dizer, valioso e apreciável.

A outra tarefa que se nos impõe e que me parece absolutamente indispensável iniciar com denodo e sem delongas é a revisão cuidadosa de todas as leis promulgadas pelo Govêrno Provisório. Que a lei da Separação deixe de ser uma arma política nas mãos dos políticos e uma arma traiçoeira e perversa nas mãos dos inimigos da República.

É preciso provar à evidência à parte do povo português, que de boa fé e ingenuamente acredita que essa lei constitui uma afronta às suas crenças que ela, se realmente, fere o clero português HOS seus interêsses materiais, não ofende os sentimentos religiosos de ninguêm (Apoiados).

A lei da contribuição predial precisa tornar-se mais equitativa e mais justa, de modo que cada proprietário pague apenas o que legitimamente deve pagar, numa proporção, tanto quanto possível rigorosa dos seus respectivos rendimentos. A lei de contribuição de registo carece ser revista tambêm e que a lei de imprensa não seja letra morta.

O Sr. Presidente: - V. Exa. tem apenas dois minutos para usar da palavra.

Vozes: - Fale, fale.

O Sr. Presidente consulta a Câmara sôbre se consente que o orador continue falando, o que lhe é consentido.

O Orador: - Eu agradeço á Câmara a penhorante amabilidade de consentir que eu continue no uso da palavra.

Dizia eu que é absolutamente necessário que a lei de imprensa deixe de ser letra morta e bom é que o Sr. Ministro da Justiça chame a atenção dos delegados do Ministério Público para que cumpra estritamente o seu dever.

Porque a verdade é esta. Sr. Presidente, da linguagem licenciosa de uma parte da nossa imprensa é que tem resultado principalmente a desorientação da opinião pública no nosso país.

Eu julgo-me por consequência no direito de reclamar perante o Sr. Ministro da Justiça a mais absoluta inflexibilidade para com os delegados do Procurador da República a fim de que êles cumpram a lei, e procedam, sem tibieza, contra todos aqueles que a desrespeitem.

Para não maçar mais a Câmara, eu resumo e concluo. Julgo absolutamente necessário e urgente proceder-se à revisão de todas as leis da República que mais apaixonaram a opinião. (Apoiados).

Assim procedendo, votando medidas, de fomento que não agravem a situação do contribuinte, já demasiadamente onerado, - porque há maneira de o fazer, discutindo com lialdade e sem emulação política qualquer alvitre, qualquer plano, qualquer idéa, qualquer medida, que venha produzir o desafogo da nossa situação financeira - teremos cumprido honestamente a nossa missão, e dado ao país o esforço que êle de nós exige. (Apoiados). Sr. Presidente: vou terminar. A República é indestrutível, não ha dúvida, mas ela tem ainda muitos perigos, muitas dificuldades, muitos vícios renitentes, a vencer, havendo muito que deitar inexoravelmente abaixo e muito mais ainda que animosamente construir. Para vencer, porêm, êsses perigos e para conjurar essas dificuldades, é preciso que empenhemos toda a nossa fé, que façamos todos os sacrifícios e usemos daquela abnegação corajosa e magnífica que constituiu o segredo dos nossos melhores triunfos, e que é hoje ainda a razão máxima da nossa fôrça. Sôbre a segunda Câmara da República pendem responsabilidades tremendas: que cada um de nós saiba cumprir honradamente o seu dever e a República viverá.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem. Muito bem. (Apoiados).

O Sr. Ministro da Justiça (Catanho de Meneses): - Compreende que, num regime republicano e liberal, a liberdade de imprensa, de acção, de pensamento e de expressão é a sua base fundamental; mas tambêm compreende que, quando a imprensa exorbita, deve haver medidas, embora prudentes, a sofreá-la um pouco.

O Govêrno terá em muita conta as observações do ilustre Deputado e há-de velar pelo respeito à lei e cumprir o que a lei disser a semelhante respeito.

O discurso será publicado na íntegra guando o orador restituir as notas taquigráficas.