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10 Diário da Câmara dos Deputados

Documentos enviados para a Mesa

Projecto de lei

Considerando nulas e de nenhum efeito as decisões tomadas pelos Ministros das várias repartições que separaram funcionários em cumprimento das leis n.ºs 319, 320, e 321 de 15 de Junho de 1915 e seu regulamento de 22 de Julho do mesmo ano, que por esta lei ficam expressamente revogadas.

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O REDACTOR - João Saraiva.