6 Diário da Câmara dos Deputados

Como a Câmara vê, há trinta e cinco dias que êste conflito existe e que a miséria começa a invadir a classe em greve, e que apesar de toda a boa vontade do Sr. governador civil do Pôrto, ainda não se conseguiu harmonizar, em virtude da intransigência malévola dos mestres de obras.

São mais de dez mil famílias que estão lutando com a miséria. O conflito tende a agravar-se.

Chamo a atenção da Câmara e do Govêrno para êste assunto, e apelo para o bom coração e sentimento de justiça do Sr. Ministro, para S. Exa. resolver o assunto.

S. Exa. pode indicar ao Sr. governador civil do Pôrto que chame as partes em litígio, indicando-lhes para solucionar o conflito o Tribunal dos Árbitros Avindores.

O Tribunal de Árbitros Avíndores não tem tido em Portugal aquela função que lhe está reservada.

O Sr. Ministro da Justiça (Catanho de Meneses): - Eu posso afirmar a V. Exa. que o assunto prende neste momento a atenção do Sr. Ministro do Interior, a quem comunicarei as considerações de V. Exa.

O Sr. Moura Pinto: - Pediu a palavra para apresentar um projecto de lei que considera indispensável, principalmente depois da declaração lida à Câmara peto Sr. Presidente do Ministério, manifestando um enorme desejo de paz e concórdia, e que S. Exa. não apresentaria, certamente, por melindres para com o seu partido. Tem, porêm, a certeza de que a maioria aceita êsse projecto e é a primeira a desejar que ao Parlamento venha uma medida que atire para o túmulo uma lei que só foi motivo de perturbações na política, qual a da separação dos funcionários, que, antes mesmo de aplicada, dava provas evidentes de falência na dificuldade da constituição das comissões.

O que se passou no Ministério da Marinha dá, a seu ver, medida para julgar como se procedeu em outros e para compreender como seria anti humana a sua aplicação.

Ouviu ontem o Sr. Ministro do Interior afirmar, respondendo a um Sr. Deputado, que não estava bem seguro se os documentos dessas comissões poderiam vir à Câmara por conterem matéria confidencial; uma tal afirmação fez-lhe pensar que não existia já justiça nem direito, porque semelhante doutrina seria absurda e o regime que a defendesse seria incompatível com os sãos princípios.

A hora é para todos se perdoarem, não porque o seu partido tenha no caso qualquer responsabilidade, mas porque os factos que se conhecem são de tal natureza que nem ao espírito revolucionário pôde trazer satisfação. A lei resultou ridícula, mesquinha e não tem nada que a salve: é uma desgraçada prova da fraqueza dum regime.

O Sr. Presidente: - Lembra ao orador que já decorreram os dez minutos concedidos pelo Regimento.

O Orador: - Resumindo as suas considerações, salienta ainda que no Ministério de Instrução a separação foi feita por zonas, respeitando os funcionários da cidade a que pertencia o Ministro, e termina mandando para a Mesa o seu projecto de lei.

(O discurso será publicado na íntegra citando o orador haja devolvido as notas taquigráficas).

O Sr. Presidente: - Consta-me que se acha nos corredores do Congresso o Deputado proclamado, Sr. Albino Vieira da Rocha. Convido os Srs. Simões Raposo, Sérgio Tarouca e Sousa Dias a introduzirem S. Exa. na sala.

Entra na sala e toma assento o Sr. Albino Vieira da Rocha.

O Sr. Ministro da Justiça (Catanho de Meneses): - Sr. Presidente: tendo a honra de fazer parte dêste Govêrno, como igualmente a tive por pertencer ao anterior gabinete, e ainda como Deputado da Nação, eu entendi que não podia conservar-me silencioso e impassível diante das arguições feitas pelo ilustre Deputado, Sr. Moura Pinto, ao Govêrno transacto, a respeito duma lei, votada pelo Congresso, qual é a do afastamento dos funcionários desafectos ao regime.

Eu compreendo, Sr. Presidente, que S. Exa. apresentasse o seu projecto de lei, a fim de, na altura conveniente, ser discutido...